ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Gerencia de Licitação
GERENCIA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6246/2026
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA DAS FAMÍLIAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI/AM.
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Defesa Civil, visando atender às famílias afetadas pelos incêndios florestais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos atingidos e minimizando as adversidades decorrentes da situação emergencial;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 071 de 14 de outubro de 2026 que Declara Situação de emergência nas áreas do Município de Manaquiri afetadas por incêndios florestais, classificados pelos códigos COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, conforme Portaria nº 260/2022;
CONSIDERANDO as motivações apontadas pela Unidade requisitante; o cumprimento das determinações contidas no Despacho proferido por este Ordenador de Despesas; os procedimentos adotados pela Comissão de Contratação e a avaliação das peças processuais, pela Assessoria Jurídica, por meio de Parecer favorável ao prosseguimento do Procedimento;
RESOLVE:
I - RATIFICA a presente contratação nos termos do procedimento epigrafado, com fundamento legal no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, com o fornecedor: C M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ 49.495.314/0001-00 pelo valor global R$ 274.743,90 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos).
II - AUTORIZAR o empenho da despesa decorrentes da contratação do objeto deste Contrato correrão a contar dos recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade do Contrato, a cargo do órgão participante, cujos programas de trabalho e elemento de despesa específico constarão na respectiva Nota de Empenho.
III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, ao Departamento de Licitações e aos demais setores competentes que adotem as providências necessárias à formalização, publicação e execução da contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
IV - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE MANAQUIRI (AM), 11 de novembro de 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Manaquiri
Publicado por:
Elem Nara Freitas de Arruda
Código Identificador:CF1340D7