ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO
Assunto: Autorização para contratação temporária de profissionais de saúde por excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, e
CONSIDERANDO os termos expostos no Memorando nº 550/2025 – SEMSA, datado de 15 de dezembro de 2025, que apresenta a Exposição de Motivos e Justificativa para a Contratação Temporária de Profissionais de Saúde;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde pública no município — englobando a atenção básica, urgência, emergência, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem e remoção de pacientes —, cuja natureza essencial e vital impede qualquer solução de continuidade, sob pena de grave risco à vida da população;
CONSIDERANDO que o Concurso Público Municipal (Edital nº 01/2025), organizado pela Fundação Vale do Piauí (FUNVAPI), teve suas provas objetivas aplicadas em 07 de dezembro de 2025, com previsão de homologação final programada para o dia 15 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO a inevitável existência de um "vácuo" temporal e administrativo entre o início do ano de 2026 e a conclusão dos trâmites de convocação e posse dos novos servidores efetivos;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente medida emergencial de transição encontra pleno e estrito amparo legal na Lei Municipal nº 471, de 26 de março de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR a formalização de contratações temporárias de diversos profissionais de saúde para atender às necessidades urgentes da rede municipal de atendimento.
Art. 2º – Estabelecer que as referidas contratações terão vigência a partir de 01 de janeiro de 2026, perdurando pelo prazo estritamente necessário até a conclusão definitiva, homologação e efetiva posse dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2025.
Art. 3º – Determinar à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) a adoção imediata dos procedimentos administrativos complementares para a devida execução deste ato.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Codajás/AM, 19 de dezembro de 2025
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:CE57F43C