ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ANAMÃ/AM – 2026–2036
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ANAMÃ/AM – 2026–2036
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei Federal nº 12.594/2012, Lei nº 8.069/1990 (ECA) e Resoluções do CONANDA
COMISSÃO GERAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO
Comissão Intersetorial responsável pela construção do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo:
Nome | Cargo / Função |
Dibson Flores Bastos | Secretário Municipal de Assistência Social |
Manuel Lopes da Silva | Secretário Municipal de Educação |
Alice Barbosa da Silva | Secretária Municipal de Saúde |
Cleudomar Loureiro Antunes | Secretário Municipal de Cultura |
Lucas Brendo Barroso Bastos | Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer |
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente, a quem compete a deliberação e o acompanhamento deste Plano (art. 88 do ECA e Lei Municipal nº 550/2026).
Mesa Diretora – Gestão 2026–2028
Nome | Cargo / Função |
Sebastião Diogo Ferreira Misquita | Presidente |
Glenda Manuella da Costa Machado | Vice-Presidente |
Laurinete Batista de Macedo do Nascimento | Secretária-Geral |
Fonte: Resolução CMDCA nº 004, de 25 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 27/08/2026, Edição 4180.
Conselheiros – Mandato 2026–2028
I – Representantes do Poder Público Municipal
Órgão | Titular | Suplente |
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS | Glenda Manuella da Costa Machado | Dibson Flores Bastos |
Secretaria Municipal de Educação | Diná Chagas Pinheiro de Souza | Laurinete Batista de Macedo do Nascimento |
Secretaria Municipal de Saúde | Beatriz Magalhães das Chagas | Laise Garcia Figueiredo |
Secretaria Municipal de Cultura | Cleudomar Loureiro Antunes | Hidemberg Barroso de Oliveira |
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer | Lucas Brendo Barroso Bastos | Benedito Soares Bastos Filho |
Secretaria Municipal de Economia e Finanças | Kece Barbosa da Silva | Yan Gabriel Bezerra Chagas |
II – Representantes da Sociedade Civil
Entidade | Titular | Suplente |
Igreja Presbiteriana | Leuzimar Rodrigues da Mata | Francisco Carlos Lucas da Silva |
Grupo Especial de Prevenção às Drogas – GEPAD | Sebastião Diogo Ferreira Misquita | Arão Henrique da Silva Filho |
Clube dos Desbravadores | Weverton Souza da Silva | Akillis Cavalcante de Souza |
Igreja Evangélica Assembleia de Deus Tradicional de Anamã | Marcos Antônio Batista Dantas | Celice Ferreira da Silva Dantas |
Futuros Promissores | Edelson Batista dos Santos | Adriano Carvalho de Oliveira |
Paróquia São Francisco | Pe. Tacisio Magno Falcão | José Manoel Meireles Compton |
Fonte: Decreto Municipal nº 045, de 11 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 13/08/2026, Edição 4170.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
APS – Atenção Primária à Saúde; CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social; CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde; CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; CRAS – Centro de Referência de Assistência Social; CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social; ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal; INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; LA – Liberdade Assistida; LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993); LOA – Lei Orçamentária Anual; MSE – Medida(s) Socioeducativa(s); NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do SUAS; PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família; PIA – Plano Individual de Atendimento; PPA – Plano Plurianual; PPP – Projeto Político-Pedagógico; PSC – Prestação de Serviços à Comunidade; PSE – Proteção Social Especial; RMA – Registro Mensal de Atendimentos; SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; SGD – Sistema de Garantia de Direitos; SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/2012); SUAS – Sistema Único de Assistência Social; SUS – Sistema Único de Saúde.
1. APRESENTAÇÃO
O presente Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Anamã/AM, referente ao decênio 2026–2036, constitui instrumento de planejamento estratégico da política de atendimento ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, em consonância com a doutrina da proteção integral consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Elaborado em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano estabelece o diagnóstico da situação local, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento socioeducativo para os dez anos subsequentes à sua aprovação.
