ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 098, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA DE BORBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 098, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito Municipal de BORBA, ESTADO DO AMAZONAS faço saber que a Câmara Municipal aprovou através do Decreto Legislativo n.º 346/2012 e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1.º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 50.508.851,00 (cinquenta milhões, quinhentos e oito mil e oitocentos e cinquenta e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
55.109.551,00 |
|
Receita Tributaria |
1.470.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.900.000,00 |
|
Receita de Serviços |
70.000,00 |
|
Transferências Correntes |
51.655.551,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
14.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
55.109.551,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-4.600.700,00 |
|
SUB-TOTAL |
-4.600.700,00 |
|
TOTAL GERAL |
50.508.851,00 |
Art. 4.º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 50.508.851,00 (cinquenta milhões, quinhentos e oito mil e oitocentos e cinquenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 37.825.171,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 12.683.680,00.
Art. 6.º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.598.000,00 |
|
1.598.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.154.000,00 |
|
1.154.000,00 |
|
Sec. de Administração |
3.886.915,00 |
|
3.886.915,00 |
|
Sec. de Finanças |
749.154,00 |
|
749.154,00 |
|
Sec. de Educação e Cultura |
24.610.276,00 |
|
24.610.276,00 |
|
Sec. de Saúde |
|
970.930,00 |
970.930,00 |
|
Sec. de Promoção Social |
|
907.000,00 |
907.000,00 |
|
Sec. de Trans., Obras e Serv. |
3.075.862,00 |
|
3.075.862,00 |
|
Púb. |
|
|
|
|
Sec. de Prod. e Abastecimento. |
641.664,00 |
|
641.664,00 |
|
Sec. de Esp., Tur., e Meio |
594.000,00 |
|
594.000,00 |
|
Ambiente |
|
|
|
|
Fundo Mun. da Criança e do |
|
30.000,00 |
30.000,00 |
|
Adolescente |
|
|
|
|
Fundo Mun. de Assistência |
|
726.000,00 |
726.000,00 |
|
Social |
|
|
|
|
Fundo Mun. de Saúde |
|
10.049.150,00 |
10.049.150,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.515.300,00 |
|
1.515.300,00 |
|
|
37.825.171,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL |
|
12.683.680,00 |
50.508.851,00 |
|
II – por funções |
|||
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
1.598.000,00 |
|
1.598.000,00 |
|
Administração |
4.872.915,00 |
|
4.872.915,00 |
|
Assistência Social |
|
1.663.600,00 |
1.663.600,00 |
|
Saúde |
|
11.020.080,00 |
11.020.080,00 |
|
Educação |
23.995.276,00 |
|
23.995.276,00 |
|
Cultura |
615.000,00 |
|
615.000,00 |
|
Urbanismo |
2.601.862,00 |
|
2.601.862,00 |
|
Habitação |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
Saneamento |
155.000,00 |
|
155.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
25.000,00 |
|
25.000,00 |
|
Agricultura |
641.664,00 |
|
641.664,00 |
|
Energia |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
Transporte |
67.000,00 |
|
67.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
544.000,00 |
|
544.000,00 |
|
Encargos Especiais |
1.134.154,00 |
|
1.134.154,00 |
|
Reserva de Contingência |
|
|
|
|
|
1.515.300,00 |
|
1.515.300,00 |
|
TOTA.GERAL |
37.825.171,00 |
12.683.680,00 |
50.508.851,00 |
|
III – por órgãos e fontes: |
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.598.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.154.000,00 |
|
Secretaria de Administração |
3.886.915,00 |
|
Secretaria de Finanças |
749.154,00 |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
24.610.276,00 |
|
Secretaria de Saúde |
970.930,00 |
|
Secretaria de Promoção Social |
907.000,00 |
|
Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos |
3.075.862,00 |
|
Secretaria de Produção e Abastecimento |
641.664,00 |
|
Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente |
594.000,00 |
|
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
30.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
726.600,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
10.049.150,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.515.300,00 |
|
TOTAL |
50.508.851,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § Io, Inciso I e § 2o da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § Io, Inciso II e §§ 3o e 4o da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § Io, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos, subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica ser
reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito, aos 21(vinte e um) dias do mês de novembro de 2.012.
ANTONIO JOSÉ MUNIZ CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Alan Daniel Lopes Pantoja
Código Identificador:CEF67E28