ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 011/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Maraã-AM, o Senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgo e eu Sanciono a seguinte Lei:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 47.185.700,00 (quarenta e sete milhões cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1100.00.0.0 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
778.126,00 |
|
1200.00.0.0 |
CONTRIBUIÇÕES |
446.000,00 |
|
1300.00.0.0 |
RECEITA PATRIMONIAL |
567.700,00 |
|
1600.00.0.0 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
200,00 |
|
1700.00.0.0 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
49.654.824,00 |
|
1900.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.000,00 |
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário) |
51.448.850,00 |
|
|
7000.00.0.0 |
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO |
627.000,00 |
|
9510.00.0.0 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.890.150,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.890.150,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
47.185.700,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 47.185.700,00 (quarenta e sete milhões cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 37.899.500,00 (trinta e sete milhões oitocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais);
II- orçamento da seguridade social em R$ 9.286.200,00 (nove milhões duzentos e oitenta e seis mil e duzentos reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.872.000,00 |
0,00 |
1.872.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
494.000,00 |
0,00 |
494.000,00 |
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
286.000,00 |
0,00 |
286.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO |
123.000,00 |
0,00 |
123.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
151.000,00 |
0,00 |
151.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
970.000,00 |
0,00 |
970.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.818.000,00 |
0,00 |
2.818.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
23.635.000,00 |
0,00 |
23.635.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
990.000,00 |
990.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
696.500,00 |
696.500,00 |
|
SECCRETARIA MUICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER |
444.000,00 |
0,00 |
444.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
185.000,00 |
0,00 |
185.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
2.929.000,00 |
0,00 |
2.929.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO |
246.000,00 |
0,00 |
246.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
442.000,00 |
0,00 |
442.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
143.000,00 |
0,00 |
143.000,00 |
|
REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO |
271.000,00 |
0,00 |
271.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
70.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
920.900,00 |
920.900,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
6.480.300,00 |
6.480.300,00 |
|
INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARAÃ |
1.404.500,00 |
198.500,00 |
1.603.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.416.000,00 |
0,00 |
1.416.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.899.500,00 |
9.286.200,00 |
47.185.700,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.988.000,00 |
0,00 |
3.988.000,00 |
|
AGRICULTURA |
442.000,00 |
0,00 |
442.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.617.400,00 |
1.617.400,00 |
|
CULTURA |
313.000,00 |
0,00 |
313.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
444.000,00 |
0,00 |
444.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
23.322.000,00 |
0,00 |
23.322.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.195.000,00 |
0,00 |
1.195.000,00 |
|
ENERGIA |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
185.000,00 |
0,00 |
185.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
246.000,00 |
0,00 |
246.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.872.000,00 |
0,00 |
1.872.000,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
198.500,00 |
198.500,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.820.500,00 |
0,00 |
2.820.500,00 |
|
SANEAMENTO |
380.000,00 |
0,00 |
380.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
7.470.300,00 |
7.470.300,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
143.000,00 |
0,00 |
143.000,00 |
|
TRANSPORTE |
82.000,00 |
0,00 |
82.000,00 |
|
URBANISMO |
2.297.000,00 |
0,00 |
2.297.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.899.500,00 |
9.286.200,00 |
47.185.700,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º- Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ. EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:D05B4BB8