ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 627, DE 11 DE JULHO DE 2025

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, em exercício do cargo, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Art. 1º - Fica incluído no Art. 3° da Lei n° 612 de 27 de dezembro de 2024, dentro da tabela “POR PROGRAMA”, o código n° 2100 – Encargos com o Programa Cidades Empreendedoras – valor de R$ 90.000,00 – noventa mil reais.

 

Art. 2°. Fica incluído no anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por projetos, atividades e funções especiais, Pagina 1 de 4, função 04 – Administração, subfunção 04.122 – Administração Geral, o código 04.122.2100 – Encargos com o Programa Cidades Empreendedoras, no montante de R$ 90.000,00 – noventa mil reais.

 

Art. 3°. Fica remanejado para o Programa 2100 – Encargos com o Programa Cidades Empreendedoras, o montante de R$ 90.000,00 do programa sob código 2098 – Encargos com implantação de Energia Solar que passa de R$ 2.500.000,00 – Dois Milhões e quinhentos mil reais para R$ 2.410.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e dez mil reais);

 

Art. 4°. Esta Lei encontra-se em sintonia com a Lei n° 608 de 13/06/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Art. 31 e o com a Lei n° 590 de 07/10/2021 Plano Plurianual /2022-2025 - Artigo 2°.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 11 de julho de 2025.

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:D0B95F20