ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.036/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 21 de agosto de 2026.

 

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.030/2026, PARA DISPOR EXPRESSAMENTE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI NAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.030, de 10 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, as seguintes operações:

 

I – a transmissão ou transferência de imóveis destinados à constituição, implantação ou execução de empreendimentos habitacionais vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;

 

II – a transmissão ou transferência dos imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, quando vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida;

 

III – a transmissão ou transferência das unidades habitacionais do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para os respectivos beneficiários finais do Programa Minha Casa, Minha Vida, independentemente da forma jurídica utilizada para a transferência definitiva da unidade, observadas as normas federais aplicáveis ao Programa.

 

§ 1º. A desoneração prevista neste artigo corresponde à isenção integral do ITBI, não sendo devido qualquer valor a título desse imposto nas operações nele especificadas.

 

§ 2º. A isenção prevista no inciso III aplica-se exclusivamente à transmissão da unidade habitacional ao beneficiário regularmente indicado, selecionado ou contratado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos pela União, pelo Ministério das Cidades e pelo agente financeiro responsável.

 

§ 3º. O reconhecimento da isenção poderá ser realizado mediante apresentação do instrumento contratual, declaração, relação de beneficiários, informação eletrônica do agente financeiro ou outro documento idôneo que demonstre a vinculação da operação ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV/FAR.

 

§ 4º. A isenção prevista neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e dos procedimentos administrativos necessários à formalização, registro e controle da transmissão imobiliária.”

 

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.030, de 10 de março de 2026.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá /AM

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal n° 001/2025-GAB. PREF. 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:CE43B050