ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 296, DE 11 DE JUNHO DE 2012 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LEI Nº 296, DE 11 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e Cultura de São Gabriel da Cachoeira, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66 c/c inciso IV do art. 81 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação e Cultura de São Gabriel da Cachoeira, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento educacional coordenados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assegurando o atendimento a todos os estudantes da rede básica de ensino do município.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
Subordinação do Fundo
Art. 2º O Fundo Municipal de Educação e Cultura ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, enquanto ordenador de despesa, observando-se as seguintes instruções:
I – O orçamento do Fundo Municipal de Educação e Cultura integrara o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade;
II – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município;
III – A estrutura contábil será feita pelo método das partidas.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 3º São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – Proceder à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como levantamento de balancetes, balanços, tomada de contas e registro contábil do Fundo Municipal de Educação e Cultura;
II – Efetuar mensalmente as conciliações bancarias, assim como prestar conta do Fundo Municipal de Educação e Cultura á Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aos organismos federais e estaduais repassadores de recursos;
III – Controlar sob aspectos financeiros os contratos, convênios, ajustes e acordos;
IV – Efetuar pagamentos, conferir lançamentos contábeis, obedecendo á legislação pertinente, assim como cumprir diligências baixadas pelos órgãos de fiscalização competente;
V – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo Municipal de Educação e Cultura;
VI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Educação.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Educação e Cultura:
I – Gerir o Fundo Municipal de Educação e Cultura e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal de Cultura;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Municipal de Educação;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação a Cargo do Fundo Municipal de Educação, em consonância com o Plano Municipal de Educação com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;
IV – Submeter trimestralmente ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Educação;
V – Assinar cheques como coordenador do Fundo Municipal de Educação, em conjunto com o Prefeito Municipal;
VI – Apresentar ao Prefeito Municipal a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
Art. 5º São Receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE, Orçamento Municipal;
II – O Percentual destinado a educação e a Cultura do Orçamento municipal;
III – Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
IV – Produto de convênio firmado com outras entidades financeiras;
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da lei e do convenio no setor;
VI – Auxílios, doações e contribuições em espécie feitas diretamente para este Fundo;
§ 1º - As liberações de receitas por parte do município, conforme estipulado
No inciso II e VI deste artigo serão realizados no máximo até o 5º (quinto) dia útil do recebimento da arrecadação.
§ 2º - Será aberto conta especifica de acordo com a origem dos recursos.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação:
I – Disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especificas;
II – Bens moveis ou imóveis, com ou sem ônus, destinados ao Sistema Municipal de Educação;
III – Direitos que por ventura vier a constituir;
Parágrafo Único – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculado ao fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º Constituem os passivos do Fundo Municipal de Educação e Cultura, as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o financiamento do sistema de educação previsto no Plano Municipal de Educação:
SUBSEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º A despesa do Fundo Municipal de Educação e Cultura constituir-se-á de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta, que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor educação e cultura, observando o disposto no §1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de educação e cultura;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de educação e cultura;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em educação e cultura;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de educação e cultura mencionados no artigo 1º da presente Lei.
Art. 9º Nenhuma despesa será realizada sem a previa autorização orçamentária, por parte do ordenador competente.
Parágrafo Único: Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do executivo.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º O Fundo Municipal de Educação e Cultura terá vigência ilimitada.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira / Estado do Amazonas, em 11 de junho de 2012.
PEDRO GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nicevaldo Almeida Silvestre
Código Identificador:CF077F10