ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.
LEI
Art. 1º. Fica incluído de forma permanente na Programação Anual do Festival de Praia de Boca do Acre, um dia reservado, exclusivamente, para o Festival de Música Gospel, fazendo parte do Calendário de Eventos Culturais do Municipal de Boca do Acre.
Art. 2º. O dia dedicado a Música Evangélica deverá compor Programação do Festival de Praia, em consonância com o art. 239-A, inciso VII da Lei Orgânica do Município.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 18 de junho de 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:CF0C5037