ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001 /2025 – GPMB

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (UFRM) PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri Estado do Amazonas, Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Beruri e amparada pela Lei Municipal nº 291/2021, Código Tributário Municipal de 16 de abril de 2021,

 

CONSIDERANDO o art. 413, parágrafo único, da Lei nº 291, de 16 de abril de 2021, que trata acerca da necessidade de reajuste anual da Unidade Fiscal de Referência Municipal pelo Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de correção do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM), devendo ser corrigida no dia 1º de janeiro de cada ano com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores;

 

CONSIDERANDO que o valor da UFRM para o exercício de 2025 foi fixado em R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos);

 

CONSIDERANDO a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de 01/01/2025 a 31/12/2025 foi de 3,90% (três vírgula noventa por cento), conforme divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - ATUALIZAR o valor da UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (UFRM) para o exercício de 2026 em R$ 4,47 (quatro reais e quarenta e sete centavos).

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro do ano de 2025.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri

Prefeitura Municipal de Beruri/AM


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:CEB19938