ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

CRIA, no Orçamento Anual Vigente, as dotações orçamentárias que especifica, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.132.573,17 (Oito milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e dezessete centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei 317/2016, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 317, de 28 de dezembro de 2016 - Lei de Orçamento Anual.

 

02.01.01 GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.122.0011.2.003 Man Fun Gabinete do Prefeito

 

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Rec Ord

45.000,00

3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Rec Ord

683.725,75

08.243.0033.2.007 Man Fun Conselhos Municipais

 

 

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Rec Ord

15.000,00

02.04.01 REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

 

 

04.122.0011.2.009 Man Fun Representação do Município na Capital

 

 

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Rec Ord

607,39

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLAJENAMENTO

 

 

04.123.0011.2.012Man Fun Secretaria de Finanças e Planejamento

 

 

3.3.90.92.00 Despesas de Exercício Anteriores

Rec Ord

11.623,56

02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0011.2.017 Man Fun Secretaria Municipal de Educação

 

 

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Rec Ord

3.211.364,93

12.361.0060.2.019 Encargos com o Programa de Transporte Escolar

 

 

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

Fonte 740-FNDE-PAR

230.210,00

12.361.0061.1.002Contr. e/ou Ampl. e Aquis. de Equip. p/ Unid. Educ. do E. Fundar

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte 101-FNDE-PAR

1.500.000,00

02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.0011.2.034 Man Fun Secretaria Municipal de Saúde

 

 

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Rec Ord

1.320.783,40

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Rec Ord

9.991,01

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Rec Ord

1.596,88

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Rec Ord

891,25

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

Rec Ord

200.000,00

02.12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCA SOCIAL

 

 

08.244.0034.2.036 Manutenção da Secretaria de Assistência Social

 

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Rec Ord

155.000,00

02.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

18.541.0111.2.038 Man Fun Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

 

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

Rec Ord

4.579,00

02.17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

 

13.392.0071.2.051 Encargos com a Realização de Eventos Culturais

 

 

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Rec Ord

20.000,00

23.695.0023.2.073 Promoção do Turismo

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Rec Ord

30.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Rec Ord

10.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Rec Ord

60.000,00

02.16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTSRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA

 

15.122.0011.2.046 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura

 

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Rec Ord

220.000,00

02.18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

 

27.812.0173.2.052 Encargos com Incentivo ao Esporte Amador

 

 

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Rec Ord

10.000,00

03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.0034.2.057 Encargos com o Grupo FNAS/Proteção Social Básica

 

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

093-FNAS-PAIF

110.000,00

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

746-FNAS-SCFV

115.000,00

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

040-FNAS-CF

10.000,00

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

706-FNAS-IGDBF

27.200,00

04.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.302.0052.2.062 Operacionalização das Ações de Assistência Ambulatorial

 

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Rec Ord

30.000,00

10.304.0052.2.063 Operacionalização das Ações de Vigilância da Saúde

 

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Rec Ord

100.000,00

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.132.573,17 (oito milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e dezessete centavos) para atender às dotações orçamentárias constantes do artigo anterior.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotações específicas e abrir Crédito Adicional Especial decorrente de aplicação de recursos financeiros transferidos pelo sistema Fundo a Fundo, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, Fundo Nacional de Saúde – FNS e Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, bem como de recursos financeiros decorrentes de Transferências Voluntárias vinculadas a Convênios e Emendas Parlamentares, da União e do Estado.

Art. 4º Ficam convalidados os atos de abertura de créditos adicionais especiais consubstanciados nos Decretos do Chefe do Poder Executivo, de números 01, 04, 10, 14 e 17, todos deste ano.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Itacoatiara, conforme determinação contida na Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 30 de outubro de 2017.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:D06D1FC9