O documento foi construído de forma intersetorial e participativa, sob a coordenação do órgão gestor municipal da Assistência Social, com a articulação das políticas de educação, saúde, cultura, esporte, trabalho e direitos humanos, e submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão a quem incumbem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização da política, nos termos do art. 88 do ECA.
Considerando a realidade socioterritorial de Anamã, município ribeirinho do médio Solimões, marcado por dispersão geográfica, presença de comunidades indígenas e exposição recorrente a eventos hidrológicos extremos, este Plano busca conciliar as exigências normativas nacionais com soluções adequadas às especificidades amazônicas, assegurando o atendimento socioeducativo como direito do adolescente e dever do poder público.
2. INTRODUÇÃO
As medidas socioeducativas representam a resposta estatal à prática de ato infracional por adolescentes, com natureza jurídica responsabilizadora e finalidade pedagógica, voltada à integração social do socioeducando, à garantia de seus direitos e à desaprovação da conduta infracional, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei do SINASE.
O ato infracional é definido pelo art. 103 do ECA como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Aos adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos de idade) que o praticam, são aplicáveis as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade (PSC); liberdade assistida (LA); inserção em regime de semiliberdade; e internação em estabelecimento educacional.
Competência municipal. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.594/2012, compete aos Municípios a criação e a manutenção dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, quais sejam, a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida (LA). As medidas privativas e restritivas de liberdade (semiliberdade e internação) são de competência dos Estados. Este Plano, portanto, concentra-se nas medidas em meio aberto, sem prejuízo da articulação com o Sistema Estadual.
O atendimento socioeducativo em meio aberto integra-se ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, tendo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) como unidade pública de referência para sua execução, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).
Este Plano observa, ainda, o caráter sistêmico e incompleto do atendimento isolado: nenhuma medida socioeducativa cumpre sua finalidade pedagógica sem a articulação simultânea das demais políticas públicas — educação, saúde, profissionalização, cultura e esporte —, razão pela qual o documento adota abordagem integrada e incidente sobre a família e a comunidade do adolescente.
3. OBJETIVOS DO PLANO
3.1. Objetivo geral
Assegurar, no Município de Anamã/AM, ao longo do decênio 2026–2036, a implementação qualificada e intersetorial da política de atendimento socioeducativo destinada aos adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional, com prioridade às medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), em consonância com o SINASE, o ECA e a doutrina da proteção integral, garantindo a responsabilização pedagógica do adolescente, a defesa de seus direitos e a sua integração social, familiar e comunitária.
3.2. Objetivos específicos
I – estruturar e institucionalizar o atendimento socioeducativo em meio aberto no âmbito da Proteção Social Especial do SUAS municipal;
II – garantir a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) para todos os adolescentes em cumprimento de medida;
III – assegurar a articulação intersetorial entre assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e profissionalização;
IV – implantar sistema municipal de informação e monitoramento dos atendimentos socioeducativos;
V – qualificar e capacitar continuamente as equipes técnicas e os conselheiros do CMDCA e do Conselho Tutelar;
VI – desenvolver estratégias de atendimento itinerante e culturalmente adequadas às comunidades ribeirinhas e indígenas;
VII – fortalecer a participação das famílias, dos adolescentes e o controle social sobre a política;
VIII – promover ações de prevenção ao ato infracional, articuladas às políticas de juventude e de convivência.
4. MARCO LEGAL E NORMATIVO
O Plano fundamenta-se no seguinte arcabouço normativo vigente, ordenado por hierarquia e relevância:
4.1. Marco constitucional e internacional
– Constituição Federal de 1988, art. 227 – estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, como dever da família, da sociedade e do Estado;
– Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) – promulgada pelo Decreto nº 99.710/1990, consagra a doutrina da proteção integral.
