ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO, 610/2015
LEI MUNICIPAL Nº 610 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
"Altera redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 555/2013, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal Nº 555/2013, de 02 de Setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado Amazonas, 01 (um) lote de terras do Patrimônio Municipal, localizado na Rodovia BR 319, com as seguintes dimensões e características:
Frente: Limitando-se com a Rodovia BR 319, Km 111, por uma linha reta de 100 metros lineares.
Lado Direito: Limitando-se com a Escola Municipal Raimunda da Costa Villar e terras do Patrimônio Público Municipal, por uma linha reta de 120 metros lineares.
Lado Esquerdo: Limitando-se com a avenida sem denominação, por uma linha reta de 120 metros lineares.
Fundos: Limitando-se com terras do Patrimônio Público Municipal, por uma linha reta de 100 metros lineares”.
Art. 2º - Ficam os demais Artigos da Lei Municipal Nº 555/2013, de 02 de Setembro de 2013 a vigorarem com eficácia na sua totalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 26 de Outubro de 2015.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 447, de 01/09/2014
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:CD98BDC3