ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 09 DE 29 DE AGOSTO DE 2018
LEI Nº 09 DE 29 DE AGOSTO DE 2018
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente (Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Conselho Tutelar; Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e dá outras providências Revogando as leis municipais nº 31/1996 e 03/2017;
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º – O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Urucurituba-AM, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único – Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurado absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3º – Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
§ 1º – É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º – Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
e) proteção jurídico-social;
f) a colocação em família substituta;
g) ao abrigo em entidade de acolhimento;
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;
j) ao apoio socioeducativo em meio fechado;
§ 3º – O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.
§ 4º – Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Art. 4º – Fica criado ou mantido no Município o Serviço Especial de Apoio, Orientação, Inclusão e Acompanhamento Familiar, convivência e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no artigo 3º, § 3º desta Lei.
Título II
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º – São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º – Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de URUCURITUBA-AM, já criado e instalado, órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos seguintes objetivos:
I – definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a infância e a juventude, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos no artigo 2º, deste Lei;
II – controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada a infância e a juventude do município, com vistas a consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
§ 2º – Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
§ 3º – As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
§ 4º – Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando a adoção de providências cabíveis (Resolução nº 105/05 do Conanda).
Seção II
Das Atribuições do Conselho Municipal
Art. 7º – Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a juventude do, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
Art. 8º – A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham, por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal.
Art. 9º – As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial do Município e/ou órgão oficial de imprensa do município.
§1º – O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.
§ 2º – As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem do dia, no mínimo 02 (dois) dias antes de sua realização.
Art. 10 – Compete ainda ao CMDCA:
I – propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
II – assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2º desta Lei;
III – definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício;
IV – difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a criança e ao adolescente;
V – promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais básicas;
VI – encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;
VII – efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, § 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
VIII – efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não-governamentais;
IX – manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X – incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
XI – cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou privadas;
XII – propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII – elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos metade mais um de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da Resolução nº 105/2005, do Conanda, atendendo também as disposições desta Lei.
XIV – dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo;
XV – regulamenta, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, segundo as determinações da Lei nº 8.069/90 com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução nº 139/2010 do Conanda, bem como o disposto no artigo 15 e seguintes desta Lei.
XVI – convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal;
XVII – instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 139/2010 do Conanda.
§ 1º – O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste artigo, deverá atender as seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei nº 8.069/90;
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios da ECA;
c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “e”, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei nº 8.069/90.
i) CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.
j) A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Obtida e realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto, doação Deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados, devendo o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente respeitar a indicação e fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme § 3º do Art. 12 da Resolução n° 137/CONANDA, de 21 de janeiro de 2010.
Seção III
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal
Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (dezesseis) membros, entre titulares e suplentes, composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-governamentais.
§ 1º – A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às seguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal a partir de sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas (assistência social, educação, saúde, meio ambiente e finanças);
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado a manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.
§ 2º – A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às seguintes regras:
a) As instituições, devidamente cadastradas no conselho voluntariamente indicaram seus representantes para compor o conselho sendo que em caso de indicações superiores a quantidade estabelecida no art. 11, a escolha será feita por Assembleia Geral Extraordinária, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, um delegado de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no CMDCA;
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelos menos 02 (dois) anos devendo atuar no âmbito territorial correspondente antes ou a partir de então;
c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;
d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;
e) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral;
f) o mandato no CMDCA será de 02 (dois) anos e pertencerá a organização da sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;
g) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva escolha ou eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;
h) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;
Em caso de não haver organizações representativas específicas de trabalhos voltados a criança e adolescentes, a representação não governamental será a mesma da lei que regulamenta a composição não governamental do Conselho Municipal da Assistência Social.
§ 3º – A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este.
§ 4º – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
§ 5º – Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
§ 7º – A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
Seção IV
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
Art. 12 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º secretário.
§ 1º – Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros do órgão.
§ 2º – O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.
Art. 13 – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros municipais.
§ 2º – O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotada de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contanto, com, no mínimo, uma secretária administrativa, dois computadores e materiais de escritório, além de um veículo, quando solicitado, para cumprimento das respectivas deliberações.
Art. 14 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá verificar quando o Município costuma propor e votar a lei orçamentária, e apresentar até 15 dias de antecedência e assim poder fazer inserir no orçamento de cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser executado no decorrer do ano seguinte.
