ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº570/2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

 

LEI:

 

Artigo 1°: O orçamento fiscal do município de CAREIRO DA VÁRZEA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 42.505.214,24 (quarenta e dois milhões, quinhentos e cinco mil duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 42.505.214,24 (quarenta e dois milhões, quinhentos e cinco mil duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECEITAS

42.505.214,24

Receitas Correntes

42.505.214,24

Total geral:

42.505.214,24

 

Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

1.913.428,75

04 - Administração

4.157.274,92

06 - Segurança Pública

925.962,46

08 - Assistência Social

2.351.637,70

09 - Previdência Social

346.379,13

10 - Saúde

3.979.494,71

11 - Trabalho

375.000,00

12 - Educação

22.090.903,95

13 - Cultura

230.000,00

15 - Urbanismo

1.708.884,82

16 - Habitação

350.000,00

17 - Saneamento

441.146,34

18 - Gestão Ambiental

345.720,21

20 - Agricultura

555.715,13

23 - Comércio e Serviços

130.000,00

25 - Energia

20.000,00

26 - Transporte

120.000,00

27 - Desporto e Lazer

317.000,00

28 - Encargos Especiais

762.317,86

99 - Reserva de Contingência

1.384.348,26

Total geral:

42.505.214,24

POR SUBFUNÇÕES

 

031 - Ação Legislativa

1.913.428,75

061 - Ação Judiciária

298.962,46

122 - Administração Geral

8.111.033,38

123 - Administração Financeira

466.870,00

124 - Controle Interno

100.000,00

182 - Defesa Civil

627.000,00

241 - Assistência ao Idoso

15.004,86

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

360.875,60

244 - Assistência Comunitária

1.975.757,24

301 - Atenção Básica

1.817.392,35

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.767.176,54

305 - Vigilância Epidemiológica

394.925,82

POR SUBFUNÇÕES

 

361 - Ensino Fundamental

16.654.127,71

362 - Ensino Médio

268.906,47

365 - Educação Infantil

2.833.411,68

366 - Educação de Jovens e Adultos

50.681,82

392 - Difusão Cultural

230.000,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

740.953,00

481 - Habitação Rural

250.000,00

482 - Habitação Urbana

100.000,00

511 - Saneamento Básico Rural

311.146,34

512 - Saneamento Básico Urbano

130.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

50.000,00

605 - Abastecimento

120.000,00

608 - Promoção da Produção Agropecuária

130.000,00

691 - Promoção Comercial

130.000,00

695 - Turismo

215.000,00

752 - Energia Elétrica

20.000,00

782 - Transporte Rodoviário

153.894,10

812 - Desporto Comunitário

50.000,00

813 - Lazer

72.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

512.317,86

846 - Outros Encargos Especiais

250.000,00

999 - Reserva de Contingência

1.384.348,26

Total geral:

42.505.214,24

POR PROGRAMA

 

0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

1.913.428,75

0011 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

10.371.048,70

0021 - AÇÃO DE SEGURANÇA PUBLICA

627.000,00

0034 - ATENÇÃO COMUNITARIA

1.573.492,38

0052 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO

3.144.494,71

0060 - TRANSPORTE ESCOLAR

2.035.984,80

0062 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

14.749.343,08

0065 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

580.410,13

0070 - MANUT. E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2.441.389,67

91 MORAR MELHOR

1.672.099,34

0112 - PATRIMONIO AMBIENTAL E TURISTICO DE CAREIRO DA VARZEA

70.000,00

0124 - PRODUTIVIDADE RURAL

250.000,00

0125 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA

150.000,00

0162 - ESTRADAS E RODOVIAS

33.894,10

0174 - QUALIDADE DE VIDA

252.000,00

0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

398.962,46

0222 - INATIVOS E PENSIONISTAS

150.000,00

0223 - SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA

512.317,86

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.384.348,26

1000 - INCENTIVO A PROGRAMAS DE TURISMO

195.000,00

Total geral:

42.505.214,24

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

37.059.449,02

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.155.687,26

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

109.003,80

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.794.757,96

DESPESAS DE CAPITAL

4.061.416,96

INVESTIMENTOS

3.658.102,90

AMORTIZACAO DA DIVIDA

403.314,06

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.384.348,26

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.384.348,26

Total geral:

42.505.214,24

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - PODER LEGISLATIVO

1.913.428,75

02.00 - PODER EXECUTIVO

35.082.380,60

03.00 - FUNDO MUNICIPAL

890.561,92

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

04.00 - FUNDO MUNICIPAL

70.000,00

05.00 - FUNDO MUNICIPAL

3.104.494,71

06.00 - FUNDO MUNICIPAL

60.000,00

09.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.384.348,26

Total geral:

42.505.214,24

 

Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

 

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do

 

poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Artigo 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

 

1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; 11 - O superávit financeiro do exercício anterior.

111 - Operações de crédito

 

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

 

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

 

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

 

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.

 

Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

 

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF

 

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Artigo 9° Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Artigo 10° Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal

 

Artigo 11° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 14 de dezembro de 2018.

 

RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Careiro da Várzea


Publicado por:
Mario Jorge Brandão de Lima
Código Identificador:CD6DCC8A