4.2. Marco legal federal
– Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) – dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; os arts. 103 a 128 regulam a prática de ato infracional e as medidas socioeducativas;
– Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Lei do SINASE) – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas e impõe a elaboração de planos decenais nas três esferas federativas (art. 7º);
– Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) – organiza a Assistência Social e fundamenta a oferta do serviço de MSE no âmbito do SUAS;
– Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) – reforça a perspectiva de prevenção e de proteção integral no ciclo de vida.
4.3. Marco normativo infralegal
– Resolução CONANDA nº 119/2006 – institui os parâmetros do SINASE e seus eixos operativos;
– Resolução CONANDA nº 160/2013 – aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, parâmetro para os planos estaduais e municipais;
– Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais) – tipifica o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE de LA e PSC, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
– Resolução CNAS nº 5/2014 – estabelece parâmetros para o cofinanciamento federal e o reordenamento do serviço de MSE em meio aberto nos CREAS, por porte do município;
– Resolução CONANDA nº 233/2022 – estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo, observada a perspectiva de gênero.
Aplicam-se, ainda, as normas de referência do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) – Resolução CONANDA nº 113/2006 – e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Anamã.
5. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
5.1. Princípios
A execução das medidas socioeducativas no Município de Anamã rege-se pelos princípios do art. 35 da Lei nº 12.594/2012:
I – legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II – excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo meios de autocomposição de conflitos;
III – prioridade a práticas ou medidas restaurativas que atendam às necessidades das vítimas;
IV – proporcionalidade em relação à ofensa cometida;
V – brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao desenvolvimento do adolescente;
VI – individualização, considerando a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente;
VII – mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;
VIII – não discriminação do adolescente, vedado tratamento desigual por motivo de etnia, gênero, orientação sexual, deficiência ou origem;
IX – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
5.2. Diretrizes
a) incompletude institucional e atuação intersetorial e em rede;
b) centralidade da família e respeito à diversidade étnico-cultural, em especial das comunidades indígenas e ribeirinhas de Anamã;
c) garantia da convivência familiar e comunitária durante o cumprimento da medida em meio aberto;
d) participação do adolescente na elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA);
e) municipalização do atendimento em meio aberto, com cofinanciamento partilhado entre os entes federados;
f) gestão democrática, controle social e transparência, sob fiscalização do CMDCA.
6. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL DE ANAMÃ/AM
O diagnóstico que se segue cumpre a exigência do art. 7º da Lei do SINASE e fundamenta a definição de metas realistas e adequadas à realidade local. Os dados foram obtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aos cadastros do SUAS e aos registros municipais.
6.1. Caracterização do município
Anamã é município do Estado do Amazonas, localizado na calha do médio Solimões, a aproximadamente 162 km de Manaus, com acesso predominantemente fluvial. Trata-se de município de pequeno porte, cujas características territoriais e socioeconômicas condicionam diretamente a organização do atendimento socioeducativo.
Indicador | Dado | Fonte |
População (Censo) | 9.962 habitantes (2022) | IBGE |
População estimada | 9.981 habitantes (2025) | IBGE |
Área territorial | 2.382,521 km² (2025) | IBGE |
Densidade demográfica | 4,07 hab./km² (2022) | IBGE |
Classificação de porte (SUAS) | Pequeno Porte I (até 20.000 hab.) | NOB/SUAS |
IDHM | 0,594 – baixo (2010) | PNUD/IPEA/FJP |
Índice de Gini | 0,58 | Atlas do Desenvolvimento Humano |
Escolarização (6 a 14 anos) | 97,93% (2022) | IBGE |
Mortalidade infantil | 31,25 óbitos/mil nascidos vivos (2023) | IBGE/DataSUS |
Bioma | 100% Amazônia | Projeto SanBas/UFMG |
Comunidades rurais e indígenas | 34 comunidades | Registro municipal (SEMAS) |
6.2. Perfil socioeconômico e fatores de vulnerabilidade
A economia local apoia-se na pesca, na agricultura e na horticultura familiar, com produção escoada para Manaus. O baixo IDHM (0,594) e o índice de Gini elevado (0,58) revelam significativa desigualdade e vulnerabilidade social. Soma-se a isso a exposição recorrente a desastres hidrológicos, como a cheia do Rio Solimões, objeto de reconhecimento de situação de emergência em 2025/2026, que agravam a situação das famílias e impactam a oferta de serviços públicos.