§ 1º – O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.
§ 2º – O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a criança e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil, indisciplina nas escolas, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários etc;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) integração com outros conselhos municipais.
Art.15 – Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de URUCURITUBA-AM, as Organizações Governamentais e Não-Governamentais, a Comunidade e a Comissão de Captação de Recursos, criada através desta Lei.
§ 1º – A Comissão de Captação de Recursos será composta por:
a) 02 (dois) membros do CMDCA, sendo um representante do Poder Público e o outro representante da sociedade civil;
§ 2º – A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar esclarecimentos e propostas às empresas e a população em geral (pessoas físicas e jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação de porcentagem do Imposto de Renda para entidades sociais.
§ 3º – O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir, anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação (se em dinheiro ou bens) e os valores individualizados de todas as doações recebidas, devendo encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita Federal até o último dia do mês de junho do ano subsequente.
§ 4º – Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas.
§ 5º – Nos caso de captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes através de doações direcionadas a entidades especificas e devidamente cadastradas através de articulação própria da entidade ou não, deve-se considerar a alínea j, do parágrafo primeiro, do inciso XVII, do art. 10.
Capítulo III
DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Disposições Gerais
Art.15 – Fica Mantido o Conselho tutelar do Município de Urucurituba, órgão permanente e autônomo, não Jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e do adolescente no Município de Urucurituba, nos termos da Lei nº 8,069 de 1990, Artigo 136, I a XI, Artigos 131, 132, 133, inciso I, II, III, Artigo 134 e se parágrafo único, e Art. 135 e suas alterações.
Art.16 – O processo de escolha dos conselheiros titulares será organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – A escolha dos conselheiros tutelares será feito por meio de voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no município, há pelo menos seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizado pelo Ministério Publico.
Art.17 – O conselho Tutelar, após escolhido e empossado, elaborara o seu regimento interno, obedecendo aos limites da legislação Federal (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90 e desta Lei), podendo haver mais de um Conselho tutelar no Município, desde que haja revisão legislativa indicando a necessidade da criação em virtude do crescimento populacional deste município.
Art.18 – O Conselho tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por cinco (05) membros titulares, e cinco (05) suplentes.
§ 1º - São requisitos para candidatos ao Conselho Tutelar:
Reconhecida idoneidade moral;
Ter idade superior a vinte e um (21) anos;
Residir no município há mais de dois (02) anos;
Segundo grau completo (inciso pode ser alterado de acordo com a realidade de cada município);
Experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art.19 – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro genro e nora, irmãos, cunhados (durante cunhado), tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único – A mesma proibição e impedimento deste artigo estendem-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca.
Art.20 – Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar, em caso de morte, renuncia ou perda do mandato.
§ 1º - Perdera o mandato o Conselheiro que transferir sua residência para fora do Município de Urucurituba; que for condenado por crime doloso; descumprir, injustificadamente, os deveres e, neste caso, o fato será apurado em processo administrativo cm ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato de dois terços (2/3) dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
§ 2º - As providencias do § anterior não vedam a apuração dos fatos pelo Ministério Publico, que acaso entenda cabível, proporá a pertinente ação civil publica para perda do mandato do Conselheiro tutelar perante o Juízo da Infância e da Juventude ou quaisquer outras medidas judiciais equivalentes.
Art.21 – O Conselho Tutelar funcionara durante toda a semana, nos dias úteis, durante o dia e, em via do Regimento Interno, seus membros estipularão os plantões dos conselheiros nos finais de semanas e feriados sua rotativa semanal, tudo no sentido de atender as necessidades do Município, de suas crianças, de seus adolescentes e suas famílias.
Parágrafo Único – Os Conselheiros Tutelares estarão sujeitos a uma carga horária mínima de quatro (04) horas por dia, e as escalas de plantão deverão ser encaminhadas o Ministério Publico, ao Juizado da Infância, ao Diretor do Fórum, Conselho Municipal de Direito, as Delegacias de Policia e a outros órgãos afins.
