ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI N° 006 DE 15 DE JULHO DE 2019.

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LEI N° 006 DE 15 DE JULHO DE 2019.

 

Regula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, consolida as normas de Pessoal da Câmara Municipal de Itacoatiara e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 69 da Lei Orgânica do Município, FAZ saber que o Plenário aprovou, e a Mesa Diretora PROMULGA, conforme o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente:

 

LEI

 

CAPÍTULO I - DO PLANO DE CARGOS

 

Art. 1º A estrutura de pessoal do Poder Legislativo de Itacoatiara é composta de cargos de provimento efetivo, cargos comissionados, funções gratificadas e gratificações por exercício em comissão, estabelecidos nos Anexos desta Lei.

 

Art. 2º Para efeito da aplicação desta Lei, define-se:

I - CARGO: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de cargos, carreiras e remunerações, de acordo com a área de atuação e formação profissional.

II - NÍVEL: é o símbolo identificado por algarismos romanos quanto ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção e/ou progressão e seu desempenho no tempo de serviço, com enquadramento de “I a XVIII”, a cada 02 (dois) anos de serviço.

III - REFERÊNCIA/CLASSE: é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras “A, B, C, D e E” e variações, correspondentes ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, considerando-se seu desempenho no tempo de serviço e seu mérito/escolaridade.

IV - GRUPO OCUPACIONAL: é o conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

V - QUADRO DE PESSOAL: é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores do Poder Legislativo municipal.

VI - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR): é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais do Poder Legislativo, que constitui o quadro de pessoal/recursos humanos, acompanhado de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de cargos e procedimentos relativos à remuneração e desenvolvimento institucional dos servidores.

VII - VENCIMENTO: consiste na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

VIII - REMUNERAÇÃO: é o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

IX - PADRÃO DE CARGO: é o conjunto de referência/classe e nível de cada cargo;

X - ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano de Cargos (PCCR), conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente (a cada dois anos de serviço).

XI - UNIDADE ADMINISTRATIVA: é o setor, diretoria, departamento, gerência, chefia etc. em que o servidor é lotado, compondo a estrutura organizacional administrativa do Órgão.

§1° As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas nos Anexos da presente Lei.

§2º Respeitada essa regulamentação, aos servidores do mesmo grupo ocupacional podem ser cometidas às atribuições de seus diferentes cargos.

§3° É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos de seu cargo.

 

Art. 3º Os servidores da Câmara Municipal de Itacoatiara serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município e pela presente Lei.

 

Art. 4º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, concernente ao Poder Legislativo:

I - Ter nacionalidade brasileira;

II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV - Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V - Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI - Aptidão física e mental;

VII - Estar devidamente habilitado previamente em concurso público, ressalvadas as exceções previstas em lei;

VIII - Ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.

 

Art. 5º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme será informado no respectivo edital; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso.

Parágrafo único: Não serão reservados cargos quando o número de vagas a preencher for inferior a 10 (dez).

 

Art. 6º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme os Arts. 37, XV e 38 da Constituição Federal e Art. 109, XV a XVII da Constituição do Estado do Amazonas.

 

CAPÍTULO II - DOS CARGOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 7º Os cargos públicos serão providos por:

I - Nomeação;

II - Promoção;

III - Reintegração;

IV - Reversão;

V - Aproveitamento;

VI - Readaptação;

VII - Recondução.

Parágrafo único: O provimento dos cargos públicos do Poder Legislativo é da competência privativa da Presidência da Câmara Municipal, respeitando-se as normas estatutárias.

 

Seção I - Das Formas de Nomeação

 

Art. 8º A nomeação para os cargos públicos do Poder Legislativo constantes nesta Lei será feita:

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II - Em comissão, de caráter precário, para funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, conforme estabelecido nesta Lei.

 

Seção II - Dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Art. 9º Os cargos de provimento efetivo são organizados em níveis, correspondendo a um grupo ocupacional com denominação própria.

 

Art. 10 A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.

 

Art. 11 O ingresso no cargo dar-se-á sempre no nível inicial.

§1º O Departamento de Pessoal (DP) da CMI manterá em seus arquivos a frequência mensal de todos os servidores efetivos, lotados nas diversas unidades administrativas (setores, departamentos etc.).

§2º Os descontos provenientes de faltas ao trabalho serão realizados normalmente em até 03 (três) pagamentos, salvo se abonadas pela Presidência da Câmara Municipal.

 

Seção III - Dos Cargos de Provimento em Comissão

 

Art. 12 Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento e são de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara (CMI), devendo ser ocupados por pessoas que reúnam condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

§1º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

§2ºO ocupante de cargo em comissão poderá ser convocado sempre que houver interesse da Administração, por necessidade do serviço.

§3ºO Departamento de Pessoal (DP) da CMI manterá em seus arquivos a frequência mensal de todos os servidores comissionados, inclusive, aqueles ligados diretamente aos Gabinetes dos Vereadores, como os Assessores Parlamentares e Assessores de Comissão Técnica Permanente (e outros, se houver).

I - A frequência de que trata o caput deverá ser enviada ao DP da CMI, pelo Vereador ao qual o servidor comissionado está vinculado, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da frequência.

II - Os descontos provenientes de faltas ao trabalho serão realizados normalmente em até 03 (três) pagamentos, salvo se abonadas pela Presidência da Câmara Municipal.

 

Art. 13 Será preenchido por servidores efetivos o percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos em comissão, a ser gradativamente cumprido, de acordo com o surgimento de vagas.

 

Art. 14 É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão previsto nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e de 50% (cinquenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.

Parágrafo único: O servidor efetivo fará o pedido mediante requerimento direcionado ao Chefe do Poder Legislativo, que dará o deferimento no prazo de até 05 (cinco) dias corridos.

