ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 006/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Instituir a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH do Município de Autazes/AM, nomeia e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Saúde de Autazes, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo Decreto Nº 007/2025, de 20 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que torna obrigatória a manutenção, pelos hospitais do país, de Programa de Controle de Infecções Hospitalares;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2616, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, que estabelece diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares, reconhecendo-as como um risco significativo à saúde dos usuários de hospitais;
CONSIDERANDO que a prevenção e o controle das infecções hospitalares envolvem medidas de qualificação da assistência, de vigilância sanitária e outras ações que devem ser tomadas no âmbito do Estado, do Município e de cada hospital, atinentes ao seu funcionamento, conforme o item 7 do Anexo I da Portaria nº 2616/1998;
CONSIDERANDO que o Capítulo I, Artigo V, e inciso III da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece como objetivo e atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) a "assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas";
CONSIDERANDO a necessidade imperativa de organizar, coordenar e prestar apoio técnico às Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) já existentes ou a serem criadas nas unidades hospitalares do município de Autazes, visando à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer um sistema de coordenação municipal que promova a articulação com a Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar e garanta a coleta e disseminação de informações epidemiológicas relevantes para a saúde pública local;
CONSIDERANDO a vacância de uma instância municipal formalmente instituída para coordenar e fiscalizar as ações de prevenção e controle de infecções hospitalares no território de Autazes, e a necessidade de preencher essa lacuna para o aprimoramento da qualidade da assistência à saúde;
RESOLVE:
Art. 1º. CRIAR, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Autazes, a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) do Município de Autazes, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e apoiar as ações de prevenção e controle de infecções hospitalares em toda a rede hospitalar e de serviços de saúde do Município.
Art. 2º. NOMEAR, para compor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) do Município de Autazes, os seguintes servidores, com suas respectivas funções e responsabilidades:
DOS MEMBROS EXECUTORES:
KEILA NUNES PINHEIRO DA SILVA - Coordenador da CCIH;
ANDRÉ VICTOR CUNHA SANTOS BRANCO - Profissional técnico administrativo;
JOZADANNY SANTOS DA COSTA - Profissional de Saúde de Nível médio;
DOS MEMBROS CONSULTORES:
HERMES ALLAN MELGAR SALDARRIAGA - Representante do serviço médico;
ANA LÚCIA CHAVES DE OLIVEIRA - Representante do serviço de enfermagem;
ELEN MARIA PINTO COELHO - Representante do serviço de farmácia;
NERISON CRUZ DE ALCANTARA - Representante do serviço de laboratório;
MATEUS MATOS DA SILVA - Representante do serviço de epidemiologia hospitalar;
BENITA ROSÁLIA CUNHA SANTOS - Representante da administração hospitalar.
Art. 3º. A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) do Município de Autazes terá as seguintes competências, em conformidade com o Anexo I, item 7, da Portaria nº 2616/1998 do Ministério da Saúde:
Coordenar as ações de prevenção e controle de infecção hospitalar em toda a rede hospitalar do Município de Autazes;
Participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município, em articulação com a Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar;
Colaborar e acompanhar os hospitais e demais serviços de saúde na execução de suas respectivas ações de controle de infecção hospitalar;
Prestar apoio técnico às Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) já instituídas ou a serem instituídas nos hospitais do Município;
Informar, sistematicamente, à Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar de seu Estado, a partir da rede hospitalar municipal, os indicadores de infecção hospitalar estabelecidos, garantindo o fluxo de informações;
Promover a capacitação e atualização dos profissionais de saúde do Município em temas relacionados à prevenção e controle de infecções hospitalares;
Elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre a situação das infecções hospitalares no Município, bem como as ações e resultados obtidos;
Recomendar e propor à Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, medidas necessárias para aprimorar o controle de infecções na rede local.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá proporcionar a infraestrutura e os recursos necessários para a correta operacionalização da CCIH do Município, garantindo o fiel cumprimento das atribuições desta Portaria.
Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 6º. Revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, Autazes-AM, 14 de outubro de 2025.
RÁINER ELTON FIGUEIREDO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde de Autazes-AM
Portaria nº005, 02/01/2025
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:CDC8F086