ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 390, DE 30 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE sobre a Política Municipal de Turismo, CRIA o Conselho Municipal de Turismo de Itacoatiara – COMTUR/Itacoatiara e o Fundo Municipal de Turismo de Itacoatiara – FUMTUR/Itacoatiara, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispões sobre a Política Municipal de Turismo e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido o seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município de Itacoatiara.
Art. 2º Com vistas à viabilização do disposto nesta Lei, ficam criados:
I - o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ITACOATIARA – COMTUR/Itacoatiara, em caráter permanente,
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vinculado ao Gabinete do Prefeito, com funções normativas, disciplinares e deliberativas, objetivando formular a Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no Município de Itacoatiara; e
II - o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ITACOATIARA – FUMTUR/Itacoatiara, como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de estímulo à atividade turística e que se enquadrem nas diretrizes e prioridades da Política Municipal de Turismo, competindo sua administração ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Turismo (FUMTUR), auxiliado por um Coordenador, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Itacoatiara – COMTUR/Itacoatiara:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de turismo;
II - participar da elaboração do Plano Municipal de Turismo de Itacoatiara – PLAMTUR/Itacoatiara;
III - definir critérios para a programação e execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Turismo de Itacoatiara – FUMTUR/Itacoatiara, fiscalizando a movimentação e o destino dos recursos;
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município de Itacoatiara;
V - estudar, de forma sistemática e permanente, o Mercado Turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VI - opinar sobre a celebração de contratos, convênios ou termos congêneres entre o setor público e entidades do setor privado, relativas ao turismo;
VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do setor turístico;
VIII - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
IX - apoiar a realização de Congressos, Seminários e Convenções de relevante interesse para o desenvolvimento do setor turístico do Município;
X - analisar projetos ou propostas apresentadas por qualquer segmento da sociedade, de iniciativa coletiva ou pessoal, encaminhando-as ao Chefe do Poder Executivo como sugestão, caso seja considerada viável, na forma da legislação vigente;
XI - promover intercâmbio de interesse turístico com outros órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, estaduais e nacionais;
XII - propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII - examinar, julgar e aprovar as contas que lhes forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; e
XV - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Itacoatiara – COMTUR/Itacoatiara será composto por 12 (doze) membros titulares, e seus respectivos suplentes, não remunerados, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma a seguir:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – SEMCTUR;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA;
IV - 1 (um) representante do Poder Legislativo;
V - 1 (um) representante da Polícia Militar do Amazonas – 2º BPM/Itacoatiara;
VI - 1 (um) representante do SEBRAE;
VII - 1 (um) representante dos Agentes de Viagem;
VIII - 1 (um) representante do Setor Hoteleiro;
IX - 1 (um) representante do Setor de Comércio;
X - 1 (um) representante do Setor de Restaurantes;
XI - 1 (um) representante do Setor de Artesanato; e
XII - 1 (um) representante das Comunidades Tradicionais;
§ 1º O titular da SEMCTUR fica impedido de assumir a presidência do Conselho, considerando sua condição de gestor do Fundo Municipal de Turismo de Itacoatiara – FUMTUR/Itacoatiara;
§ 2º A escolha dos membros do Conselho dar-se-á por eleição ou indicação dos segmentos e setores interessados.
§ 3º O Presidente, eleito entre os membros do Conselho, será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente, também eleito entre os membros do Conselho.
Art. 5º A duração do mandato de Conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º O comparecimento dos Conselheiros às atividades institucionais do Conselho terá prioridade sobre quaisquer outros encargos funcionais de seus membros.
§ 2º O mandato do integrante do Conselho será extinto, antes do término, nos seguintes casos:
I - o não comparecimento, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no período de um ano;
II - a qualquer tempo, por indicação do órgão ou entidade governamental ou não-governamental de que seja representante;
III - por exoneração do representante, no caso de órgão ou entidade governamental do qual seja afastado;
IV - por renúncia; e
V - por conduta incompatível com a dignidade da função.
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura básica:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Câmaras ou Comissões; e
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º A Presidência será composta pelo Presidente e Vice-Presidente do COMTUR/Itacoatiara;
§ 2º O Plenário, integrado por todos os membros, é o órgão máximo da deliberação em assuntos da competência do Conselho.
§ 3º As Câmaras ou Comissões, de caráter permanente ou transitório, serão compostas por membros do Conselho, quando permanentes, e também por pessoas estranhas ao órgão, quando transitórias, e terão por finalidade proceder estudos e formular indicações sobre assuntos determinados, na forma do Regimento Interno.
