ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2026
TORNA INEXIGÍVEL DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA DE PROJETOS CULTURAIS E TURISTICOS E À EMPRESA IWARE PRODUÇÕES LTDA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDOa necessidade de contratação de serviços de assessoria técnica, elaboração e gestão de projetos culturais e turísticos, captação de recursos, suporte técnico qualificado para elaboração, cadastramento, acompanhamento, execução e prestação de contas de projetos junto aos órgãos federais, estaduais, instituições privadas, apoio técnico especializado na operacionalização de plataformas governamentais;
CONSIDERANDO,ainda, o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 74, Inciso III, alínea “c”, que trata da inexigibilidade de processo licitatório quando os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação e assessoria ou consultoria técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, nos termos da Lei;
DECRETA
Art. 1ºDeclararINEXIGÍVELde Processo Licitatório a prestação de serviços de assessoria técnica, elaboração e gestão de projetos culturais e turísticos, captação de recursos, suporte técnico qualificado para elaboração, cadastramento, acompanhamento, execução e prestação de contas de projetos junto aos órgãos federais, estaduais, instituições privadas, apoio técnico especializado na operacionalização de plataformas governamentais, de acordo com as condições, quantidades e exigência estabelecidas no Termo de Referência, à empresa IWARE PRODUÇÕES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 19.810.632/0001-49, nos termos previstos no Art. 74. Inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/21.
Art. 2ºAs despesas com os serviços de assessoria técnica e gestão de projetos culturais e turísticos, objeto deste Decreto de Inexigibilidade, no valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Projeto/Atividade: 020210.13.122.0011.2.051 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Elemento de Despesa: 33.90.39
Fonte: 1500-R.P.
Art. 3ºDeterminar à Secretaria Municipal de Administração a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipixuna, 30 de junho de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura Municipal de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 30 de junho de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:CD7948BB