ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 002/2025 - SEMFOR

Dispõe Sobre a Implantação e Manutenção do Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais - CAES Sob a Gestão do Setor de Arrecadação e Tributos.

 

O Secretário Municipal de Finanças e Orçamento de Careiro da Várzea, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 81 a 84 da Lei Municipal n.º 662/2023 – Código Tributário Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica implantado, no âmbito do Setor de Arrecadação e Tributos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, o Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais – CAES, com a finalidade de registrar, controlar e atualizar os dados de pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não no município, que exerçam atividades econômicas em Careiro da Várzea.

 

Art. 2º. O CAES conterá, no mínimo, as seguintes informações:

 

identificação do contribuinte:

nome completo ou razão social;

o CPF ou CNPJ;

RG (para pessoa física);

endereço completo;

telefone e e-mail;

nome e CPF do responsável pelo preenchimento (procurador ou contador).

descrição da atividade econômica:

CNAE principal e secundário;

descrição detalhada;

modalidade do exercício (local fixo, domiciliar, ambulante etc.).;

informações fiscais:

regime tributário;

inscrição estadual e municipal (se aplicável).

dados do estabelecimento:

localização;

área ocupada;

tipo de estabelecimento (comércio, indústria, serviços, outros);

tipo de imóvel (próprio, alugado etc.);

horário de funcionamento.

documentação complementar:

contrato social ou documento equivalente;

CPF e RG;

comprovante de endereço;

comprovante de posse do imóvel;

certificado MEI (se aplicável);

alvará de funcionamento (quando exigível)

 

Art. 3º A inscrição no CAES é obrigatória para todo aquele que iniciar atividade sujeita à tributação municipal, devendo ser realizada previamente ao início das operações, sob pena de impedimento legal e aplicação das sanções previstas na legislação vigente.

 

Parágrafo único. Estão obrigados à inscrição no CAES, inclusive, os profissionais autônomos e trabalhadores informais que exerçam atividade econômica no território municipal, ainda que sem registro empresarial formal.

 

Art. 4º. O formulário de inscrição, constante do Anexo I desta Portaria, será disponibilizado ao público por meio físico e/ou digital, conforme conveniência administrativa.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento publicará edital de convocação para o cadastramento no CAES, contendo orientações, prazos e demais informações necessárias à efetivação da inscrição.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro da Várzea/AM, 01 de julho de 2025.

 

JOSÉ PEDRO SOUZA GUEDES

Secretário Municipal de Finanças

 

ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NO CAES

 

Formulário de Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais (CAES)

1. Identificação do Contribuinte Nº da Inscrição_____________

 

• Tipo de Inscrição: ( ) Nova Inscrição ( ) Atualização de Dados ( ) Baixa

• Nome/Razão Social: _____________________________

• Nome Fantasia (se houver): __________________________

• CPF/CNPJ: __________________________________

• RG (se pessoa física): ___________________________

• Endereço: ______________________________

• Bairro: _____________________ CEP: ______________

• Município: ____________________________

• Telefone: _________________ E-mail: _____________________

• Nome do Responsável pelo Preenchimento (se houver): _____________________________

• CPF do Responsável: _______________________

• Natureza Jurídica (marcar com "X"):

( ) Pessoa Física (501-0)

( ) MEI – Microempreendedor Individual

( ) Empresário Individual (207-0)

( ) Sociedade Empresária Limitada (206-2)

( ) Sociedade Anônima (204-6/205-4)

( ) Associação Privada (303-4)

( ) Órgão Público (Executivo, Legislativo ou Judiciário)

( ) Outros: ___________________________________

2. Descrição da Atividade Econômica

 

• Código CNAE: ________________________

• Descrição detalhada da atividade principal: __________________________

• Código CNAE de atividade secundária (se houver): _____________________________

• Descrição da atividade secundária: ________________________________

• Modalidade da atividade (marcar com "X"):

( ) Local fixo (comercial) ( ) Em residência ( ) Ambulante ( ) Outros: __________________

3. Informações Fiscais

 

• Regime tributário (marcar com "X"):

( ) Simples Nacional ( ) Lucro Presumido ( ) Outros: ____________________________

• Inscrição Estadual (se aplicável): _____________________

• Inscrição Municipal: _________________________

 

4. Dados do Estabelecimento

 

• Localização do estabelecimento: ________________________

• Área ocupada (m²): ___________________________

• Tipo de estabelecimento: ( ) Comércio ( ) Indústria ( ) Prestação de serviços ( ) Outros: __________________________

• Tipo de imóvel: ( ) Próprio ( ) Alugado ( ) Outros: _________________________

• Horário de funcionamento: __________________

5. Filiais

 

• Possui Filiais? ( ) Sim ( ) Não

• Se sim, informe os endereços: __________________

6. Documentação Anexada (marcar os documentos apresentados)

 

( ) Documento de identificação (RG e CPF)

( ) Comprovante de endereço

( ) Comprovante de posse do imóvel

( ) Contrato social ou documento equivalente (PJ)

( ) Alvará de funcionamento (se aplicável)

( ) Certificado MEI (se aplicável)

( ) Outros: _________________________

7. Declaração do Requerente

 

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que estou ciente da obrigatoriedade de atualização cadastral sempre que houver alterações.

Local e Data: _____________________

Assinatura do Contribuinte/Requerente: _________________

 

8. Uso Exclusivo da Prefeitura

 

Data do Protocolo: ____________________ Número do Processo: ___________________

Recebido por:________________ Cargo: __________________

Observações: ____________________________________

INSTRUÇÕES:

 

1. Preencha todos os campos de forma legível e sem rasuras.

2. Anexe a documentação exigida conforme seu tipo de contribuinte.

3. A ausência de documentos ou informações pode impedir o deferimento do cadastro.

4. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Setor de Arrecadação

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 22/07/2025. Edição 3902
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