 

Seção IV - Das Funções Gratificadas e da Participação em Comissão

 

Art.15 O Chefe do Poder Legislativo poderá designar servidor efetivo para exercício de Função Gratificada, constantes dos Anexos desta Lei, sendo-lhe devida retribuição a qual será acrescida à remuneração.

§1º O início do exercício de função gratificada coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.

§2ºSerá tornado sem efeito o ato de designação para função gratificada, quando o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

 

Art. 16 O ocupante de função gratificada poderá ser convocado sempre que houver interesse da Administração, em necessidade do serviço.

 

Art. 17 Ao servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, que esteja nomeado para compor a Comissão Permanente de Licitação (CPL) será garantida gratificação por ser membro de comissão, conforme Art. 65 do Estatuto do Servidor e de acordo com o Anexo correspondente desta Lei.

§1ºOs servidores investidos em cargos para compor Comissão Técnica Permanente, não terão direito à Verba de Representação, tampouco farão jus a receber acréscimo por compor Comissão, pois se trata de atividade ligada a mandato parlamentar de Vereador.

§2ºNenhuma outra comissão da CMI fará jus a esse tipo de gratificação, sendo exclusiva da CPL.

§3° Outros critérios e demandas de processos serão estabelecidos em regulamento.

 

Seção V - Do Estágio Probatório e da Estabilidade

 

Art. 18 O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterruptos, em que serão apurados:

I - Aptidão;

II - Eficiência;

III - Disciplina;

IV - Assiduidade;

V - Pontualidade;

VI - Capacidade de iniciativa;

VII - Responsabilidade;

VIII - Dedicação ao serviço.

§1° A Chefia imediata dos servidores sujeitos ao estágio probatório, 04 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá, à Presidência da CMI, parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.

§2° Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.

§3° Julgado o parecer e a defesa, a Presidência da CMI decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável à permanência do servidor.

 

Art. 19 A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.

§1° Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.

§2° Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso público, salvo os amparados pelo Art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.

§3° A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao serviço e não ao cargo.

 

Seção VI - Da Posse

 

Art. 20 Posse é a investidura do cidadão em cargo público.

Parágrafo único: Não haverá posse nos casos de promoção, progressão, enquadramento, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada ou, ainda, em cargo destinado a compor a CPL.

 

Art. 21 A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

 

Art.22 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

§1° Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o desempenho do cargo.

§2° No ato da posse, serão apresentadas, pelo servidor empossado:

I - Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da lei;

II - Declaração de que não ocupa cargo público inacumulável com aquele em que está sendo empossado.

§3° Atendendo ao disposto no Art. 13 § 2º da Lei nº 8.429/92, a Declaração de Bens e Valores será anualmente atualizada.

 

Art. 23 A Presidência da CMI é competente para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.

Parágrafo único: A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.

 

Art. 24 A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.

§1° Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento: em licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar ou para capacitação, licença concedida à gestante, à adotante e à paternidade, licença para tratamento da própria saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para deslocamento, através de remoção ou transferência, para a nova sede, para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva ou afastado por motivo de férias, para participação em programa de treinamento regularmente instituído, para servir ao júri e outros serviços obrigatórios por lei, o prazo será contado do término do impedimento.

§2° Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específico, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

§3° O termo inicial de posse para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.

 

Art. 25 O ato de provimento será tornado sem efeito por ato formal específico, se a posse não se ocorrer dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no artigo anterior.

 

Seção VII - Do Exercício

 

Art. 26 O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.

Parágrafo único: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Art. 27 O exercício deve ser dado pelo chefe do setor para o qual for designado o servidor.

 

Art. 28 O exercício terá início no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - Da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada e afins;

II - Da data da posse, nos demais casos.

§1° A promoção não interrompe o exercício, que será contado no novo nível a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

§2° O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.

§3° Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

 

Art. 29 Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 30 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta horas) e observados os limites mínimo e máximo de 06 (seis) horas e 08 (oito) horas diárias, respectivamente.

§1° As horas que excederem os limites do caput anterior poderão, a critério da Administração, serem computadas como horas extras ou produtividade, conforme o caso e de acordo com o que estiver estipulado em normativo correspondente.

§2° É vedado aos servidores investidos em cargo de comissão ligados aos mandatos parlamentares dos Vereadores o pagamento de horas extras, assim como de produtividade e/ou qualquer outra gratificação em virtude do desempenho de suas atividades laborais.

 

CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 31 O desenvolvimento do servidor (efetivo) na carreira processar-se-á por:

I - Qualificação Profissional, que terá como diretriz a valorização do servidor organizada em programas de especialização e/ou educação continuada, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira;

II - Avaliação de Desempenho, que se constitui instrumento para fundamentar os processos de promoção e progressão funcional;

III - Progressão Horizontal, que é a movimentação do servidor dentro de seu nível de complexidade, sendo a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence.

IV - Promoção, que é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence (vertical), dentro da mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

 

Seção I - Da Qualificação Profissional

 

Art. 32 Em razão da profissionalização, além da exigência mínima de escolaridade, será devida ao servidor efetivo o Adicional de Escolaridade, assim discriminado:

I - Nível Superior (Graduação): 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base;

II - Especialização: 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base;

III - Mestrado: 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base;

IV - Doutorado: 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base.

§1° Quando da efetivação da progressão funcional, caso o servidor efetivo esteja percebendo o adicional de escolaridade, ao passar pela avaliação da progressão e, caso seja apto a recebê-la, o respectivo adicional será incorporado/absorvido na progressão, não mais sendo contado como acréscimo isolado ao vencimento-base.

§2° O adicional de escolaridade poderá ser requerido pelo servidor efetivo, mediante pedido direcionado à Presidência da CMI, a qual expedirá ato concedendo-o em até 05 (cinco) dias corridos, desde que devidamente comprovada a conclusão do nível de ensino.

 

Seção II - Da Avaliação de Desempenho do Servidor Efetivo

 

Art. 33 O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo e seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:

I - assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;

II - dados cadastrais e curriculares que comprovam interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;

III - o potencial revelado:

a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;

b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de lotação;

c) pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.