§ 4º A Secretaria Executiva, designada pelo titular da SEMCTUR, é o órgão encarregado pelo suporte técnico-administrativo do Conselho .
Art. 7º As decisões do Conselho serão formalizadas através de Resoluções e Pareceres, numerados em séries anuais.
Art. 8º Para os efeitos do artigo 2º, II, desta Lei, compete ao titular da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – SEMCTUR:
I - gerir o Fundo Municipal de Turismo de Itacoatiara – FUMTUR/Itacoatiara e estabelecer as políticas de aplicação dos seus recursos, observado o disposto no Plano Municipal de Turismo de Itacoatiara – PLAMTUR/Itacoatiara, no Plano de Ações e Metas e na legislação relativa;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das atividades previstas no Plano de Metas e Ações, observadas as prioridades e os recursos existentes;
III - submeter ao COMTUR/Itacoatiara o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano de Ações e Metas;
IV - submeter ao COMTUR/Itacoatiara as Demonstrações Mensais da Receita e da Despesa do Fundo;
V - assinar cheques, em conjunto com o Coordenador do Fundo;
VI - ordenar empenhos e a liquidação das despesas do Fundo;
VII - firmar convênios, acordos, contratos ou termos congêneres, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos a serem administrados pelo Fundo;
VIII - prestar contas de seus atos diretamente aos órgãos de controle interno e externo;
X - outras estabelecidas em normas complementares, respeitado o disposto nesta Lei.
§ 1º É vedada a utilização de recursos do FUMTUR/Itacoatiara em despesas com pessoal e respectivos encargos, salvo nos casos de remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades mencionados no "caput" deste artigo.
§ 2º O Fundo Municipal de Turismo de Itacoatiara – FUMTUR/Itacoatiara terá contabilidade vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, que registrará todos os atos contábeis e financeiros a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro, devendo seus recursos serem depositados em conta corrente vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.
Art. 9º A função de Coordenador do Fundo Municipal de Turismo de Itacoatiara – FUMTUR/Itacoatiara será exercida por servidor indicado pelo titular da SEMCTUR e designado pelo Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe:
I - preparar as demonstrações da Receita e da Despesa a serem encaminhadas ao gestor do FUMTUR/Itacoatiara;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidações de despesas e recebimento das Receitas do Fundo;
III - encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações de Receitas e Despesas, os inventários de estoques de materiais em geral, bem como dos bens móveis e imóveis;
IV - firmar, com os responsáveis pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
V - providenciar junto à contabilidade do Fundo as demonstrações que indiquem a situação econômica do mesmo;
VI - apresentar ao titular da SEMCTUR a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectadas nas demonstrações mencionadas;
VII - manter os controles necessários sobre convênios, acordos ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos ou financiamentos feitos para a área do turismo;
VIII - encaminhar ao titular da SEMCTUR os relatórios físico-financeiros relativos ao desempenho das atividades desenvolvidas, em consonância com os objetivos a serem alcançados; e
IX - outras, estabelecidas em normas complementares, respeitando o disposto nesta Lei;
Art. 10. São Receitas do Fundo:
I - as dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária do Município;
II - os recursos provenientes de outros fundos;
III - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - o produto de ajustes firmados com outras entidades financeiras;
V - o produto de arrecadações de taxas, multas e juros de mora sobre atos e infrações cometidas, legalmente destinados ao turismo;
VI - o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber, por força da Lei, e de convênios, acordos ou contratos no setor;
VII - dotações, auxílios e subvenções da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios; e
VIII - doações, legados e outras receitas eventuais.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, efetuando-se o recolhimento em modelo próprio.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade, em função do cumprimento da programação; e
II - de aprovação do titular da SEMCTUR, mediante autorização do COMTUR/Itacoatiara.
Art. 11. São também considerados recursos financeiros o produto das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária ou vinculada à obra ou prestação de serviços na área de turismo.
Art. 12. O saldo positivo dos recursos do Fundo, apurado em Balanço Financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a critério do Coordenador.
Art. 13. O orçamento do Fundo Municipal de Turismo de Itacoatiara – FUMTUR/Itacoatiara privilegiará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano de Metas e Ações para o Turismo Municipal.
Art. 14. A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, através de Decretos, dispositivos desta Lei
Art. 16. No prazo de até 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta Lei, o COMTUR/Itacoatiara deverá elaborar o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 30 de abril de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
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