Art.22 – - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço publico relevante e estabelecera a presunção de idoneidade moral, sendo atribuições do Conselho Tutelar:
I – Atender as crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do estado, por falta, omissão e/ ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:
Encaminhamento aos pais ou responsáveis;
Orientação, apoio acompanhamento temporário;
Matricula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
Inclusão em programa comunitário oficial de auxilio a família a criança e ao adolescente;
Requisição de tratamento médica, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
Inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxilio, de orientação e de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
Abrigos em entidade socioassistencial.
II – atender e aconselhar aos pais e responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção a família;
Inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua freqüência e aproveitamento escolar;
Obrigação de encaminhar a criança e o adolescente a tratamento especializado;
Advertência.
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de providencia, de trabalho e de segurança;
Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;
V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas em lei, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente, quando necessário;
IX – assessorar o poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar em nome da pessoa e da família, contra programa ou programação de radio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos e serviços que possam ser noviços a saúde de crianças e do adolescente;
XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão de pátrio poder.
XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos a profissionais, ações de divulgação e treinamento para reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescente.
Parágrafo Único: Se no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicara incontinente o fato ao Ministério Publico, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providencia tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Seção II
Do procedimento de escolha do conselho tutelar
Art. 23 – caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei a legislação vigente, organizar e realizar a escola do Conselho tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Publico.
Art. 24º - O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros efetivos e cinco (05) suplentes escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos regularmente inscritos no município, os quais terão mandato de (04) quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 25.07.2012).
Art. 25º - Após a escolha, apurado o resultado, havendo a proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promovera curso de capacitação para os escolhidos com a participação dos suplentes com apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho Tutelar sobre suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Seção III
Do registro das candidaturas
Art. 26º - poderão candidatar-se todas as pessoas que preencherem os requisitos mencionados no artigo 17 e Parágrafo Único desta Lei.
Parágrafo Único – Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de registros de candidatura por meio de impressos próprio disponível na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Município providenciara a confecção e elaboração dos impressos referidos.
Art. 27º - E vedada a formação de chapas agrupando candidatos, bem como a vinculação de candidaturas a qualquer partido ou instituições publicas ou privadas.
§ 1º - Os candidatos deverão comprovar no momento de suas inscrições que não estão filiados em partidos políticos, com certidão emitida pelo Cartório Eleitoral;
§ 2º - As instituições públicas e privadas poderão cooperar na divulgação dos candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido homologadas, sem, contudo, deixar transparecer suas referencias.
Art. 28º - As candidaturas serão formalizadas no período determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expedira edital a ser amplamente divulgado.
§ 1º - O edital fixara prazo de pelo menos trinta (30) dias para registro de candidaturas ao conselho tutelar e conterá os requisitos exigidos pelo artigo 4º desta lei e legislação pertinente, mencionando ainda a renumeração a que fará jus o Conselheiro escolhido e empossado.
§ 2º - O requerimento de registro de candidatura devera ser preenchido pelo próprio candidato e entregue para o Conselho Municipal de Direitos em local e para pessoa especialmente autorizada, o qual será divulgado no edital que trata este artigo.
Art. 29º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indeferirá os pedidos de registro de candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos legais exigidos.
Parágrafo Único – A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que indeferir o pedido de registro da candidatura será sempre fundamentada.
Seção IV
Da propaganda dos candidatos
Art. 30º - Visando assegurar igualdade de condições na escolha publica, o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente fiscalizara os meios de comunicação, inclusive emissoras de radio, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo da divulgação de suas candidaturas.
Art. 31º - Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão ser deferidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar.
Parágrafo Único – Caso o numero de candidaturas deferidas impossibilite a realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja a aceitação de realização de todos os critérios de sua realização e divisão.
Art. 32º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciara ampla divulgação de escolha, de forma a conscientizar e motivar cidadãos aptos à mesma.
Art. 33º - fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias publicas, nos muros e nas paredes de prédio públicos, ou privados ou nos monumentos, e faixas somente poderão ser fixados dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum.
§ 1º - Se permitira a distribuição de panfletos, mas não sua afixação em prédios públicos ou particulares, considerando-se licita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou instituição publicam ou privada, sendo expressamente vedada a propaganda por alto falantes assemelhados fixo e em veículos.
§ 2º - O período lícito de propaganda terá inicio a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando se três (03) dias antes da data marcada para escolha.
