ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
EMENDA Nº 001-LEI 003/1998
EMENDA Nº 001
LEI Nº 003, DE 02 DE ABRIL DE 1998
Dá nova Redação aos Parágrafos do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, acrescenta outro, e dá outra providencias.
O Vereador CLAUBERT PEREIRA LOPES, Presidente da Câmara municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano aprovou e eu promulguei a seguinte.
LEI:
Art. 1º - O Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, terá os seguintes Parágrafos:
“Art. 101 – (“OMISSIS”).
PARÁGRAFO 1º - Fica assegurado ao Município, não servidor publico, residente no município e comprovante carente, que for aprovado no exame vestibular para ingresso em Universidades Publicas, o direito e uma bolsa de estudo mensal correspondente a (01) um salário mínimo, com a obrigação do beneficiário de após formado, prestar serviço compensatório ao município.
PARÁGRAFO 2º - O numero de bolsa a ser concedido fica restrito proporcionalmente ao valor da dotação especifica vigente Orçamento Municipal.
PARÁGRAFO 3º - Aos beneficiários do Art.101 o seu Parágrafo 1º será exigido comprovação de freqüência expedida mensalmente pela instituição respectiva, para efeito de pagamento da bolsa, cujo valor deve ser calculado na proporção dos dias de freqüência ocorrida.
PARÁGRAFO 4º - Perderá o direito da bolsa ora prevista o beneficiário que trancar matriculas em motivo comprovadamente suficiente e o que for aprovado em duas matérias no mesmo período.
PARÁGRAFO 5º - As despesas decorrentes do pagamento do beneficio estatuído neste artigo correrão por conta da dotação orçada para a Secretaria Municipal de Educação-SEMED, em rubrica própria.
PARÁGRAFO 6º - Lei especifica deverá regulamentar a carência financeira do candidato ao beneficio e o seu dever de prestação de serviço compensatório ao Município conforme dispõe o norma deste artigo e do seu Parágrafo 1º, como condições de concessão.
Art. 2º - Ficam revogadas os dispositivos do parágrafo 1º e do parágrafo 2º do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Barreirinha.
Art. 3º - O Art. 102 e seguinte, por força dessa Emenda Supressiva, passarão a ser enumerados com um numero a menos.
Art. 4º - Revogada as Disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 06 DE ABRIL DE 1998.
CLAUBERT PEREIRA LOPES
Presidente
Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
Código Identificador:D047E928