Esses fatores socioterritoriais — dispersão geográfica das comunidades, dependência do transporte fluvial, presença de povos indígenas e instabilidade decorrente de eventos climáticos extremos — constituem condicionantes diretos do desenho do atendimento socioeducativo e demandam soluções itinerantes e culturalmente adequadas.
6.3. Situação do atendimento socioeducativo
O diagnóstico da rede municipal revela, à semelhança da maioria dos municípios amazônicos de pequeno porte, baixa incidência de atos infracionais formalmente registrados, combinada com baixa estruturação do serviço especializado. Os elementos identificados são:
– demanda de adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto historicamente reduzida, porém subnotificada, dada a fragilidade dos fluxos de registro;
– ausência ou insuficiência de equipe técnica de referência exclusivamente dedicada ao Serviço de MSE no CREAS;
– necessidade de implantação/reordenamento do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE, conforme a Resolução CNAS nº 5/2014;
– fluxos incipientes de articulação entre o órgão gestor, a Vara da Infância e Juventude da comarca, o Ministério Público e o Conselho Tutelar;
– carência de dados sistematizados no Registro Mensal de Atendimentos (RMA) e nos cadastros nacionais.
6.4. Política Municipal de Educação
A política municipal de educação de Anamã estrutura-se em regime de colaboração com a rede estadual, conforme o art. 211 da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). O Município responde prioritariamente pela educação infantil e pelos anos iniciais do ensino fundamental, enquanto a rede estadual atua nos anos finais e no ensino médio, inclusive por meio do Ensino com Mediação Tecnológica, modalidade amplamente utilizada nas comunidades rurais amazônicas.
Segundo dados do IBGE (Censo 2022), a taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos em Anamã é de 97,93%, indicador próximo da universalização da matrícula na faixa de ensino obrigatório. A rede de ensino abrange unidades urbanas e rurais, incluindo escolas em comunidades ribeirinhas e indígenas, como a Escola Municipal Indígena Edilberto dos Reis e a Escola Municipal Izaura Guedes Brandão (rede municipal), e as escolas estaduais Jesuína Régis e Maria Nogueira Marques, conforme registros do Censo Escolar/Inep disponibilizados pela plataforma QEdu.
O Município mantém Plano Municipal de Educação, em alinhamento ao Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). No contexto socioeducativo, a Secretaria Municipal de Educação assume papel central na garantia de matrícula imediata e permanência escolar dos adolescentes em cumprimento de medida, conforme o art. 8º da Lei do SINASE, sendo vedada qualquer forma de discriminação no ambiente escolar.
Desafios identificados: distorção idade-série, dependência do transporte escolar fluvial, conectividade limitada (o Amazonas figura entre os estados com menor percentual de escolas com acesso à internet, segundo o Inep/2024) e necessidade de adequação intercultural para as escolas indígenas.
6.5. Política Municipal de Saúde
A política municipal de saúde de Anamã organiza-se segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) — universalidade, integralidade e equidade —, nos termos da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990, sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde e controle social do Conselho Municipal de Saúde. A porta de entrada do sistema é a Atenção Primária à Saúde (APS), operacionalizada pela Estratégia Saúde da Família, com Unidades Básicas de Saúde na sede e cobertura das comunidades rurais.
Em razão da geografia ribeirinha e da dispersão das comunidades, o acesso aos serviços depende de logística fluvial, sendo a APS o nível resolutivo da maior parte das demandas locais; os casos de média e alta complexidade são referenciados à rede regional e à capital, Manaus. A literatura especializada aponta a necessidade de adaptação dos serviços às singularidades amazônicas, inclusive por meio de unidades de saúde fluviais.
