ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNIICIPAL Nº. 813/2019-GAB. PREF.
Humaitá, 01 de abril de 2019
DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Humaitá aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam CRIADOS os cargos de provimento efetivo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Humaitá – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, conforme detalhamento no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os candidatos aprovados em concurso público e investidos nos cargos criados pela presente Lei, sujeitar-se-ão aos seguintes Regimes:
a)Regime Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Humaitá;
b)Regime de Trabalho: Regime Jurídico único (Estatutário) dos servidores do município de Humaitá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá-AM.
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto nº. 106/2018
LEI MUNICIPAL Nº. 813/2019
Anexo I
Cargo: Engenheiro agrônomo – CBO 2221-10
Carga Horária: 40 horas semanais Salário Bruto: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais
Vagas: 2 (duas)
Requisitos para ingresso no cargo: Graduação em Agronomia e Registro no Conselho de Classe.
Descrição sumária: estuda, planeja e supervisiona a aplicação de princípios e processos básicos da produção agrícola, combinando conhecimentos de biologia, química e física, aos estudos específicos sobre o solo, clima, culturas e rebanhos, envolvendo um campo bem diversificado.
Descrição detalhada das tarefas:
a) elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima do município, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, adaptabilidades dos cultivos, o rendimento da colheita e outras características dos cultivos agrícolas;
b) Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados nas fases de semeadura, cultivo e colheita, para determinar as técnicas de tratamento do solo e a exploração agrícola mais adequada ao tipo de solo e clima do município; c) Elaborar novos métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, e/ou aprimorar os já existentes, baseando-se em experiências e pesquisas, para preservar a vida das plantas e assegurar o maior rendimento do cultivo;
d) Orientar agricultores e outros trabalhadores agrícolas sobre sistemas e técnicas de exploração agrícola, fornecendo indicações, épocas e sistemas de plantio, custo dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes, para aumentar a produção e conseguir variedades novas ou melhoradas, de maior rendimento, qualidade e valor nutritivo, utilizando experiências para recomeçar e desenvolver medidas de combate aos mesmos;
e) Examinar os efeitos da poda, baseando-se no rendimento observado, para determinar método e épocas mais favoráveis à execução da mesma;
f) Efetuar estudos sobre produção e seleção de sementes, realizando experiências e testes de laboratórios ou de outro tipo, para melhorar a germinação das mesmas;
g) Pode especializar-se em determinado aspecto das culturas agrícolas como na multiplicação de variedades de plantas, no combate a pragas ou em cultivos específicos;
h) Atender os seguintes itens: Sistemas, Métodos, Uso e Aplicações da Topografia, Cartografia e das Geociências, Fotointerpretação. Planejamento Rural e Regional: ordenamento territorial agrossilvipastoril, desmembramento, remembramento, cadastro técnico de imóveis rurais. Agrometeorologia. Climatologia agrícola. Tecnologia para fins agropecuários, florestais, agrícolas e pesqueiros. Sistemas e Métodos Agropecuários e Agrossilvipastoris: fitotecnia, zootecnia, edafologia, microbiologia, fitos sanidade, fitopatologia, entomologia, química agrícola, fertilizantes e fertilização, corretivos e correção, inoculantes e inoculação, nutrição vegetal, plantas espontâneas e bioativas, biometria, sementes, mudas, cultivo em ambientes controlados, propagação in vitro, viveiros, horticultura, biotecnologia, engenharia genética, melhoramento vegetal. Sistemas de Produção Agropecuária: tradicionais, em ambientes controlados. Tecnologias de produtos agropecuários, produção. Silvicultura: métodos de silviculturas, crescimento florestas, manejo de florestas, processo de cultivo de florestas, processos de condução de florestas. Controle Biológico na área florestal: dendropatologia, dendocirurgia, proteção de florestas, utilização de florestas, reflorestamento, silvimetria, fitometria, florestal, inventários relativos a meios florestais, sistemas e métodos de arborização. Produtos e subprodutos florestais. Sistemas de Produção aquícola. Organismos Aquáticos. Biossegurança Agropecuária: Inspeção, defesa, controle e vigilância sanitária. Biossegurança florestal: Inspeção, defesa, controle e vigilância florestal. Certificação, Licenciamento e Classificação de produtos agropecuários, florestais e pesqueiros. Hidráulica aplicada em irrigação e drenagem. Manejo integrado de bacias hidrográficas. Sistemas agroindustriais. Mecanização agrícola. Fontes de Energia a partir de recursos naturais renováveis e resíduos silviculturais. Meio ambiente. Patrimônio público e valores culturais e sócio-econômicos associados à floresta e meio ambiente: conservação e proteção. Fito fisionomia paisagística, urbana rural e ambiental. Saneamento referente ao campo de atuação profissional agrossilvipastoril. Atuação na política e desenvolvimento rural. Sistemas e Métodos relativos a impactos ambientais, meteorologia, climatologia e micro meteorologia. Efeito do ciclo hidrológico no âmbito da operações e processos da engenharia, das ciências agrárias.
i) Realizar outras atividades correlatas ao cargo, quando requeridas por sua chefia imediata.
Cargo: Médico Veterinário
Carga Horária: 40 horas semanais Salário Bruto: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais
Vagas: 2 (duas)
Requisitos para ingresso no cargo: Graduação em Medicina Veterinária e Registro no Conselho de Classe
Descrição sumária: prevenir, controlar, erradicar e tratar doenças que acometem os animais, promover sua saúde e controlar produtos e subprodutos de origem animal para o consumo humano.