§ 3º - No dia da escolha é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que a promove, a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção V
Da escola
Art. 34º - O modelo da cédula, elaborado da forma mais simplificada possível conterá os nomes de todos os candidatos na ordem decrescente de sorteio ou em ordem alfabética, sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos, com a presença dos candidatos que quiserem comparecer, e perante o representante do Ministério Publico, que será previamente notificado pessoalmente, de tal data.
§ 1º- A célula para a escolha dos conselheiros titulares serão rubricadas e pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização pelo cidadão
§ 2º - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo registro de candidatura tenha sido homologado, obedecendo a ordem de sorteio a ser realizado na data da homologação das candidaturas na presença de todos os candidatos que, notificados a comparecerem, em ordem alfabética, de acordo com a decisão do Conselho Municipal de Direitos.
§ 3º - Os cidadãos poderão votar em um único nome dos constantes na cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de um nome assinalado, ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o volante.
§ 4º - A homologação e o sorteio de que trata o ª§ 2º, será realizado em ate cinco (05) dias úteis após a data de encerramento do prazo para o registro de candidaturas,sendo que o Município de Urucurituba providenciara a confecção das cédulas no montante necessário a escola popular, indicada pelo Conselho Municipal de Direitos.
Art. 35º - Qualquer pessoa maior e capaz, inscrita eleitoralmente pelo Município, poderá, ate o ultimo dia útil antes da realização da homologação referida no §4º do artigo anterior, requerer ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser produzidas.
§ 1º - impugnadas qualquer candidatura, a homologação das candidaturas será suspensa ate a decisão final do Conselho de Direitos da criança e do adolescente.
§ 2º - O conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, com a autuação da impugnação via de sua Secretaria, providenciara em vinte e quatro (24) horas, contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa no prazo de quarenta e oito (48) horas, ouvindo em seguida o Ministério Publico pelo mesmo prazo.
§ 3º - finalizadas tais providencias, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, decidira em quarenta e oito (48) horas, por maioria simples, a impugnação, declarando valida ou invalidando a respectiva candidatura impugnada.
§ 4º - decididas eventuais impugnação, o Conselho procedera na forma do artigo 35º desta lei, em seu §2º.
Art. 36º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitara ao juiz eleitoral da circunscrição eleitoral respectiva, com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito inclusive relação dos cidadãos aptos ao exercido da escolha.
Art. 37º - No dia designado para a realização da escolha, as mesas receptoras de votos cujo numero e localização serão divulgadas com antecedência de trinta (30) dias antes da data da escolha, estarão aberta aos cidadãos no horário das 09:00 as 15:00 horas.
Parágrafo Único – O numero de seções não poderá ser inferior a um terço (1/3) das seções eleitorais do Município será decidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e divulgado no prazo do caput deste artigo.
Art. 38º - Cada seção funcionara com pelo menos dois mesários, dos quais o Presidente, e permitida no recinto a presença de no máximo de no máximo dois candidatos por vez.
§ 1º - Na cabine de votação será afixada uma relação com nomes dos candidatos, obedecendo à ordem de homologação.
§ 2º - será permitido o voto do cidadão mesmo que ele não se apresente com seu titulo eleitoral, desde que não haja duvida na oportunidade, sobre real identidade.
§ 3º - não portando o cidadão qualquer documento de identidade o presidente da mesa receptora, consultando seus auxiliares e eventuais fiscais presentes, decidira pela coleta ou não do voto do mesmo da forma geral. Fazendo-o quanto não houver nenhuma duvida tal identidade.
§ 4º - havendo argüição de duvida relevante quanto a identidade do cidadão por parte de qualquer pessoa no local, o presidente da seção devera colher em separado o voto, descrevendo tudo na ata de sua seção, inclusive nominando o impugnante e sua justificativa.
Art. 39º- cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção, comunicado todos os nomes, números das identidades e as respectivas seções até o final do prazo de propaganda prevista nesta lei do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual encaminhara para cada seção e relação de fiscais aptos a permanecer no local.
Art. 40º terminada a votação, serão as urnas lacradas da presença de dois candidatos e na falta destes, um ou mais cidadãos e o lacre rubricado pelos presentes.
Art. 41º - todo o processo de escolha será fiscalizado pelo Representante no Ministério Publico da Comarca, que intervirá quando julgar necessário, podendo ainda indicar auxiliares, acompanhando todo o processo pelo juiz de direito da vara da infância e da juventude da comarca.
