ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0003/2026-GPMM

Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Tutelar Suplente para a composição do Conselho Tutelar do Município de Maraã, Estado do Amazonas, com a finalidade de suprir pedido de afastamento definitivo por motivo pessoal de membro titular eleito nas eleições de 01 de outubro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, da Lei Orgânica Municipal (LOM);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal nº 003/2019, de 29 de março de 2019, e suas respectivas alterações;

 

CONSIDERANDO o resultado da eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Maraã, Estado do Amazonas, realizada no dia 1º de outubro de 2023;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeado o Sr. Fábio da Silva Barbosa, portador da cédula de identidade RG nº 2549346-9-SSP/AM e inscrito no CPF/MF sob o nº053.898.705-73, para exercer a função de membro do Conselho Tutelar do Município de Maraã - AM., no período compreendido entre 09 de setembro de 2025 a 10 de janeiro de 2028, em substituição a membro titular, em razão de pedido de afastamento definitivo da função de conselheiro tutelar por interesse particular, conforme consta em ATA de Nomeação de Conselheiro Tutelar, para ocupar o referido cargo.

 

Art. 2º O membro do Conselho Tutelar ora nomeado deverá exercer suas funções com pleno respeito às competências e responsabilidades que lhe são atribuídas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal nº 003/2019, de 29 de março de 2019, e suas respectivas alterações, bem como por todas as demais legislações pertinentes e que regem a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 09 de setembro de 2025.

 

PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.

EM 09 DE JANEIRO DE 2026.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã. 


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:CCEF10E7