Descrição detalhada das tarefas:
-Assistência clínica e cirúrgicaaanimais domésticos e silvestres. Ele cuida da saúde, alimentação e reprodução de rebanhos, e inspeciona a produção de alimentos de origem animal. Neste caso, verifica o cumprimento das normas de higiene nas indústrias, a fim de evitar a transmissão de doenças para o ser humano.
- Naindústria alimentícia, controla as tecnologias de produção. Em qualquer indústria que use matéria-prima de origem animal.
- Centros de pesquisa: atuar na pesquisa e no desenvolvimento de biotecnologias voltadas ao setor animal.
- Indústria de produtos para animais: acompanhar a produção e a comercialização de alimentos, rações, vitaminas,vacinas e medicamentos. Cuidar do marketing dos produtos e prestar assistência técnica ao cliente.
- Indústria de produtos de origem animal: fiscalizar estabelecimentos que produzam, vendam ou exportem produtosde origem animal.
- Conservação de espécies: estudar animais silvestres em cativeiro ou em seu habitat, cuidando de sua reproduçãoe preservação. Implantar projetos ecológicos e em reservas naturais.
- Perícia técnica: avaliar a saúde de animais de competições esportivas e a possível ingestão por eles de medicamentose hormônios proibidos.
- Produção e sanidade animal: controlar a saúde de rebanhos. Prevenir e controlar doenças em propriedades rurais.
- Saúde pública veterinária: prevenir e controlar zoonoses e doenças transmitidas por vetores. Atuar na vigilânciaepidemiológica, sanitária e ambiental.
- Tecnologia de produção animal: desenvolver técnicas e métodos de aperfeiçoamento genético, alimentação ereprodução.
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Cargo: Engenheiro de Pesca |
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Carga Horária: 40 horas semanais |
Salário Bruto: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais |
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Vagas: 2 (duas) |
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Requisitos para ingresso no cargo: Graduação em Engenharia de Pesca e Registro no Conselho de Classe |
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Descrição sumária das atividades: analisar, planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao cultivo, captura e comercialização de peixes e demais animais aquáticos, melhorar o aproveitamento dos recursos naturais disponíveis e ainda preservar os estoques pesqueiros e também a fauna aquática. |
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Descrição detalhada dos cargos: - Colaborar com o planejamento do desenvolvimento econômico pesqueiro, bem como na legislação referente à conservação dos recursos marítimo-pesqueiros; - Abordar aspectos de investigação científica que tendem ao máximo aproveitamento racional dos recursos aquáticos; - Realizar a investigação biotecnológica do transporte e comércio dos alimentos oriundos do meio aquático (otimizando os resultados e diminuindo os esforços); - Aprimorar os métodos de pesca tradicionais, bem como nainovação tecnológicapara a exploração e extração dos recursos pesqueiros; - Formular recomendações de uso e conduta, garantindo, assim, a recuperação dos recursos naturais; - Construir meios de pesca e criar metodologias de acordo com as condições ecológicas onde se desenvolvem os organismos marinhos e onde operam as embarcações pesqueiras. - Operação de equipamentos pesqueiros; - manejo, conservação E comercialização dos alimentos marinhos e a coordenação e operação de embarcações pesqueiras; - Investigações de exploração e prospecção pesqueira; - assessorar projetos de inversão ligados à pesca, conservação ou industrialização dos recursos pesqueiros; - Atuar como responsável ou gerente de produção. |
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Cargo: Técnico em Recursos Pesqueiros |
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Carga Horária: 40 horas semanais |
Salário Bruto: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) |
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Vagas: 2 (duas) |
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Requisitos para ingresso no cargo: nível médio/ curso técnico em recursos pesqueiros |
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Descrição sumária da atividade: Desenvolver, elaborar e executar projetos na área de desenvolvimento dos recursos pesqueiros. Realizar atividades de cultivo de peixes, camarões, ostras, mexilhões, rãs e algas, bem como atividades de pesca extrativa em rios, mares e lagos. Prepara tanques e viveiros para produção aquícola. Auxilia na condução de embarcação a áreas de pesca, realizando operações de embarque e desembarque. Realiza procedimentos de armação. Beneficia pescado. |
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Descrição detalhada do cargo: a) Atuar no fomento da pesca e da aquicultura, utilizando-se inclusive, da extensão e da pesquisa desenvolvida pela Fundação ou outras instituições. b) Estudar e orientar tecnologicamente a arte de pesca e do pescado, visando a melhoria socioeconômica do setor pesqueiro. c) Acompanhar e avaliar tecnicamente a execução e os resultados dos projetos de pesquisa e produção, desenvolvidos por diversos órgãos de execução ou por instituições vinculadas á fundação, mediante convênios, acordos ou contratos. d) Promover, através das áreas correspondentes, estudos nos campos da economia pesqueira. e) Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, com vistas a obtenção de recursos, como fonte alternativa, para custeio e/ou investimento das atividades de pesquisa. f) Articular-se com outras instituições de pesquisa e produção e com entidades de classe, com vistas à elaboração de programas que promovam o fomento da atividade pesqueira. g) Orientar, supervisionar e executar atividades em parceria ou não, com o segmento da pesca, que visem a promoção e crescimento do setor. h) Acompanhar e supervisionar a aplicação de novas tecnologias na área da captura, manipulação e conservação a bordo e do beneficiamento, que possam garantir melhor qualidade do produto para consumo. i) Elaborar e/ou orientar a elaboração de projetos concernentes a sua área de atuação. j) Propor medidas no sentido de assegurar a legislação, diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao setor pesqueiro. k) Executar outras atividades que se possam ser incluídas, por similaridade, na área de suas atribuições. l) Apresentar relatórios periódicos sobre suas atividades. m) Realizar outras atividades correlatas ao cargo, quando requeridas por sua chefia imediata. |
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HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:CCF17591