 

Art. 34 O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual, em conformidade com pontuação constante nos Anexos da presente Lei.

§1° A avaliação de desempenho terá periodicidade anual e, no máximo, bienal, e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento do setor jurídico da CMI, a saber a Procuradoria Geral.

§2° A Administração realizará a avaliação de desempenho dos servidores efetivos dentro dos prazos estabelecidos no caput anterior, sendo o Departamento de Pessoal, Setor de Recursos Humanos (RH), ou equivalente, responsável pela avaliação funcional dos servidores efetivos.

§3° Fica autorizado o Departamento de Pessoal, Setor de Recursos Humanos (RH), ou equivalente, a realizar a avaliação de desempenho dos servidores efetivos de forma direta, não sendo necessária a autorização da Gestão da CMI, uma vez que passa a ser de sua competência tal ação/atividade, tornando-se um serviço normal realizado pelo Departamento de Pessoal, Setor de Recursos Humanos (RH), ou equivalente.

§4° Completado o período necessário, o Departamento de Pessoal, Setor de Recursos Humanos (RH), ou equivalente, realizará a avaliação de desempenho dos servidores efetivos, que serão devidamente enquadrados, cuja publicação dos resultados será mediante ato da Presidência da CMI, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

Seção III - Da Progressão do Servidor Efetivo

 

Art. 35 Para reconhecimento do direito à progressão, o servidor efetivo deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - ter cumprido o estágio probatório;

II - ter cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;

III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento;

IV - não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e nesta Lei.

 

Art. 36 Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.

Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as últimas avaliações do servidor.

 

Art. 37 É vedada a concessão de progressão ao servidor efetivo:

I - em disponibilidade;

II - que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;

III - que, no interstício exigido, houver mais de 30 (trinta) faltas não justificadas;

IV - ter perdido mais de 120 (cento e vinte) horas não justificadas em cada período;

V - que esteja afastado dos serviços do Poder Legislativo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares (LIP) ou para acompanhar cônjuge;

VI - tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;

VII - com vínculo funcional suspenso;

VIII - à disposição de órgãos da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Legislativo, excetuando as convocações por imposição legal.

 

Seção IV - Da Promoção do Servidor Efetivo

 

Art. 38 Para a promoção o servidor efetivo deve observar as seguintes condições:

I - cumprir o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no nível em que se encontra;

II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua última avaliação de desempenho funcional, nos termos desta Lei;

§1º As promoções por antiguidade serão concedidas de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos no nível anterior, cumulativamente com as demais condições previstas nos incisos I e II deste artigo.

§3º Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, e o mais idoso, sucessivamente.

 

Art. 39 Para fazer jus à promoção por merecimento, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento ou resultado correspondente, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais, além de obter nota mínima em prova aplicada para esse fim, se for ocaso, conforme método de avaliação aplicado.

§1º A avaliação do mérito intelectual levará em conta:

I - Publicação de artigos técnicos, científicos ou artísticos, relacionados a sua área de atuação no Poder Legislativo;

II - Publicação de livros;

III - Publicação de matérias jornalísticas em veículos de comunicação;

IV - Trabalhos apresentados em congressos, encontros ou simpósios científicos;

V - Textos e matérias produzidos para uso do serviço;

VI - Traduções de livros ou artigos técnicos, científicos ou artísticos;

VII - Produção de peças teatrais, músicas e qualquer obra de arte;

VIII - Realização de filmes, vídeos e audiovisuais relacionados ao serviço;

IX - Realização de pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à comunidade;

X - Experiências inovadoras quanto aos métodos de trabalho, gestão e controle, que contribuam para o aperfeiçoamento do serviço público.

XI - Aperfeiçoamento através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos, tanto de iniciativa própria quanto promovidos ou destacados pela CMI a que o servidor cumpra.

§2º Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional e intelectual.

 

Art. 40 A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:

I - existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;

II - existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.

 

Art. 41 Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor efetivo de direito.

§1º Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.

§2º O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.

§3º O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.

 

Art. 42 O interstício para promoção será contabilizado a partir do estágio probatório, após o servidor cumpri-lo e efetivar-se no serviço público.

§1º Em nenhum caso será promovido quem esteja em disponibilidade, à disposição de outro Órgão ou de Licença para Tratamento de Interesse Particular (LIP), por ocasião da promoção.

§2º O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.

§3º Aplicam-se à promoção as regras do artigo 37.

§4º Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender que tenha sido preterido.

 

Art. 43 Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.

 

Art. 44 As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno, mediante ato da Presidência do Poder Legislativo.

 

Art. 45 Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, com avanço da classe em que se encontra.

Parágrafo único: O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários, cujas cópias comporão seu dossiê funcional e permanecerão assim arquivados junto a CMI.

 

Art. 46 Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.

Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e a última avaliação do servidor efetivo.

 

Art. 47 O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.

 

Art. 48 Os atos de progressão e promoção são de competência da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara.

 

CAPITULO IV - DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 49 A Avaliação para Progressão e Promoção do servidor efetivo da CMI passa a ser de forma direta, estando relacionada entre as ações/atividades do Departamento de Pessoal, Setor de Recursos Humanos (RH), ou equivalente, sendo tal atividade papel do Diretor/Gestor do respectivo Departamento de Pessoal, Setor de Recursos Humanos (RH), ou equivalente.

§1° No caso de impedimento do Diretor/Gestor do respectivo Departamento de Pessoal, Setor de Recursos Humanos (RH), ou equivalente, por parentesco ou similar, a Avaliação será realizada pelo Diretor Geral da CMI.

§2° No caso de impedimento do Diretor Geral da CMI, a Avaliação caberá à Presidência, ou, no impedimento desta, a mesma nomeará um (a) servidor (a) que não tenha parentesco com o servidor efetivo a ser avaliado.

