ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 406/GP-PMT DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 16, inciso III, da Lei Municipal nº 828/2018, que determina a extinção imediata do contrato temporário pelo término da causa que originou a contratação;

CONSIDERANDO o falecimento do servidor contratado temporariamente, Sr. SEBASTIÃO GARCIA DOS SANTOS, ocorrido em 01 de novembro de 2026, conforme os registros constantes na respectiva Certidão de Óbito;

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 1.779/2026 - SEMED, datado de 09 de novembro de 2026, emitido pela Secretaria Municipal de Educação, que solicita o desligamento e regularização funcional do servidor;

CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público.

DECRETA

Art. 1º - Fica declarada EXTINÇÃO DE VÍNCULO do contrato temporário de prestação de serviços do servidor SEBASTIÃO GARCIA DOS SANTOS, portador do CPF nº 732.697.512-49, que exercia a função de Professor (Contrato Temporário - Ensino Fundamental), sob a matrícula nº 5421-10, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo à data do óbito;

Art. 3º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Plinio Souza da Cruz

Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

Nadime S. W. Siqueira Arévalo

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Modernização da Gestão


Publicado por:
Juracy Miller Felix
Código Identificador:CE187384