ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 296, DE 11 DE JUNHO DE 2012 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

LEI Nº 296, DE 11 DE JUNHO DE 2012

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e Cultura de São Gabriel da Cachoeira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66 c/c inciso IV do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação e Cultura de São Gabriel da Cachoeira, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento educacional coordenados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assegurando o atendimento a todos os estudantes da rede básica de ensino do município.

 

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

Subordinação do Fundo

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Educação e Cultura ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, enquanto ordenador de despesa, observando-se as seguintes instruções:

I – O orçamento do Fundo Municipal de Educação e Cultura integrara o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade;

II – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município;

III – A estrutura contábil será feita pelo método das partidas.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art. 3º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Proceder à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como levantamento de balancetes, balanços, tomada de contas e registro contábil do Fundo Municipal de Educação e Cultura;

II – Efetuar mensalmente as conciliações bancarias, assim como prestar conta do Fundo Municipal de Educação e Cultura á Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aos organismos federais e estaduais repassadores de recursos;

III – Controlar sob aspectos financeiros os contratos, convênios, ajustes e acordos;

IV – Efetuar pagamentos, conferir lançamentos contábeis, obedecendo á legislação pertinente, assim como cumprir diligências baixadas pelos órgãos de fiscalização competente;

V – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo Municipal de Educação e Cultura;

VI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Educação.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Educação e Cultura:

I – Gerir o Fundo Municipal de Educação e Cultura e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal de Cultura;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Municipal de Educação;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação a Cargo do Fundo Municipal de Educação, em consonância com o Plano Municipal de Educação com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;

IV – Submeter trimestralmente ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Educação;

V – Assinar cheques como coordenador do Fundo Municipal de Educação, em conjunto com o Prefeito Municipal;

VI – Apresentar ao Prefeito Municipal a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação.

 

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

 

Art. 5º São Receitas do Fundo:

I – As transferências oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE, Orçamento Municipal;

II – O Percentual destinado a educação e a Cultura do Orçamento municipal;

III – Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

IV – Produto de convênio firmado com outras entidades financeiras;

V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da lei e do convenio no setor;

VI – Auxílios, doações e contribuições em espécie feitas diretamente para este Fundo;

§ 1º - As liberações de receitas por parte do município, conforme estipulado

No inciso II e VI deste artigo serão realizados no máximo até o 5º (quinto) dia útil do recebimento da arrecadação.

§ 2º - Será aberto conta especifica de acordo com a origem dos recursos.

 

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação:

I – Disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especificas;

II – Bens moveis ou imóveis, com ou sem ônus, destinados ao Sistema Municipal de Educação;

III – Direitos que por ventura vier a constituir;

Parágrafo Único – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculado ao fundo.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 7º Constituem os passivos do Fundo Municipal de Educação e Cultura, as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o financiamento do sistema de educação previsto no Plano Municipal de Educação:

 

SUBSEÇÃO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 8º A despesa do Fundo Municipal de Educação e Cultura constituir-se-á de:

I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta, que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;

III – Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor educação e cultura, observando o disposto no §1º, artigo 199 da Constituição Federal;

IV – Aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de educação e cultura;

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de educação e cultura;

VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em educação e cultura;

VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de educação e cultura mencionados no artigo 1º da presente Lei.

 

Art. 9º Nenhuma despesa será realizada sem a previa autorização orçamentária, por parte do ordenador competente.

 

Parágrafo Único: Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do executivo.

 

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º O Fundo Municipal de Educação e Cultura terá vigência ilimitada.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira / Estado do Amazonas, em 11 de junho de 2012.

 

PEDRO GARCIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nicevaldo Almeida Silvestre
Código Identificador:CF077F10