ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 011/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2020.

 

O Prefeito Municipal de Maraã-AM, o Senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgo e eu Sanciono a seguinte Lei:

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 47.185.700,00 (quarenta e sete milhões cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1100.00.0.0

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

778.126,00

1200.00.0.0

CONTRIBUIÇÕES

446.000,00

1300.00.0.0

RECEITA PATRIMONIAL

567.700,00

1600.00.0.0

RECEITA DE SERVIÇOS

200,00

1700.00.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

49.654.824,00

1900.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.000,00

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário)

51.448.850,00

7000.00.0.0

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO

627.000,00

9510.00.0.0

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-4.890.150,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-4.890.150,00

TOTAL GERAL

47.185.700,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 47.185.700,00 (quarenta e sete milhões cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 37.899.500,00 (trinta e sete milhões oitocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais);

II- orçamento da seguridade social em R$ 9.286.200,00 (nove milhões duzentos e oitenta e seis mil e duzentos reais).

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.872.000,00

0,00

1.872.000,00

GABINETE DO PREFEITO

494.000,00

0,00

494.000,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

286.000,00

0,00

286.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO

123.000,00

0,00

123.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

151.000,00

0,00

151.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

970.000,00

0,00

970.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.818.000,00

0,00

2.818.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

23.635.000,00

0,00

23.635.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

990.000,00

990.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

696.500,00

696.500,00

SECCRETARIA MUICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

444.000,00

0,00

444.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

185.000,00

0,00

185.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

2.929.000,00

0,00

2.929.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO

246.000,00

0,00

246.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

442.000,00

0,00

442.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

143.000,00

0,00

143.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO

271.000,00

0,00

271.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

70.000,00

0,00

70.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

920.900,00

920.900,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

6.480.300,00

6.480.300,00

INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARAÃ

1.404.500,00

198.500,00

1.603.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.416.000,00

0,00

1.416.000,00

TOTAL GERAL

37.899.500,00

9.286.200,00

47.185.700,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

3.988.000,00

0,00

3.988.000,00

AGRICULTURA

442.000,00

0,00

442.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.617.400,00

1.617.400,00

CULTURA

313.000,00

0,00

313.000,00

DESPORTO E LAZER

444.000,00

0,00

444.000,00

EDUCAÇÃO

23.322.000,00

0,00

23.322.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.195.000,00

0,00

1.195.000,00

ENERGIA

170.000,00

0,00

170.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

185.000,00

0,00

185.000,00

HABITAÇÃO

246.000,00

0,00

246.000,00

LEGISLATIVA

1.872.000,00

0,00

1.872.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

198.500,00

198.500,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.820.500,00

0,00

2.820.500,00

SANEAMENTO

380.000,00

0,00

380.000,00

SAÚDE

0,00

7.470.300,00

7.470.300,00

SEGURANÇA PÚBLICA

143.000,00

0,00

143.000,00

TRANSPORTE

82.000,00

0,00

82.000,00

URBANISMO

2.297.000,00

0,00

2.297.000,00

TOTAL GERAL

37.899.500,00

9.286.200,00

47.185.700,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º- Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ. EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES

Prefeito Municipal de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:D05B4BB8