Indicadores de saúde reforçam a relevância das ações preventivas: a mortalidade infantil registrada em Anamã foi de 31,25 óbitos por mil nascidos vivos (IBGE/DataSUS, 2023), patamar elevado e associado a determinantes como saneamento e acesso à atenção básica. No âmbito socioeducativo, a Secretaria Municipal de Saúde é responsável por garantir aos adolescentes em cumprimento de medida o acesso integral aos serviços, com atenção especial à saúde mental e ao enfrentamento do uso de substâncias psicoativas.
6.6. Política Municipal de Assistência Social
A política municipal de assistência social de Anamã organiza-se no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e a Norma Operacional Básica do SUAS, estruturando-se em dois níveis de proteção: a Proteção Social Básica (PSB), de caráter preventivo, e a Proteção Social Especial (PSE), destinada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos.
Estrutura e equipamentos. O Município conta atualmente com os seguintes equipamentos e unidades de atendimento:
– 01 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – unidade da Proteção Social Básica, responsável pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
– 01 Centro de Convivência do Idoso – voltado à convivência e ao fortalecimento de vínculos da pessoa idosa;
– 01 Posto de Cadastramento do Cadastro Único (CadÚnico) – porta de acesso aos programas de transferência de renda e benefícios sociais.
Proteção Social Especial sem CREAS. O Município de Anamã não dispõe, até a presente data, de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As demandas de média complexidade são atendidas por meio de uma equipe de Proteção Social Especial (PSE), composta por 01 (uma) assistente social e 01 (um) psicólogo, que atua, atualmente, nas dependências do CRAS. Essa configuração, comum em municípios amazônicos de pequeno porte, assegura a continuidade do atendimento especializado, mas evidencia a necessidade prioritária de implantação ou de formalização de unidade/equipe de referência específica para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa, nos termos da Resolução CNAS nº 5/2014, condição estruturante para a execução plena deste Plano.
6.6.1. Dados de atendimento do CRAS (RMA 2025–2026)
Os dados a seguir, extraídos do Registro Mensal de Atendimentos (RMA) referente ao período de 2025 a 2026, dimensionam a cobertura da Proteção Social Básica no Município e evidenciam a robustez do trabalho social com famílias, base sobre a qual se assenta a prevenção ao ato infracional:
Indicador (RMA 2025–2026) | Total | Média mensal |
Famílias em acompanhamento pelo PAIF | 1.795 | 112,19 |
Atendimentos particularizados (janeiro de 2025 a junho de 2026) | 10.798 | – |
Visitas domiciliares realizadas (janeiro de 2025 a junho de 2026) | 913 | – |
Famílias que participaram regularmente de grupos do PAIF (janeiro de 2025 a junho de 2026) | 1.210 | – |
Crianças de 0 a 6 anos no SCFV (janeiro de 2025 a junho de 2026) | 888 | – |
Crianças/adolescentes de 7 a 14 anos no SCFV (janeiro de 2025 a junho de 2026) | 1.545 | – |
Adolescentes de 15 a 17 anos no SCFV (janeiro de 2025 a junho de 2026) | 364 | – |
Os números do SCFV, com destaque para 1.545 crianças e adolescentes de 7 a 14 anos e 364 adolescentes de 15 a 17 anos, revelam significativa capilaridade da política junto ao público adolescente, constituindo importante rede de prevenção e de retaguarda para o futuro Serviço de MSE em meio aberto.
6.7. Equipamentos Sociais de Esporte, Cultura e Lazer
A oferta de espaços de esporte, cultura e lazer é elemento essencial do atendimento socioeducativo, por viabilizar atividades pedagógicas, de convivência e de prestação de serviços à comunidade (PSC), nos termos do art. 8º da Lei do SINASE. O Município de Anamã dispõe dos seguintes equipamentos:
Equipamento | Quantidade |
Ginásio poliesportivo | 01 |
Campo de futebol | 02 |
Praças | 04 |
Balneário | 01 |
Total | 08 |
Esses equipamentos constituem a base territorial para a celebração de parcerias e o credenciamento de espaços destinados ao cumprimento de medidas em meio aberto, bem como para a oferta de atividades de cultura, esporte e lazer aos adolescentes atendidos e às suas famílias.
