ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 703/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 703/2026

 

Concede APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO.

 

Art. 3º, § 1º da Lei Complementar nº 689/2023 – ACIDENTE EM SERVIÇO, Provento Integral - Sem Paridade, Média Simples das Remunerações.

 

A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora MARILZA NOGUEIRA AZEVEDO,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica concedida à servidora MARILZA NOGUEIRA AZEVEDO, brasileira, servidora pública municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Matricula 678, portadora do RG nº 0600654-0, SSP-AM, e CPF nº 167.987.242-72, aposentadoria por INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, com Proventos Integrais, com fundamento no Art. 3º, § 1º da Lei Complementar nº 689/2023.

 

Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 1.657,87 (Um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativo de cálculo:

 

Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Dez/2025)

Valor

SALÁRIO BASE

Art. 198 CF/1988, art. 1º, § 9º da EC nº 120, de 05 de maio de 2022.

R$ 3.036,00

Apuração dos Proventos:

 

Remuneração do Cargo Efetivo + incorporações

R$ 3.036,00

Média Simples de 100% das Remunerações

R$ 1.657,87

Valor dos Proventos

R$ 1.657,87

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nhamundá - AM, 19 de janeiro de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:D01BAA14