§3° Informações poderão ser pedidas pelo avaliador ao chefe imediato do servidor a ser avaliado, para complementação e conclusão da avaliação funcional do servidor efetivo.

§4° É vedada toda e qualquer interferência para realização da avaliação do servidor efetivo, por parte de qualquer setor da CMI, de forma a garantir a lisura e efetividade do serviço de avaliação pelo setor correspondente, assim como que interfira na própria ocorrência do serviço em si.

§5° Fica garantida a realização da avaliação dos servidores efetivos, de forma os mesmos passem pela progressão e promoção funcionais mediante avaliação pelo Departamento de Pessoal, Setor de Recursos Humanos (RH), ou equivalente, cumpridos os prazos e preenchidos os devidos critérios de avaliação.

 

Art. 50 Compete ao avaliador:

I - informar aos servidores sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;

II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;

III - fornecer a cada servidor avaliado, em até 15 (quinze) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional ou documento correspondente, conforme o método de avaliação utilizado, devidamente visada pela autoridade competente.

Parágrafo único: O servidor terá até 05 (cinco) dias corridos, a partir da data do conhecimento da avaliação, para recorrer, se assim o desejar.

 

CAPÍTULO V - DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E INSTITUCIONAL

DOS SERVIDORES EFETIVOS

 

Art. 51 Visando a aplicação dos conceitos e do princípio do compromisso solidário será instituído, na forma do regulamento, no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, o Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional (PDPI), contendo:

I - Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional;

II - Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional.

§1º O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional constitui instrumento gerencial articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais de valorização do servidor efetivo do Poder Legislativo.

§2º O regulamento de que trata este artigo deverá prever:

I - as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores efetivos;

II - a qualificação dos servidores efetivos para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;

III - a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam o desenvolvimento dos servidores.

 

Art. 52 - O Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:

I - a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função administrativa;

II - o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar um serviço de qualidade;

III - o desenvolvimento funcional e institucional do servidor.

 

Art. 53 O PDPI constitui-se em processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada a avaliação das atividades dos servidores e da Administração.

 

Art. 54 O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação e/ou adequação do planejamento das ações institucionais, visando o cumprimento da função social do Órgão.

 

Art. 55 Os instrumentos de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional.

 

Art. 56 O PDPI será instituído por ato da Presidência da CMI, podendo passar por atualizações periódicas, conforme a necessidade.

 

CAPÍTULO VI - DO APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 57 Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais/servidores do Poder Legislativo, para a melhoria do serviço público.

§1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao servidor através de: cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos, podendo ser por iniciativa própria do servidor ou promovidos/destacados pela Câmara Municipal.

§2º O afastamento do servidor para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização da Presidência da CMI ou da Chefia Imediata do servidor, obedecendo aos normativos internos existentes.

 

CAPÍTULO VII - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art.58 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

Art.59Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista nos Arts. 12 e 14 desta Lei.

§2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§3º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art.60Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito de Itacoatiara.

Parágrafoúnico:Excluem-se do teto de remuneração, agratificação natalina, o adicional por tempo de serviço, oadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, o adicional pela prestação de serviço extraordinário, o adicional noturno, o adicional de férias, o adicional de produtividade, o auxílio alimentação, dentre os demais adicionais e/ou auxílios afins ou de mesma natureza.

 

Art.61 O servidor perderá:

I-a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II-a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências não justificadas, ressalvadas as concessões estabelecidas no Estatuto do Servidor Municipal e nesta Lei, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário ou por motivo de forma maior, até o mês subsequente ao da ocorrência, cujo registro deverá ser feito, por escrito, pela chefia imediata e comunicada ao Departamento de Pessoal, Setor de Recursos Humanos (RH) ou similar.

Parágrafoúnico: As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da Presidência ou chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Art.62 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafoúnico: Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, se couber, na forma definida em regulamento.

 

Art. 63 As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, podendo os valores serem atualizados/corrigidos.

§1º A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.

§2º A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 20% (vinte por cento) da remuneração ou provento.

§3º A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha de pagamento.

 

Art. 64 O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de até 90 (noventa) dias para quitar o débito.

§1º A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa do município, com emissão de certidão pelo setor competente.

§2º Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa, como descrito no caput anterior.

 

Art.65O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação/pensão de alimentos resultante de decisão judicial.

 

CAPÍTULO VIII - DAS VANTAGENS

 

Art.66Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I-indenizações;

II-gratificações;

III-adicionais;

IV - auxílios.

§1ºAs indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§2º As gratificações, os adicionais e auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art.67As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção I - Das Indenizações

 

Art.68 Constituem-se indenizações ao servidor:

I-ajuda de custo;

II-diárias;

III-transporte.

 

Subseção I - Da Ajuda de Custo

 

Art.69 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente ou por período pré-estabelecido, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

§1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

 

§2º À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e ajuda de transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um)ano, contado do óbito.

 

Art.70 A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três)meses.

 

Art.71 Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

 

Art.72O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta)dias.

 

Subseção II - Das Diárias

 

Art.73 O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser regulamento.

§1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Poder Legislativo custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

§2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

 

Art.74 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo máximo de 05 (três)dias corridos.

Parágrafoúnico:Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, este restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

Subseção III - Da Indenização de Transporte

 

Art.75 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

 

Seção II - Das Gratificações, Adicionais e Auxílios

 

Art.76 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

I-gratificação natalina;

II - gratificação de produtividade;

III - gratificação por participação em comissão (CPL);

IV - gratificação de tempo integral

V-adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

VI-adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra);

VII-adicional noturno;

VIII- adicional de férias;

IX - auxílio alimentação;

X - auxílio fardamento;

XI - auxílio funeral;

XII - outros(as), relativos aos local ou à natureza do trabalho e previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Itacoatiara.

 

Subseção I - Da Gratificação Natalina

 

Art.77A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos)da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafoúnico: A fração igual ou superior a 15 (quinze)dias será considerada como mês integral.

