ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 70, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Institui a transição democrática de governo no Município de Boca do Acre/Amazonas; dispõe sobre a formação da equipe de transição, seu funcionamento e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente

 

LEI

 

Artigo 1º Fica instituída no Município de Boca do Acre a Transição Democrática de Governo nos termos previstos nesta Lei.

§ 1º Transição Democrática de Governo é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.

§ 2º A informações a que se refere o § 1º estarão disponibilizadas em toda a sua plenitude nos exatos termos constantes de Resolução do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para essa finalidade.

Artigo 2º O processo de transição tem início tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, será formada uma Equipe de Transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3º desta Lei.

Artigo 3º O candidato eleito para o cargo de Prefeito deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transição, composta de três membros , dentre estes um será o Coordenador, com plenos poderes para representá-lo, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração Municipal, aos convênios e contratos administrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações.

§ 1º A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao prefeito em exercício, no prazo máximo assinalado em Resolução do Tribunal de Contas do estado do Amazonas, após o conhecimento do resultado oficial das eleições.

§ 2º O Coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo Prefeito eleito.

§ 3º O Prefeito titular do mandato atual indicará, obrigatoriamente, para compor a Equipe de Transição, o Secretário de Controle Interno, de Fazenda e de Administração, ou por autoridades com atribuições equivalentes, e mais 3 (três) membros indicados pelo futuro mandatário, sem prejuízo de responsabilização por eventuais danos ao erário, comprovadamente decorrentes da conduta omissiva da autoridade sucedida.

Artigo 4º Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 3º desta Lei, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo Coordenador da Equipe de Transição e dirigidos à Autoridade indicada pelo Prefeito, ao qual competirá no prazo assinalado por Resolução do Tribunal de Contas do estado do Amazonas que verse sobre a matéria, com a necessária precisão, à Coordenação da Equipe de Transição.

Parágrafo Único. Outras informações, consideradas relevantes pelo Agente indicado pelo Prefeito eleito, sobre as atribuições e responsabilidades dos Órgãos componentes da Administração direta e indireta do Município, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput.

Artigo 5º O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da Equipe de Transição deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o Coordenador da Equipe e o Representante do Prefeito e deverá ser prestado no prazo assinado por Resolução do Egrégio Tribunal de Contas do estado do Amazonas.

Artigo 6º Os membros indicados pelo Prefeito eleito poderão reunir-se com outros agentes da Prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato, a cuja apresentação, aos Órgãos competentes, se obriga a Administração local.

Parágrafo Único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante do Prefeito atual.

Artigo 7º O Prefeito em exercício deverá garantir à equipe de transição a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizer necessário.

Artigo 8º Os membros da Equipe de Transição deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.

Artigo 9º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM., 27 de outubro de 2016

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Nagib Wanderley Lasmar
Código Identificador:CEE2EB0A