ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2025

Dispõe sobre a criação do Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Carauari-AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos, com datas comemorativas do Município de Carauari.

 

Art. 2º. Visando a proporcionar entretenimento cultural, lazer, turismo de evento, agronegócio aos munícipes, bem como incentivar a economia local, o Poder Executivo fica autorizado a apoiar e custear parcial ou integralmente as atrações e demais atividades meio e fim, necessários para garantir a realização dos eventos oficiais, bem como firmar convênios com os Governos Estadual e Federal.

 

§ 1º Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas comemorativas e eventos cívicos, eventos escolares, eventos científicos, eventos culturais, eventos de feira, eventos de agronegócio, eventos esportivos, eventos empresariais, eventos gastronômicos, eventos comerciais, eventos assistenciais, eventos folclóricos e eventos dos segmentos turísticos no Município, inclusive, aqueles capazes de atrair visitantes, mas que não ocorrem todos os anos, instituídas por legislação municipal.

 

§ 2º A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por decreto municipal;

 

§ 3º Constará no Calendário Oficial de Eventos a legislação correspondente, descrição com data e/ou período de realização, tipo e título do evento, conforme Anexo I.

 

§ 4º O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas;

 

§ 5º Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado de relevante interesse público.

 

Art. 3º. Os eventos oficializados poderão ser organizados pela Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos da administração direta, podendo, ainda, a critério exclusivo do Poder Executivo, ser realizada integral ou parcialmente podendo, ainda, a critério exclusivo do Poder Executivo, ser realizada integral ou parcialmente pela iniciativa privada, promovendo-se, neste caso, a escolha da empresa organizadora do evento na forma preconizada pela legislação de regência ou formalização de ajustes com entidades sem fins lucrativos.

 

Parágrafo único. O calendário de eventos oficiais poderá ter os eventos

e as respectivas datas modificados ou ajustados por decreto municipal.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário, apoio financeiro do Governo do Estado do Amazonas e Governo Federal ou emenda parlamentar estadual ou federal.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 22 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2025

 

DATAS COMEMORATIVAS

 

PERÍODO

TÍTULO DO EVENTO

TIPO

MARÇO

Segunda Quinta-Feira do mês

Dia Municipal do Jovem Adventista

Comemorativo

ABRIL

02/04

Dia Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Comemorativo

07/04

Dia Municipal dos Profissionais da Saúde no Município de Carauari

Comemorativo

MAIO

22/05

Institui o Dia do Escritor(a), Poeta(isa) e Contador(a) de História de Carauari e dispõe sobre a exposição de obras literárias de autores carauarienses em livrarias, bibliotecas, universidades e comércio local no âmbito do Município de Carauari e dá outras providências

Comemorativo

JUNHO

29/06

Dia do Pescador

Comemorativo

SETEMBRO

- 2º sábado do mês

Dia Municipal dos Desbravadores

Comemorativo

- 26/09

Dia Municipal da Juventude

Comemorativo

- 27/09

Aniversário da Cidade

Comemorativo


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:CE32A57D