ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA O DECRETO Nº 024/2022, QUE DEFINE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE ELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito Municipal de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II, e Art. 81, item I, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM;

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público previstos no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, inciso VIII, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da comunidade escolar de unidades de ensino submetidas à gestão de um mesmo Diretor Escolar;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescido ao Decreto Municipal nº 024/2022, de 15 de agosto de 2022, o artigo 4º-A, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A. Nas situações em que um mesmo Gestor Escolar exercer atribuições de direção, coordenação, acompanhamento administrativo ou pedagógico em mais de uma unidade de ensino da rede municipal, a comunidade escolar de todas as unidades sob sua responsabilidade participará do processo de escolha do respectivo gestor.

§ 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se unidades abrangidas pela gestão do cargo aquelas que, em razão de possuírem quantitativo de matrículas inferior a 50 alunos, ou outro parâmetro definido em ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, não disponham de Gestor Escolar próprio, permanecendo sob a coordenação de Coordenador Escolar e vinculadas administrativamente à gestão de Diretor Escolar lotado em outra unidade da rede municipal de ensino.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação publicará, previamente à abertura do processo eleitoral, a relação das unidades de ensino abrangidas por cada processo de escolha.

3º Os membros da comunidade escolar das unidades abrangidas terão direito de votar e participar do processo de escolha em igualdade de condições com os membros da unidade sede.

§ 4º A relação dos eleitores aptos será consolidada pela Comissão Eleitoral mediante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação.”

Art. 2º O inciso I do art. 8º do Decreto nº 024/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – Pertencer ao quadro do magistério municipal e estar em efetivo exercício em unidade escolar integrante da área de abrangência da gestão do cargo objeto da consulta, até a data de publicação do edital do processo de escolha;”

Art. 3º Fica acrescido ao art. 8º o § 4º:

“§ 4º Nas hipóteses previstas no art. 4º-A, poderão candidatar-se ao cargo de Diretor Escolar os profissionais do magistério em exercício em qualquer das unidades abrangidas pela gestão do cargo, desde que atendidos os demais requisitos previstos neste Decreto.”

Art. 4º Fica acrescido ao art. 10 o § 3º:

“§ 3º Para fins de apuração e cálculo da proporcionalidade dos votos, serão considerados os eleitores de todas as unidades abrangidas pela gestão do cargo objeto da consulta.”

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as deposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, EM 22 DE JUNHO DE 2026.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:CD15A36C