ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 649/2017

LEI MUNICIPAL Nº 649 DE 03 DE ABRIL DE 2017

 

“Autoriza contratação temporária de funcionários por excepcional interesse público, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Careiro, Estado do Amazonas, Senhor NATHAN MACENA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, nos seguintes cargos e quantidades, conforme o art. 13º, § 2º, na Seção IV – Do Quadro de Pessoal, da Lei Municipal n.º 334/2002, de 21 de junho de 2002, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

VAGAS

CARGO

CARGA HORARIA

VENCIMENTO

50

Professor Educ. Infantil e de 1º ao 5º ano

20 Horas semanais

1.149,40

80

Professor de 6º ao 9º ano

20 Horas semanais

1.149,40

20

Auxiliar de Serviços Gerais

40 Horas semanais

937,00

20

Merendeira

40 Horas semanais

937,00

04

Motorista de Veículos Pesados

40 Horas semanais

937,00

04

Motorista Fluvial

40 Horas semanais

937,00

30

Vigia

40 Horas semanais

937,00

01

Assistente Social

40 Horas semanais

2.000,00

01

Psicólogo

40 Horas semanais

2.000,00

01

Fonoaudiólogo

40 Horas semanais

2.800,00

 

Art. 2º As Contratações Temporárias a que se refere o art. 1º desta lei serão feitas por um período máximo de 01 (Um) ano, para os aprovados no Processo Seletivo Simplificado, podendo ser renovado por igual período.

 

Art. 3º Os contratados no termo dessa Lei receberão vencimentos dos cargos de acordo com o estabelecido pela Lei Municipal n.º 525/2012.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 03 de Abril de 2017.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:CF4D96C6