Parágrafo Único – os mesários que atuarão na apuração de escolha de Conselheiro Tutelar serão indicados pelo juiz eleitoral da comarca e convidados antecipadamente para o dia da apuração pela justiça eleitoral e pedido do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Seção VI
Da apuração e proclamação dos escolhidos
Art. 42º - encerrado o horário designado para votação, todas as urnas, devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para a apuração, onde a junta Apuradora coordenada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, sob fiscalização do Ministério publico, iniciará apuração dos votos.
Art. 43 – os serventuários da justiça, o Prefeito Municipal e os Vereadores poderão assistir a apuração em local próximo, mas no local da efetiva apuração somente poderão permanecer os escrutinados previamente designados, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o representante do ministério publico e o juiz de direito da infância e juventude.
Parágrafo Único – Os candidatos ao conselho tutelar ou um fiscal indicado por cada candidato poderão acompanhar a aprovação, obedecendo ao eventual rodízio no local caso o espaço não permita a permanência do mesmo no recinto.
Art. 44 – serão considerados escolhidos os cinco (05) candidatos mais votados.
§ 1º- os candidatos que pelos números de votos obtidos estiveram colocados do sexto a décimo lugar, serão declarados suplentes do conselho tutelar.
§ 2º - havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver comprovado, na documentação, apresentada na oportunidade de pedido de registro de candidatura, maior experiência em instituições de assistência a infância e a juventude.
§ 3º - persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais idoso.
Art. 45 – os incidentes que ocorrerem durante a apuração serão resolvidos por decisão da maioria dos membros do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, ouvindo o ministério publico, constando-se do boletim da junta apuradora.
Art. 46 – terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a serem solucionadas, o presidente do conselho proclamara os escolhidos, anunciado que, os que tiverem interesse terão o prazo de ate cinco (05) dias uteis para apresentar formalmente impugnação, quanto ao resultado da escolha.
Parágrafo Único – O procedimento de decisão de eventuais impugnações aos resultado tratado pelo caput seguira as regras estabelecidas no artigo 35 desta lei.
Art. 47 – decorrido o prazo do artigo anterior, sem qualquer impugnação quanto ao resultado da escolha, ou decididas todas as impugnações apresentadas, o presidente do conselho de direitos da criança e do adolescente, com a participação do ministério publico, designara data para a posse dos escolhidos, de acordo com a lei nº 12.696, de 25/07/2012, e comunicara o resultado da escolha ao juiz de direito, ao prefeito municipal, ao presidente da câmara municipal ao conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, encaminhando-lhes a relação nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com a relação ao nº de votos obtidos.
Art. 48 – em todas as seções haverá formulário próprio para lavratura de ata com descrição minuciosa das ocorrências verificadas e o numero de votantes, subsidiando a feitura do boletim de apuração a ser preenchido pela junta apuradora.
Parágrafo Único – O boletim de apuração será elaborado pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 49 – os conselheiros tutelares que pretenderem disputar nova escolha para eventual recondução por mais uma vez, deverão se desincompatibilização ate ao primeiro dia útil posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo conselho municipal de direitos, assumindo-o na ordem decrescente de votação, desde que seja também candidato, caso em que assumira o suplente imediatamente abaixo.
Parágrafo Único – A inobservância do prazo referido neste artigo acarretará inelegibilidade do candidato e possibilitará a impugnação da candidatura e o indeferimento do seu pedido de registro.
Seção VII
Das disposições finais
Art. 50 até a elaboração do seu regimento interno, fica o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, uma vez instalado, com competência para declarar a vagância e o impedimento dos cargos de seus membros.
Art. 51- declarada à vacância ou impedimento, o presidente do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente comunicara a entidade respectiva governamental ou não governamental tornando as providencias necessárias ao preenchimento da vaga.
Art. 52 – na qualidade membros escolhidos para o exercício de mandato, os conselheiros tutelares que forem funcionários da administração municipal deverão optar pela renumeração de seu cargo publico ou do conselho tutelar.
Parágrafo Único – a renumeração dos conselheiros tutelares do município de Urucurituba, será o vencimento equivalente a (03) três salários mínimos nacional, reajustáveis anualmente de acordo com a correção da tabela do governo federal.
Art. 53 – no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias da publicação desta lei, por convocação do chefe do executivo municipal, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente se reunira para elaboração de seu regimento interno, e ao mesmo tempo, cumprindo o que estabelece o artigo 13, e tomara todas as providencias necessárias a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 54 – devera o poder executivo municipal, todos os anos fazer constar, na lei de diretrizes orçamentária e na lei orçamentária anual, recursos para as despesas inerentes a aplicação desta lei sob pena de responsabilidade. Uma vez constituído e empossado o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente providenciara, nos termos da lei federal nº 8.069, de 13/07/90, no prazo máximo de seis meses o processo legal para escolha dos conselheiros tutelares, respeitadas as determinações legais pertinentes.
Art. 55 – os membros do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e do conselho tutelar poderão durante o exercício de seu mandado, solicitar afastamento temporário e não renumerado, para fins particulares pelo prazo máximo de três meses improrrogáveis.
§ 1º - comunicado o conselho respectivo, pelo seu membro, do pleito de licença temporária, aquele providenciara imediatamente a convocação do primeiro suplente para assumir as funções ate o fim da licença respectiva.
§ 2 – findo o tempo da licença temporária, não havendo retorno as funções, originarias, o membro do conselho respectivo poderá o mandato, com manutenção do cargo do suplente no anterior.
Art. 56 – os membros do conselho tutelar apesar de não terem vínculos empregatícios com o município de Urucurituba, farão jus aos direitos de férias, de licença, maternidade, de licença paternidade, 13º salário e poderão tirar licença para tratamento de saúde na forma e acordo com os ditames do estatuto do funcionário publico no município, de aplicação, no que couber e não dispuser contrariamente a esta lei.
Parágrafo Único – No caso de qualquer afastamento temporário é permitido na legislação pertinente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, convocara o suplente do conselho tutelar, em ordem de votação, pra atuar provisoriamente ate o retorno do titular.
Art. 57 – os conselheiros municipais da criança, e tutelares serão vinculados no cambio do gabinete do prefeito.
Art. 58 – ficam Revogadas as leis municipais nº 031 e 032/96 e 03/2017.
Art. 59 – esta lei altera a lei nº 013 de 01 de novembro de 2002, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 60 – Fica Criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indispensável a captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1º – O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.
§ 2º – O FMDCA deve possui personalidade jurídica própria e Natureza jurídica 120-1 – Fundo Público, além de conta corrente específica para gestão exclusiva dos recursos do Fundo, mantida em instituição financeira pública e vinculada ao CNPJ do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente.
Seção II
Da Captação de Recurso
Art. 61 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
I – pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
II – doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei nº 8.069/90;
III – valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95;
IV – transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
V – doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VII – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
VIII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único – Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução não podendo ser inferior a 80% neste caso.
Art. 62 – Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I – para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II – para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apena soas programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III – para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Seção III
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 63 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante de decreto municipal.
§ 1º – O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um gestor (ordenador de despesas) obrigatoriamente e um tesoureiro opcionalmente, dentre servidores municipais efetivos.
§ 2º – A junta administrativa deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.
§ 3º – Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberará quanto a destinação dos recursos comunicando a junta administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à administração adotar as providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 4º – Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do fundo;
g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Art. 64 – O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65 – No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do Conanda, apresentando-os aos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação.
Parágrafo único – Atendido o disposto no artigo 16, parágrafo único, desta Lei, uma vez eleitos os membros do novo Conselho Tutelar deste Município, aos mesmos será aplicado o disposto neste artigo, cujo prazo contará a partir da nomeação e respectiva posse.
Art. 66 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas referentes à estruturação dos conselhos, nos termos desta Lei, com valor a ser estabelecido, mediante a necessidade a discutir.
Art. 67 – Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e Juventude – SIPIA, com a implantação e implementação de registro de tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de atendimento.
§ 2º – O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo atender, dentre outras, as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as respectivas ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não individual), as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas de atendimento;
c) o CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encarregará de transferir tais dados ao CONANDA.
§ 3º – Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo software;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software;
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes para o financiamento do sistema.
Art. 68 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, as leis municipais nº 31 e 32/1996 e 03/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA-AM, em 29 de agosto de 2018.
Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
Código Identificador:CE03191A