ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 098, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA DE BORBA

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 098, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2013.

 

O Prefeito Municipal de BORBA, ESTADO DO AMAZONAS faço saber que a Câmara Municipal aprovou através do Decreto Legislativo n.º 346/2012 e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1.º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 50.508.851,00 (cinquenta milhões, quinhentos e oito mil e oitocentos e cinquenta e um reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

55.109.551,00

Receita Tributaria

1.470.000,00

Receita Patrimonial

1.900.000,00

Receita de Serviços

70.000,00

Transferências Correntes

51.655.551,00

Outras Receitas Correntes

14.000,00

SUB-TOTAL

55.109.551,00

(R) Deduções da Receita

-4.600.700,00

SUB-TOTAL

-4.600.700,00

TOTAL GERAL

50.508.851,00

 

Art. 4.º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 50.508.851,00 (cinquenta milhões, quinhentos e oito mil e oitocentos e cinquenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 37.825.171,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 12.683.680,00.

Art. 6.º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

1.598.000,00

 

1.598.000,00

Gabinete do Prefeito

1.154.000,00

 

1.154.000,00

Sec. de Administração

3.886.915,00

 

3.886.915,00

Sec. de Finanças

749.154,00

 

749.154,00

Sec. de Educação e Cultura

24.610.276,00

 

24.610.276,00

Sec. de Saúde

 

970.930,00

970.930,00

Sec. de Promoção Social

 

907.000,00

907.000,00

Sec. de Trans., Obras e Serv.

3.075.862,00

 

3.075.862,00

Púb.

 

 

 

Sec. de Prod. e Abastecimento.

641.664,00

 

641.664,00

Sec. de Esp., Tur., e Meio

594.000,00

 

594.000,00

Ambiente

 

 

 

Fundo Mun. da Criança e do

 

30.000,00

30.000,00

Adolescente

 

 

 

Fundo Mun. de Assistência

 

726.000,00

726.000,00

Social

 

 

 

Fundo Mun. de Saúde

 

10.049.150,00

10.049.150,00

Reserva de Contingência

1.515.300,00

 

1.515.300,00

 

37.825.171,00

 

 

TOTAL GERAL

 

12.683.680,00

50.508.851,00

II – por funções

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

1.598.000,00

 

1.598.000,00

Administração

4.872.915,00

 

4.872.915,00

Assistência Social

 

1.663.600,00

1.663.600,00

Saúde

 

11.020.080,00

11.020.080,00

Educação

23.995.276,00

 

23.995.276,00

Cultura

615.000,00

 

615.000,00

Urbanismo

2.601.862,00

 

2.601.862,00

Habitação

30.000,00

 

30.000,00

Saneamento

155.000,00

 

155.000,00

Gestão Ambiental

25.000,00

 

25.000,00

Agricultura

641.664,00

 

641.664,00

Energia

30.000,00

 

30.000,00

Transporte

67.000,00

 

67.000,00

Desporto e Lazer

544.000,00

 

544.000,00

Encargos Especiais

1.134.154,00

 

1.134.154,00

Reserva de Contingência

 

 

 

 

1.515.300,00

 

1.515.300,00

TOTA.GERAL

37.825.171,00

12.683.680,00

50.508.851,00

 

III – por órgãos e fontes:

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

1.598.000,00

Gabinete do Prefeito

1.154.000,00

Secretaria de Administração

3.886.915,00

Secretaria de Finanças

749.154,00

Secretaria de Educação e Cultura

24.610.276,00

Secretaria de Saúde

970.930,00

Secretaria de Promoção Social

907.000,00

Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos

3.075.862,00

Secretaria de Produção e Abastecimento

641.664,00

Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente

594.000,00

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

30.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

726.600,00

Fundo Municipal de Saúde

10.049.150,00

Reserva de Contingência

1.515.300,00

TOTAL

50.508.851,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § Io, Inciso I e § 2o da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § Io, Inciso II e §§ 3o e 4o da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § Io, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos, subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica ser

reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito, aos 21(vinte e um) dias do mês de novembro de 2.012.

 

ANTONIO JOSÉ MUNIZ CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Alan Daniel Lopes Pantoja
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