 

Art.78 A gratificação será paga até o dia 20 (vinte)do mês de dezembro de cada ano, podendo ser fracionada em duas parcelas ou mais, conforme planejamento da Administração.

 

Art.79 O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, quando da indenização do cargo.

 

Art.80 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção II - Da Gratificação de Produtividade

 

Art. 81 A gratificação de produtividade poderá ser concedida tanto ao servidor efetivo quanto ao servidor comissionado, excetuando-se os casos previstos no Art. 30 desta Lei, tem como percentuais:

I - 30% (trinta por cento) dos vencimentos aos servidores com escolaridade de nível superior, devidamente comprovada;

II - 20% (vinte por cento) dos vencimentos aos servidores com escolaridade de nível médio, devidamente comprovada.

§1º Adiciona-se como requisito a que o servidor perceba a gratificação de produtividade o cumprimento de:

I - 02 (duas) horas de trabalho por dia, no caso dos servidores que se enquadram no inciso I anterior (30%);

II - 01 (uma) hora de trabalho por dia, no caso dos servidores que se enquadram no inciso II anterior (20%).

§2º Outros critérios e demandas de processos, assim como a aferição de necessidade de concessão desta gratificação e do cumprimento de resultados ligados à produtividade serão estabelecidos em regulamento.

 

Subseção III - Da Gratificação por Participação em Comissão (CPL)

 

Art.82Ao servidor nomeado para a Comissão Permanente de Licitação (CPL) será paga gratificação correspondente, da seguinte forma:

I - 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos ao Presidente da CPL;

II - 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos aos Membros e ao Pregoeiro da CPL.

Parágrafoúnico: Outros critérios e demandas de processos serão estabelecidos em regulamento.

Subseção IV - Da Gratificação de Tempo Integral

 

Art.83 A gratificação de tempo integral será concedida àqueles servidores efetivos que possuam dedicação integral ao serviço do Poder Legislativo Municipal, da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) dos vencimentos do servidor efetivo.

Parágrafoúnico: Outros critérios e demandas de processos serão estabelecidos em regulamento.

 

Subseção V - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

 

Art.84Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.

 

§1ºO servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art.85Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafoúnico:A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

Art.86 Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Subseção VI - Do Adicional por Serviço Extraordinário (Hora Extra)

 

Art. 87 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

Art.88 Somente será permitido o serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada diária de trabalho.

 

Subseção VII - Do Adicional Noturno

 

Art.89O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafoúnico:Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 86.

 

Subseção VIII - Do Adicional de Férias

 

Art. 90 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, anualmente, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração correspondente.

Parágrafoúnico - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ocupar cargo em comissão, exercer função gratificada ou, ainda, receber vantagem e/ou adicional, a respectiva vantagem e/ou adicional será considerada no cálculo do adicional de férias, de que trata este artigo.

Subseção IX - Do Auxílio Funeral

 

Art. 91 Ocorrendo falecimento de servidor efetivo ou comissionado, ativo ou inativo, será concedida à família, a título de auxílio funeral, previsto nesta Lei, a importância correspondente à totalidade da remuneração ou proventos do falecido, equivalente a 01 (um) mês de trabalho.

 

Subseção X - Do Auxílio Alimentação, do Auxílio Fardamento e Outros(as), previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Itacoatiara

 

Art. 92 Os critérios e demandas de processos, assim como a aferição de necessidade de concessão do auxílio alimentação, auxílio fardamento e outros(as) previstos nesta Lei e no Estatuto do Servidor, serão estabelecidos em regulamento.

 

CAPÍTULO IX - DAS FÉRIAS

 

Art. 93 O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 03 (três) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§3º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração.

 

Art. 94 O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 03 (três) dias antes do início do respectivo período.

§1º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de “um doze avos” por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

§2º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

§3º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal, quando da utilização do primeiro período.

 

Art.95 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do Órgão.

Parágrafoúnico:O restante do período interrompido será usufruído de uma só vez.

 

CAPÍTULO X - DOS AFASTAMENTOS

 

Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

 

Art. 96 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I-para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II-em casos previstos em leis específicas.

§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para Órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração do respectivo servidor poderá correr pelo Órgão ou Entidade cessionária, desde que seja assim aceito entre as partes, isto é, os Órgãos acordantes, ou poderá ser mantido o ônus para o cedente (CMI), após deliberação da Presidência, que publicará ato referente ao expediente em questão.

§2º Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo Órgão de origem, neste caso a CMI.

§3º A cessão far-se-á mediante ato administrativo específico, publicado oficialmente, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 e a Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.

 

Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

 

Art. 97 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I-tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II-investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III-investido no mandato de Vereador:

 

a)havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b)não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§1ºNo caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

 

Art. 98 O servidor não poderá ausentar-se do município para estudo ou missão oficial, sem autorização da Presidência da Câmara.

§1º A ausência não excederá a 04 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

§2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular (LIP) antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.

§4º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.

 

CAPÍTULO XI - DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 99 É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.

 

Art. 100 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 101 Além das ausências ao serviço em decorrência das concessões, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I-férias;

II-exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III-exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IV-participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser regulamento correspondente;

V-desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI- júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII-missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o respectivo regulamento;

VIII-licença:

a)à gestante, à adotante e à paternidade;

b)para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado em cargo de provimento efetivo;

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d)por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e)para capacitação;

f)por convocação para o serviço militar;

IX-deslocamento para a nova sede.

 

Art. 102 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I-o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II-a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III-a licença para atividade política;

IV-o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público;

V-o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

VI-o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

VII-o tempo de licença para tratamento da própria saúde, que exceder o prazo a que se refere esta Lei.