7. EIXOS OPERATIVOS DO PLANO
Em conformidade com o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução CONANDA nº 160/2013), o Plano Municipal estrutura-se em nove eixos operativos, que organizam os objetivos e as metas decenais:
7.1. Eixo 1 – Gestão do SINASE
Institucionalização da política municipal, com definição do órgão gestor, instância de articulação intersetorial, sistema de informação e mecanismos de gestão democrática sob controle do CMDCA.
7.2. Eixo 2 – Qualificação do atendimento socioeducativo
Estruturação do Serviço de MSE em meio aberto no CREAS, elaboração de Projeto Político-Pedagógico (PPP), garantia do Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada socioeducando e adequação dos parâmetros de atendimento.
7.3. Eixo 3 – Sistemas de informação e monitoramento
Implantação de registro sistemático no RMA, alimentação dos cadastros nacionais e produção de dados para a avaliação periódica do Plano.
7.4. Eixos intersetoriais (4 a 8)
Garantia, aos adolescentes em cumprimento de medida, do acesso articulado às políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e profissionalização, nos termos do art. 8º da Lei do SINASE.
7.5. Eixo 9 – Participação e controle social
Fortalecimento do CMDCA e do Conselho Tutelar, fomento à participação dos adolescentes e das famílias e transparência das ações.
8. OBJETIVOS E METAS DECENAIS (2026–2036)
As metas a seguir organizam-se por eixo e por horizonte temporal: curto prazo (2026–2028), médio prazo (2029–2032) e longo prazo (2033–2036), com indicadores de monitoramento e responsáveis.
8.1. Eixo Gestão do SINASE
Meta | Prazo | Indicador |
Instituir/regulamentar a Comissão Intersetorial de Atendimento Socioeducativo | 2026 | Ato normativo publicado |
Designar e capacitar a equipe técnica de referência do Serviço de MSE | 2026–2027 | Equipe constituída e capacitada |
Revisar o Plano a cada quadriênio | 2030; 2034 | Relatórios de revisão |
8.2. Eixo Qualificação do Atendimento
Meta | Prazo | Indicador |
Implantar/reordenar o Serviço de MSE no CREAS (Resolução CNAS nº 5/2014) | 2026–2027 | Serviço tipificado e ofertado |
Elaborar e aprovar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) do serviço | 2027 | PPP aprovado pelo CMDCA |
Garantir PIA individualizado a 100% dos socioeducandos | 2026–2036 | % de adolescentes com PIA |
Implantar atendimento itinerante para comunidades ribeirinhas/indígenas | 2028–2030 | Rotas de atendimento implantadas |
8.3. Eixos Intersetoriais
Meta | Prazo | Indicador |
Assegurar matrícula e permanência escolar de 100% dos socioeducandos | 2026–2036 | % de matrícula/frequência |
Garantir atendimento de saúde, inclusive saúde mental | 2026–2036 | Encaminhamentos efetivados |
Inserir adolescentes em ações de profissionalização e aprendizagem | 2029–2036 | Nº de inserções |
Ofertar atividades de cultura, esporte e lazer | 2027–2036 | Nº de atividades/participantes |
8.4. Eixo Participação e Controle Social
Meta | Prazo | Indicador |
Capacitar conselheiros do CMDCA e do Conselho Tutelar | 2026–2028 | Conselheiros capacitados |
Realizar conferências e escutas de adolescentes | Bienal | Eventos realizados |
Publicar relatórios anuais de execução do Plano | 2027–2036 | Relatórios publicados |
9. GESTÃO E COMPETÊNCIAS
A gestão do atendimento socioeducativo em Anamã observa a distribuição de competências da Lei do SINASE e organiza-se de forma intersetorial:
Ator | Atribuição principal |
Órgão Gestor Municipal (Assistência Social) | Coordenação geral do Plano, manutenção do CREAS e oferta do Serviço de MSE em meio aberto |
CMDCA | Deliberação, normatização, acompanhamento e fiscalização do Plano (art. 88, ECA) |
CREAS | Execução do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em MSE (LA e PSC) |
Conselho Tutelar | Aplicação de medidas de proteção e requisição de serviços (art. 136, ECA) |
Secretarias de Educação, Saúde, Cultura e Esporte | Garantia do acesso articulado às políticas setoriais (art. 8º, SINASE) |
Poder Judiciário e Ministério Público | Aplicação, fiscalização e acompanhamento da execução das medidas |
