ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 101/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins para o Exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS para o Exercício Financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUIRIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 22.278.764,00 (vinte e dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais).
Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS
|
TOTAL |
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Receitas Correntes |
25.242.650,00 |
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Receitas Tributárias |
271.600,00 |
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Receita Patrimonial |
1.000,00 |
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Receita de Serviços |
1.000,00 |
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Transferências Correntes |
24.964.050,00 |
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Outras Receitas Correntes |
5.000,00 |
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SUB-TOTAL |
25.242.650,00 |
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(R) Deduções da Receita |
(2.963.886,00) |
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SUB-TOTAL |
(2.963.886,00) |
|
TOTAL GERAL |
22.278.764,00 |
Art. 4.° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5.° A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.278.764,00 (vinte e dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 15.911.529,00;
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.367.235,00.
Art. 6.° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS:
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DISCRIMINAÇÃO
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.060.570,00 |
|
1.060.570,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
610.000,00 |
|
610.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.446.297,00 |
|
1.446.297,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
642.338,00 |
|
642.338,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
8.539.291,00 |
|
8.539.291,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
365.556,00 |
365.556,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
1.394.670,00 |
|
1.394.670,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
525.000,00 |
|
525.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
310.000,00 |
|
310.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
40.000,00 |
600.000,00 |
640.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Indígena |
175.000,00 |
|
175.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desportos |
235.000,00 |
|
235.000,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde – FMS |
|
4.910.667,00 |
4.910.667,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS |
235.000,00 |
|
235.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
|
491.012,00 |
491.012,00 |
|
Reserva de Contingência |
668.363,00 |
|
668.363,00 |
|
TOTAL GERAL |
15.911.529,00 |
6.367.235,00 |
22.278.764,00 |
II – POR FUNÇÕES:
|
DISCRIMINAÇÃO
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.060.570,00 |
|
1.060.570,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.215.900,00 |
|
2.215.900,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.446.297,00 |
1.091.012,00 |
1.091.012,00 |
|
SAÚDE |
|
5.276.223,00 |
5.276.223,00 |
|
TRABALHO |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
8.349.291,00 |
|
8.349.291,00 |
|
CULTURA |
190.000,00 |
|
190.000,00 |
|
URBANISMO |
1.039.670,00 |
|
1.039.670,00 |
|
HABITAÇÃO |
370.000,00 |
|
370.000,00 |
|
SANEAMENTO |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
265.000,00 |
|
265.000,00 |
|
AGRICULTURA |
525.000,00 |
|
525.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
45.000,00 |
|
45.000,00 |
|
ENERGIA |
55.000,00 |
|
55.000,00 |
|
TRANSPORTES |
105.000,00 |
|
105.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
235.000,00 |
|
235.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
687.735,00 |
|
687.735,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
668.363,00 |
|
668.363,00 |
|
TOTAL GERAL |
15.911.529,00 |
6.367.235,00 |
22.278.764,00 |
III – POR ÓRGÃOS E FONTES:
|
DISCRIMINAÇÃO
|
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.060.570,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
610.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.446.297,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
642.338,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
8.539.291,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
365.556,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES |
1.394.670,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
525.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
310.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
640.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO INDÍGENA |
175.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS |
235.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUESDC |
30.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
4.910.667,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHIS |
235.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
491.012,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
668.363,00 |
|
TOTAL % |
22.278.764,00 E |
Art. 7.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n.° 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II e §§ 3° e 4° da Lei n.° 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n.° 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda à categoria econômica a ser reduzida;
II. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 8.° Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/AM, 13 de dezembro de 2011, 30° DA Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Foi publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura
Municipal de Tonantins, em 13 de dezembro de 2011
FRANCISCO DE GÓIS MAIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:D10C33DE