MUNICÍPIO DE TEFÉ

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 079, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a readaptação definitiva de servidor público municipal e dá outras providências.”

 

NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 86, VII da Lei Orgânica do Município de Tefé, e,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 102/2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Tefé, prevendo a readaptação do servidor em caso de limitação permanente da capacidade laboral;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 0146/SEMUG-RH/2026.

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica readaptada em caráter definitivo a servidora MARIA FRANCISCA NOGUEIRA SOARES, matrícula nº 1126-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer a função de Auxiliar Administrativo, a partir de 07/10/2026 em razão de limitação permanente de sua capacidade laboral.

 

Art. 2º A servidora exercerá atividades compatíveis com sua condição de saúde, vedado o exercício de atividades incompatíveis com as restrições constantes no laudo médico.

 

Art. 3º A readaptação funcional de que trata este Decreto não implica alteração do cargo efetivo de origem da servidora, permanecendo assegurados os direitos e a remuneração correspondentes ao cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos da legislação municipal vigente.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 08 de outubro de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal