ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

DISPÕE sobre as alterações, no âmbito do Poder Público Municipal da remuneração dos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal em vigor,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Ficam alteradas as remunerações dos ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, conforme as especificações e valores constantes do anexo único, que faz parte integrante deste diploma legal.

 

Art. 2º. Fica revogado o ANEXO I, da Lei nº 309, de 30 de março de 2009.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, em 20 de setembro de 2013.

 

ERNANI NUNES SANTIAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº

CARGO PROPOSTO

TIPOLOGIA

QTD VAGAS

VALOR

01

CHEFE DE GABINETE

CG-01

01

4.000,00

02

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-01

16

4.000,00

03

SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-01

16

2.000,00

04

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CC-01

01

4.000,00

05

SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CC-01

01

3.000,00

06

OUVIDOR PÚBLICO MUNICPAL

CC-01

02

4.000,00

07

ASSESSOR JURÍDICO

CC-01

05

2.000,00

08

REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO

CC-01

01

4.000,00

09

ASSES. ESP. DE DESENV. EDUCACIONAL

AESAC

02

1.800,00

10

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

AC-01

01

1.700,00

11

CHEFE DE DEPARTAMENTO

CC-03

10

1.600,00

12

ASSESSOR DE MARKETING

AM-01

01

1.600,00

13

ADMINISTRADOR DISTRITAL

AD-01

04

1.600,00

14

CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

JSM-01

01

1.600,00

15

COORDENADOR DE DEFESA CIVIL

CDC-01

01

1.600,00

16

COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL

CGM-01

01

1.600,00

17

ASSESSOR ESPECIAL

AE-01

29

1.600,00

18

CHEFE DE SETOR

CS-01

32

1.000,00

19

CHEFE DE EVENTOS

CHC-01

01

1.400,00

20

ASSESSOR DE GABINETE

AG-01

20

1.000,00

21

GERENTE

GS-01

15

1.100,00

22

ASSESSOR TÉCNICO I

AT-01

20

678,00

23

ASSESSOR TÉCNICO II

AT-02

32

678,00

24

ASSESSOR TÉCNICO III

AT-02

20

678,00

25

ASSESSOR TÉCNICO IV

AT-02

15

678,00

26

ASSESSOR TÉCNICO V

AT-02

15

678,00

27

ASSISTENTE DE GABINETE

ASG-01

15

678,00

28

ASSISTENTE DE CERIMONIAL

ASC-01

01

678,00

29

ASSISTENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS

ASRP-01

02

678,00

30

ASSISTENTE DE EVENTOS

ASE-01

06

678,00

Rio Preto da Eva-Am, em 20 de setembro de 2013.

 

ERNANI NUNES SANTIAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walderson de Assis Gomes
Código Identificador:CE5D4DAD