ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 101/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins para o Exercício de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS para o Exercício Financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta;

 

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUIRIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2.° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 22.278.764,00 (vinte e dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais).

 

Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

TÍTULOS

 

TOTAL

Receitas Correntes

25.242.650,00

Receitas Tributárias

271.600,00

Receita Patrimonial

1.000,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

24.964.050,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

SUB-TOTAL

25.242.650,00

(R) Deduções da Receita

(2.963.886,00)

SUB-TOTAL

(2.963.886,00)

TOTAL GERAL

22.278.764,00

 

Art. 4.° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5.° A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.278.764,00 (vinte e dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I. Orçamento Fiscal, em R$ 15.911.529,00;

 

II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.367.235,00.

 

Art. 6.° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – POR ÓRGÃOS:

 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

 

FISCAL

 

SEGURIDADE

 

TOTAL

Câmara Municipal

1.060.570,00

 

1.060.570,00

Gabinete do Prefeito

610.000,00

 

610.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.446.297,00

 

1.446.297,00

Secretaria Municipal de Finanças

642.338,00

 

642.338,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

8.539.291,00

 

8.539.291,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

365.556,00

365.556,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

1.394.670,00

 

1.394.670,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

 

525.000,00

 

 

525.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

 

310.000,00

 

 

310.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

40.000,00

600.000,00

640.000,00

Secretaria Municipal de Ação Indígena

175.000,00

 

175.000,00

Secretaria Municipal de Desportos

235.000,00

 

235.000,00

Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC

30.000,00

 

30.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

 

4.910.667,00

4.910.667,00

Fundo Municipal de Habitação – FMHIS

235.000,00

 

235.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

 

491.012,00

 

491.012,00

Reserva de Contingência

668.363,00

 

668.363,00

TOTAL GERAL

15.911.529,00

6.367.235,00

22.278.764,00

 

II – POR FUNÇÕES:

 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

 

FISCAL

 

SEGURIDADE

 

TOTAL

LEGISLATIVA

1.060.570,00

 

1.060.570,00

ADMINISTRAÇÃO

2.215.900,00

 

2.215.900,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.446.297,00

1.091.012,00

1.091.012,00

SAÚDE

 

5.276.223,00

5.276.223,00

TRABALHO

40.000,00

 

40.000,00

EDUCAÇÃO

8.349.291,00

 

8.349.291,00

CULTURA

190.000,00

 

190.000,00

URBANISMO

1.039.670,00

 

1.039.670,00

HABITAÇÃO

370.000,00

 

370.000,00

SANEAMENTO

60.000,00

 

60.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

265.000,00

 

265.000,00

AGRICULTURA

525.000,00

 

525.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

45.000,00

 

45.000,00

ENERGIA

55.000,00

 

55.000,00

TRANSPORTES

105.000,00

 

105.000,00

DESPORTO E LAZER

235.000,00

 

235.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

687.735,00

 

687.735,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

668.363,00

 

668.363,00

TOTAL GERAL

15.911.529,00

6.367.235,00

22.278.764,00

 

III – POR ÓRGÃOS E FONTES:

 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

 

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.060.570,00

GABINETE DO PREFEITO

610.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.446.297,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

642.338,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8.539.291,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

365.556,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

1.394.670,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

525.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

310.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

640.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO INDÍGENA

175.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS

235.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUESDC

30.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

4.910.667,00

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHIS

235.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

491.012,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

668.363,00

TOTAL %

22.278.764,00 E

 

Art. 7.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a)  decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n.° 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II e §§ 3° e 4° da Lei n.° 4.320/64;

 

c)  decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n.° 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

 

d) decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda à categoria econômica a ser reduzida;

 

II. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.

 

Art. 8.° Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/AM, 13 de dezembro de 2011, 30° DA Emancipação.

 

SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

Foi publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura

Municipal de Tonantins, em 13 de dezembro de 2011

 

FRANCISCO DE GÓIS MAIA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:D10C33DE