ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Coari-AM, estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização, a recomposição das aprendizagens e a cooperação entre os entes federativos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Coari-AM, destinada a assegurar o direito à alfabetização, com equidade e qualidade, mediante ações articuladas desde a Educação Infantil até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo da recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagem no processo de alfabetização.
Art. 2º A Política tem como finalidade assegurar aos estudantes acesso a oportunidades de aprendizagem que favoreçam a leitura, a escrita e o raciocínio lógico, reconhecendo o papel das famílias e da comunidade na consolidação desse processo.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos princípios da cooperação entre os entes federativos, da valorização dos profissionais da educação, da equidade no acesso e da inclusão, observados os seguintes princípios:
I – garantia do direito à alfabetização como fundamento para trajetórias escolares bem-sucedidas;
II – equidade educacional, considerando as desigualdades regionais, sociais, econômicas, étnico-raciais, culturais e de gênero;
III – respeito à diversidade, ao pluralismo de ideias e à autonomia pedagógica dos profissionais da educação;
IV – valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – articulação entre alfabetização, inclusão, desenvolvimento integral, leitura, escrita, oralidade, matemática e demais áreas do conhecimento;
VI – adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências, sem prejuízo da autonomia dos professores e das instituições de ensino;
VII – proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Art. 4º São objetivos desta Política assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, garantir a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promover a recomposição das aprendizagens, fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação e ampliar o vínculo entre escola, família e comunidade, observadas as especificidades das diferentes etapas e modalidades de ensino.
Art. 5º A implementação da Política seguirá diretrizes que priorizam a alfabetização na idade certa, o acompanhamento sistemático das aprendizagens e a identificação precoce de dificuldades, assegurando intervenções pedagógicas adequadas.
Parágrafo único. A Política também promoverá o estímulo à leitura e à escrita em diferentes contextos e o uso de tecnologias educacionais como ferramentas de apoio.
Art. 6º São públicos prioritários da Política Municipal de Alfabetização:
I – crianças matriculadas na Educação Infantil;
II – estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – estudantes dos demais anos do Ensino Fundamental que apresentem defasagem ou dificuldades no processo de alfabetização;
IV – estudantes da Educação Especial, assegurados os recursos de acessibilidade e as adaptações pedagógicas necessárias;
V – estudantes da educação escolar indígena, quilombola e do campo, consideradas suas especificidades culturais, linguísticas e territoriais;
VI – estudantes da educação bilíngue de surdos;
VII – jovens, adultos e idosos matriculados em programas de alfabetização ou na Educação de Jovens e Adultos.
Art. 7º São agentes envolvidos os professores, pedagogos, coordenadores, diretores, equipes técnico-pedagógicas e demais profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Coari, além das famílias e da comunidade escolar.
Art. 8º A Política será implementada por meio de programas e ações que contemplem formação de professores, materiais didáticos, metodologias inovadoras, uso de recursos tecnológicos e avaliações periódicas.
Art. 9º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará:
I – as normas constitucionais e legais aplicáveis à educação;
II – as diretrizes nacionais da educação básica e os referenciais curriculares adotados pelo sistema municipal de ensino;
III – o Plano Municipal de Educação;
IV – o regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas;
V – as especificidades das escolas urbanas, rurais, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais;
VI – a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VII – a busca ativa escolar e o acompanhamento da frequência dos estudantes;
VIII – a oferta de apoio pedagógico e recomposição das aprendizagens.
Art. 10. O planejamento das ações deverá ser anual e articulado com outras políticas educacionais, garantindo continuidade e sustentabilidade.
Art. 11. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de programas e projetos voltados à alfabetização.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissões permanentes para o acompanhamento técnico e aperfeiçoamento das ações.
Art. 13. A formação continuada dos profissionais da educação deverá contemplar, no mínimo:
I – alfabetização, leitura, escrita, oralidade e matemática;
II – avaliação diagnóstica e acompanhamento da aprendizagem;
III – estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
IV – educação inclusiva e atendimento às necessidades educacionais específicas;
V – educação escolar indígena, quilombola, do campo e educação bilíngue de surdos;
VI – relações étnico-raciais, diversidade cultural e equidade;
VII – uso pedagógico responsável das tecnologias educacionais;
VIII – proteção integral das crianças e dos adolescentes.
Art. 14. O Município poderá conceder incentivos e certificações aos profissionais da educação que participarem de programas de formação continuada e contribuírem para o desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização, observados critérios objetivos, transparência, disponibilidade orçamentária e as condições específicas de cada unidade escolar.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações de acompanhamento pedagógico e mentoria docente, fortalecendo as práticas educativas nas escolas.
Art. 16. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de acompanhamento, participação social, assessoramento e proposição, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, de instituições de ensino e da sociedade civil.
Art. 18. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – propor metas anuais e plurianuais;
III – acompanhar indicadores de acesso, permanência, frequência, aprendizagem, equidade e recomposição;
IV – analisar os relatórios elaborados pela Secretaria Municipal de Educação;
V – propor medidas para redução das desigualdades educacionais;
VI – acompanhar a articulação com programas da União e do Estado;
VII – promover a participação das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade;
VIII – recomendar ajustes nas ações pedagógicas, formativas e de gestão.
Art. 19. A execução da Política Municipal de Alfabetização será realizada em regime de colaboração com a União e o Estado, nos termos da Constituição Federal e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 20. O regime de colaboração compreenderá:
I – apoio técnico e financeiro da União e do Estado ao Município;
II – compartilhamento de sistemas de avaliação e monitoramento da aprendizagem;
III – oferta de formação continuada para professores e gestores escolares;
IV – desenvolvimento conjunto de materiais pedagógicos e orientações curriculares;
V – pactuação de metas e indicadores de alfabetização;
VI – cooperação na implementação de programas de recomposição das aprendizagens.
Art. 21. O Município poderá aderir a programas, projetos e ações da União e do Estado, bem como firmar convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres para execução da política.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, relatório de execução da Política Municipal de Alfabetização, contendo:
I – número de estudantes atendidos;
II – dados de matrícula, frequência, abandono e busca ativa;
III – resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
IV – ações de formação continuada;
V – medidas de inclusão e equidade;
VI – ações de recomposição das aprendizagens;
VII – recursos orçamentários aplicados;
VIII – parcerias e programas executados;
IX – metas alcançadas e metas não alcançadas;
X – plano de providências para o exercício seguinte.
Art. 23. O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e amplamente divulgado à comunidade, assegurando transparência e participação social.
Art. 24. O monitoramento e a avaliação da Política serão conduzidos pela Secretaria Municipal de Educação, visando garantir o cumprimento das metas e a melhoria contínua das ações.
Art. 25. Serão utilizados indicadores de aprendizagem e de gestão para avaliar a qualidade das práticas e assegurar transparência e eficiência.
Art. 26. Os dados utilizados no monitoramento da Política Municipal de Alfabetização deverão ser tratados de forma anonimizada ou agregada, observadas a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a legislação de proteção de dados pessoais, a proteção integral da criança e do adolescente e a preservação do sigilo individual dos estudantes.
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar o Plano Anual de Trabalho da Alfabetização, com metas, prazos e responsabilidades.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e as transferências e a assistência técnica e financeira decorrentes do regime de colaboração.
Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as exigências da legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 29. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto:
I – à composição e ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;
II – aos indicadores e metas da Política;
III – à periodicidade das avaliações;
IV – aos critérios de recomposição das aprendizagens;
V – à participação do Conselho Municipal de Educação;
VI – à publicação e divulgação dos relatórios anuais.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 27 de agosto de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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