ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 681/2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 681/2025

 

Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

Art. 40, § 5º, da CF (Redação anterior à EC 103/2019) -Prof. Educação Infantil, Fundamental e MédioProvento Integral - Sem Paridade Média das 80% maiores Remunerações

 

A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora JOSIVETE ANDRADE MACHADO FARIAS.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica concedida à servidora JOSIVETE ANDRADE MACHADO FARIAS, brasileira, servidora pública municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA ZN URBANA, nível IV, letra D, Matricula 1544, portadora do RG nº 2440793, e inscrito no CPF sob o nº 338.766.812-00, aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no artigo Art. 40, § 5º, da Constituição Federal (Redação anterior à EC 103/2019)

 

Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 3.933,24 (Três mil novecentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculo:

Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Ago/2025)

Valor

SALÁRIO BASE

Art. 9º- I; Art. 10º - §1° e §2º; Art. 35 e Art. 37 Lei Municipal N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 502 e 503 de 2023; Portaria n° 103 /2025. Lei Municipal n. 711/2025.

R$ 3.575,67

ADICIONAL I.M

Art. 42, III, §4º da Lei N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 502 e 503 de 2023; Portaria n° 103 /2025. Lei Municipal n. 711/2025.

R$ 357,57

TOTAL

R$ 3.933,24

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nhamundá - Am, 31 de outubro de 2025.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:D0059D1F