§1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

§2º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

 

CAPÍTULO XII - DOS REGIMES PREVIDÊNCIÁRIOS

 

Art. 103 O regime previdenciário que ampara os servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cujo papel é exercido pelo Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara (IMPREVI), contribuindo os servidores sobre seus respectivos proventos, de acordo com as previsões legais em vigor.

 

Art. 104 Os proventos dos servidores inativos serão reajustados nos mesmos patamares dos reajustes concedidos aos servidores em atividade, de acordo com a equivalência específica e a legislação pertinente quanto à paridade e a integralidade previdenciária.

 

Art. 105 Os servidores comissionados estão segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regido pela Previdência Social/INSS, contribuindo os servidores sobre seus respectivos proventos, de acordo com o previsto em lei.

Parágrafo único: Quanto aos agentes políticos, os mesmos também contribuirão ao Regime Geral, sobre os valores de seus respectivos subsídios.

 

CAPÍTULO XIII - DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 106 O Poder Legislativo Municipal fará o enquadramento dos servidores efetivos, através de Portaria, anualmente, por ocasião da Avaliação de Desempenho Funcional, ou no máximo, a cada 02 (dois) anos, conforme o caso, de acordo o previsto no Art. 34 desta Lei, a partir da publicação desta Lei.

§1º Os servidores serão devidamente enquadrados em seus cargos nos níveis e classes correspondentes, com atribuições de nível de escolaridade, natureza e grau de responsabilidade semelhantes ao seu respectivo cargo para o qual foi efetivado no serviço público.

§2º O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, através de petição fundamentada, requerer à Presidência da Câmara reconsideração do ato que o enquadrou.

§3º O pedido deverá ser apreciado no prazo de até 20 (vinte) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos.

§4º Para efeito do enquadramento no nível e referência do cargo, nos termos desta Lei, o Poder Legislativo levará em consideração o tempo de serviço público no cargo efetivo em que o servidor se encontra.

 

§5º Após a promulgação desta Lei, a CMI realizará o enquadramento funcional de todos os servidores efetivos, com publicação do enquadramento mediante ato da Presidência.

 

Art. 107 Será enquadrado no desenvolvimento da carreira profissional, com direito à qualificação profissional, avaliação de desempenho, progressão e promoção de que trata esta Lei, o servidor efetivo que esteja em plena atividade, seja em seu cargo efetivo ou em cargo de comissão.

Parágrafo único: O servidor efetivo poderá solicitar seu enquadramento através de requerimento, devendo ser dada resposta em até 20 (vinte) dias.

 

CAPÍTULO XIV - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 108 Esta Lei abrange normas gerais para a fiscalização interna da Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, estabelecidas pela Lei nº 004 de 26/06/2017, promulgada pela CMI, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, o qual se estrutura no formato de sistema centralizado.

 

Art. 109 Fica vinculada à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itacoatiara a Controladoria Geral, criada pela Lei nº 004 de 26/06/2017, promulgada pela CMI, subordinada diretamente ao Gabinete do Presidente da Câmara.

Parágrafo único: A Controladoria Geral é formada pelo Controlador Geral e pelos seus auxiliares, os Analistas de Controle Interno, em número de 02 (dois).

 

Art. 110 O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo é organizado nos termos do que dispõe o Art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando também a Resolução nº 09 de 27/09/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que “dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal e dá outras providências”, assim como legislação infraconstitucional vigente sobre Controle Interno.

 

Art. 111 Todo o arcabouço e as atividades de controle interno exercidas na Câmara Municipal de Itacoatiara passam a ser submetidas e regidas por esta Lei, revogando-se os dispositivos legais próprios e internos anteriores a presente Lei.

 

Seção I - Da Organização e Estrutura do Sistema de Controle Interno

 

Art. 112 O cargo comissionado de Controlador Geral, com escolaridade de Nível Superior completo, substitui o cargo de Controlador Interno, constante na Lei nº 003 de 21/02/2017, Simbologia CC-2 (Cargo Comissionado - Nível 2), com a remuneração correspondente, conforme anexo desta Lei.

§1° O Controlador Geral, diretamente subordinado ao Presidente da Câmara Municipal, é o coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, a Controladoria Geral, e será nomeado por Ato do Presidente da Câmara para cumprir previamente mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§2° É vedada a exoneração do Controlador Geral antes do término do mandato de dois anos, contados a partir da data de sua nomeação, salvo por motivo justo e precedido de processo administrativo ou a pedido do mesmo, podendo o Presidente da Câmara aceitar ou não o pedido.

§3° Poderá ser nomeado para o cargo de Controlador Geral servidor do próprio quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal.

§4° O indicado para o cargo de Controlador Geral deverá possuir formação técnica e profissional compatível com a atividade de controle, bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de controle de contas.

§5° A remuneração do Controlador Geral corresponde à remuneração do Cargo Comissionado Nível 2 (CC-2).

 

Art. 113 Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auditor de Controle Interno, de Nível Superior completo, constante na Lei nº 004 de 26/06/2017, passando a receber a denominação de Analista de Controle Interno.

§1° Fica alterada a quantidade de cargos, passando a ser em número de 02 (dois), com provimento efetivo, com admissão de pessoal para preenchimento deste cargo mediante a realização de concurso público de prova de conhecimento e títulos, em data futura, a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a respectiva especificação salarial, mediante dotação orçamentária.

§2° O servidor nomeado para o cargo efetivo de Analista de Controle Interno fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterruptos, conforme legislação vigente.

 

Art. 114 Imprescindível que os servidores que tomarem posse nos cargos existentes na Controladoria Geral, principalmente o Controlador, disponham de comprovada capacidade técnica e profissional para o exercício das funções.

§1° Tanto o Controlador Geral quanto os Analistas de Controle Interno deverão possuir o Ensino Superior completo nas áreas de Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, em respeito ao princípio da moralidade, pois um servidor sem a formação indicada ficará impossibilitado de executar as atribuições atinentes ao cargo.

§2° Os servidores que tomarem posse na Controladoria Geral, seja para o cargo de Controlador ou Analista deverá, obrigatoriamente, possuir registro no conselho profissional competente, devendo tal registro estar regular (ativo e em dia com as anuidades).

§3° Dentre a documentação, o servidor nomeado também deverá apresentar cópias, para arquivo em sua pasta funcional:

I - do Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), acompanhado do Histórico;

II - da carteira de identidade profissional emitida pelo respectivo Conselho competente.

 

Art. 115 Não poderão ser designados para o cargo de Controlador Geral, pessoas e/ou servidores que:

I - sejam contratados por excepcional interesse público;

II - estiverem em estágio probatório;

III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

IV - realizem atividade político-partidária;

V - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito e Vice-Prefeito do município, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara Municipal e demais vereadores eleitos para a Legislatura em curso, e das autoridades dirigentes dos órgãos e/ou entidades integrantes da administração pública direta e indireta do município, estendendo-se estas vedações às esferas federal e estadual da administração pública.

 

Art. 116 Constituem-se garantias do Controlador Geral:

I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração;

II - o acesso irrestrito a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

III - a impossibilidade de destituição do cargo antes do término de seu mandato de dois anos, principalmente, no último ano do mandato do Chefe do Poder Legislativo até a data da prestação de contas relativas ao exercício do último ano do mandato do Presidente da Câmara, salvo por motivo justo e precedido de processo administrativo ou a pedido do mesmo.

 

Art. 117 A Controladoria Geral não poderá ser vinculada nem alocada em outra unidade administrativa da Câmara Municipal, tampouco desempenhar qualquer outro tipo de atividade que não a de controle interno.

 

Art. 118 Ficará garantida dotação orçamentária para a realização de concurso público para os dois Analistas de Controle Interno que comporão a Controladoria Geral e, da mesma forma, para suas respectivas remunerações.

 

Art. 119 Os servidores lotados na Controladoria Geral trabalharão, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Parágrafo único: Cada servidor cumprirá a jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas corridas, perfazendo o total de 30 (trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira.

 

Seção II - Da Abrangência e das Normas

 

Art. 120 O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itacoatiara, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos do Poder Legislativo municipal, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal do administrador/gestor do Poder Legislativo, por intermédio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade etc.

 

Art. 121 Integram o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itacoatiara todos os setores, departamentos, divisões, diretorias, gerências e demais subdivisões e/ou unidades administrativas e os agentes públicos que nela prestam serviço, comissionados e efetivos.

 

Art. 122 A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será exercida pela Controladoria Geral, como Órgão Central de Controle Interno, na pessoa do Controlador Geral, com o apoio dos serviços auxiliares de controle interno, exercidos pelos Analistas de Controle Interno.

§1° Os serviços auxiliares da Controladoria Geral são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do Sistema, sem prejuízo da subordinação à Presidência do Poder Legislativo.

§2° Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer padronizações sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno.

 

Art. 123 O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

Art. 124 À Presidência da Câmara Municipal cabe a responsabilidade pela manutenção do Sistema de Controle Interno, de conformidade com as regras contidas nesta Lei.

 

Seção III - Das Atribuições da Controladoria Geral

 

Art. 125 Compete à Controladoria Geral da Câmara Municipal, além das atribuições previstas no Art. 74, incisos I a IV da Constituição Federal de 1988, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - Avaliar o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos;

II - Viabilizar o atingimento de metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, no que tange à eficiência, eficácia e efetividade;

III - Verificar a correta aplicação dos recursos públicos na administração direta, indireta e nas parcerias firmadas com entidades de direito privado;

IV - Verificar a legitimidade dos atos de gestão;

V - Exercer controle das operações de crédito, avais e garantias;

VI - Apoiar o controle externo;

VII - Controlar os limites e condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;

VIII - Avaliar e supervisionar as medidas adotadas pelos poderes para retorno da despesa com pessoal ao respectivo limite previsto na Lei de Responsabilidade fiscal;

IX - Acompanhar a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites;

X - Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

XI - Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais;

XII - Cientificar as autoridades responsáveis sobre as ilegalidades ou irregularidades constatadas na administração pública;

XIII - Apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;

XIV - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo chefe do Órgão Central do Sistema de Controle Interno;

XV - Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

XVI - Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a este Tribunal;

XVII - Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;

XVIII - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;

XIX - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas;

XX - Definir a estrutura organizacional do controle interno, de suas atribuições e da respectiva forma de exercício, assim como das atividades e procedimentos incidentes sobre os processos de trabalho da organização (controles internos administrativos).

XXI - Elaborar orientações normativas e fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela controladoria geral.

XXII - Realizar auditoria/fiscalização da documentação (processo) das diárias concedidas, devendo comunicar de imediato à Presidência e à Diretoria Geral, quaisquer irregularidades identificadas.

XXIII - Zelar pela aplicação dos preceitos de transparência e acesso trazidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

 

Art. 126 O funcionamento eficaz do Sistema de Controle Interno das organizações públicas pressupõe a normatização das atribuições e responsabilidades, das rotinas de trabalho mais relevantes e de maior risco e dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho da organização.

 

Art. 127 Nenhuma unidade da estrutura administrativa do órgão ou entidade municipal poderá obstruir o acesso do Controle Interno às informações pertinentes ao objeto de sua ação.

 

Seção IV - Orientações Gerais

Art. 128 A Controladoria Geral cientificará o Chefe do Poder Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, através de Relatório, inclusive, da realização de Auditorias periódicas nas unidades administrativas que compõem a Câmara Municipal.

§1° Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral, esta cientificará o Presidente da Câmara para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

 

§2° No caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada, a Controladoria Geral comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), sob pena de responsabilização solidária.

 

Art. 129 A Tomada de Contas dos administradores e responsáveis por bens e direitos da Câmara Municipal e a Prestação de Contas do Chefe do Poder Legislativo será organizada com auxílio da Controladoria Geral.