10. FINANCIAMENTO
O financiamento do atendimento socioeducativo é partilhado entre os entes federados, nos termos dos arts. 30 a 34 da Lei nº 12.594/2012. No âmbito municipal, as fontes previstas são:
I – recursos do orçamento municipal, com dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e previsão no Plano Plurianual (PPA);
II – cofinanciamento federal do SUAS para o Serviço de MSE em meio aberto, conforme a Resolução CNAS nº 5/2014 e os critérios de porte do município;
III – cofinanciamento estadual, por meio dos instrumentos do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Amazonas;
IV – recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), gerido sob deliberação do CMDCA;
V – eventuais emendas parlamentares e parcerias, observada a legislação aplicável.
O órgão gestor compromete-se a assegurar a previsão orçamentária plurianual das ações deste Plano, condição de sua exequibilidade ao longo do decênio.
11. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO
O monitoramento do Plano é contínuo e a avaliação, periódica, sob responsabilidade compartilhada entre o órgão gestor e o CMDCA. Adotam-se os seguintes mecanismos:
I – relatórios anuais de execução, com aferição dos indicadores de cada meta, publicados para controle social;
II – avaliação quadrienal, com possibilidade de repactuação de metas, alinhada à elaboração do PPA;
III – alimentação regular do Registro Mensal de Atendimentos (RMA) e dos cadastros nacionais;
IV – audiências públicas e conferências para escuta da sociedade e dos adolescentes;
V – revisão integral do Plano ao término do decênio (2036), subsidiando a elaboração do plano subsequente.
A primeira revisão estruturada ocorrerá em 2030 e a segunda em 2034, sem prejuízo de ajustes anuais motivados por alterações normativas ou pela superveniência de dados do sistema municipal de informação.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Anamã/AM entra em vigor após sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a respectiva publicação, vinculando os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos no âmbito municipal.
Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão gestor municipal, ouvido o CMDCA, observada a legislação federal de regência.
13. REFERÊNCIAS NORMATIVAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, DF, 1990.
BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Brasília, DF, 1990.
BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasília, DF: Presidência da República, 1993.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Brasília, DF, 1996.
BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Brasília, DF: Presidência da República, 2012.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Brasília, DF, 2014.
BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Marco Legal da Primeira Infância. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Registro Mensal de Atendimentos (RMA) – CRAS de Anamã/AM, 2025–2026.
CNAS. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
CNAS. Resolução nº 5, de 15 de maio de 2014. Dispõe sobre o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE de LA e PSC.
CONANDA. Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.
CONANDA. Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
CONANDA. Resolução nº 160, de 18 de novembro de 2013. Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
CONANDA. Resolução nº 233, de 2022. Estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo.
IBGE. Cidades e Estados – Anamã/AM. Censo Demográfico 2022 e estimativas 2025. Rio de Janeiro: IBGE.
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2024 e 2025: notas estatísticas e resultados. Brasília, DF: Inep/MEC.
QEdu / Inep. Indicadores educacionais do município de Anamã/AM (Censo Escolar e IDEB). Disponível em plataforma QEdu.
Anamã/AM, 28 de outubro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM
DIBSON FLORES BASTOS
Secretário Municipal de Assistência Social
SEBASTIÃO DIOGO FERREIRA MISQUITA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:D00D0B1A