§1° Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo, Relatório da Controladoria Geral sobre as contas tomadas ou prestadas, com respectivo Parecer.

§2° No Parecer do Relatório das contas anuais constará, também, manifestação conclusiva e expressa com proposta para que as contas sejam julgadas regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou iliquidáveis, com recomendações ou não no Relatório.

§3° O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo tem abrangência em todas as unidades administrativas da Câmara Municipal e deverá observar a legislação vigente na execução das respectivas atividades.

 

Art. 130 Fica atribuída a coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno - Controladoria Geral, diretamente subordinada ao Gabinete do Presidente da Câmara.

 

Art. 131 São vedadas a delegação e a terceirização das atividades inerentes ao Órgão Central de Controle Interno (Controladoria Geral), por se tratar de atividade fim da Administração Pública Municipal.

 

Art. 132 As disposições deste capítulo não excluem a necessidade de redefinição futura, por parte do Poder Legislativo, de normas regulamentares próprias pertinentes ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, bem como ao cumprimento das atribuições da Controladoria Geral.

Parágrafo único: O regulamento a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar a observância, em especial, dos seguintes requisitos e procedimentos:

I - prévia elaboração de Plano Anual de Trabalho, a ser desenvolvido pela Controladoria Geral ao longo do exercício;

II - elaboração de relatórios periódicos decorrentes do cumprimento do Plano Anual de Trabalho a que se refere o inciso I deste artigo, com a indicação dos resultados de eventuais medidas corretivas sugeridas pela Controladoria Geral em face de irregularidades ou ilegalidades verificadas em exame precedente;

III - a Controladoria Geral acompanhará o processamento das Tomadas de Contas Especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores e/ou agentes subordinados por atos omissivos e/ou comissivos que importarem em dano ao erário.

 

Art. 133 O cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Itacoatiara será ocupado por servidor comissionado e que disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, para atender às exigências de trabalho técnico específico às ações de controle.

 

Art. 134 O cargo de Analista de Controle Interno será ocupado por servidores de provimento efetivo, através de concurso público, e que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, para atender às exigências de trabalho técnico específico às ações de controle.

 

Art. 135 Fica alterada a nomenclatura do cargo de Técnico de Apoio Operacional Legislativo, de Nível Médio, constante na Lei nº 004 de 26/06/2017, passando a receber a denominação de Técnico de Apoio Operacional, podendo atuar em quaisquer das áreas e/ou unidades administrativas da Câmara Municipal, inclusive, na Controladoria Geral, enquanto não tomarem posse os servidores concursados para o cargo de Analista de Controle Interno, de Nível Superior.

§1° Critérios e descrições gerais:

I - Descrição sintética do cargo: Auxiliar em atividades administrativas, contábeis, orçamentárias, financeiras, operacionais, patrimoniais etc. do Poder Legislativo.

II - Condições de trabalho: Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

III - Horas de trabalho: 30 (trinta) horas semanais, sendo 06 (seis) horas diárias corridas, de segunda a sexta-feira.

IV - As atribuições típicas do Técnico de Apoio Operacional passam a ser:

a) Desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas estabelecidas, sob pena de responsabilidade, nas formas legais vigentes;

b) Prestar serviço em qualquer área e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal, designada pelo Chefe do Poder Legislativo, como apoio às atividades desenvolvidas por cada área/unidade.

c) Executar outras tarefas afins.

§2° Ficam integrados ao Plano de Cargos da Câmara Municipal de Itacoatiara os cargos de Controlador Geral e Analista de Controle Interno, em todas as suas prerrogativas, com direitos e vantagens, deveres e obrigações.

I - Sendo de provimento efetivo o cargo de Analista de Controle Interno, será realizado concurso público para preenchimento de duas vagas e efetivação de servidores, em data futura, a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a respectiva especificação salarial.

II - O cargo de Controlador Geral permanecerá um cargo comissionado, com nomeação para mandato, conforme consta nesta Lei.

III - Serão consideradas as orientações constantes na Resolução nº 09/2016 do TCE/AM.

IV - Serão encaminhadas ao TCE/AM as cópias desta Lei e do Ato de nomeação do Controlador Geral, com mandato, após suas respectivas publicações.

V - Outros critérios e demandas de processos serão estabelecidos em regulamento.

 

CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 136 Fazem parte desta Lei:

I - Anexo I: ESTRUTURA ORGNIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CMI;

II - Anexo II: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO;

III - Anexo III: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO;

IV - Anexo IV: FUNÇÕES GRATIFICADAS;

V - Anexo V: GRATICAÇÕES PARA MEMBROS DE COMISSÃO (CPL);

VI - Anexo VI: TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS;

VII - Anexo VII: TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO;

VIII - Anexo VIII: DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS;

IX - Anexo IX: DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO;

X - Anexo X: MODELOS PARA USO DURANTE A AVALIAÇÃO DO SERVIDOR.

 

Art. 137 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 138 Aos servidores da Câmara Municipal de Itacoatiara fica garantido aumento salarial anual, a partir da publicação desta Lei, tendo como referência o mês de março.

 

Art. 139 O aumento salarial anual a que se refere o caput anterior não se estende às remunerações variáveis, aplicando-se à parte fixa dos vencimentos do servidor, isto é, seu correspondente salário-base.

Art. 140 Todos os atos administrativos do Poder Legislativo Municipal serão publicados oficialmente, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 e a Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.

 

Art. 141 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 003 de 21/02/2017, a Lei nº 004 de 26/06/2017 e a Portaria DA/CMI nº 013 de 01/04/2014, conforme preceitua o Art. 109 da lei Orgânica do Município, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2019.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara - AM, 15 de julho de 2019.

 

ALUÍSIO ISPER NETTO

Presidente

 

A presente Lei foi PROMULGADA no Plenário da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

 

JUCINEI FREIRE DA SILVA

1º Secretário


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Maria do Perpetuo Socorro de Souza
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