ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 007/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.

Declara Situação de Emergência e determina a contratação emergencial por tempo determinado e certo de Transporte e Coleta de Lixo do município de Boca do Acre/AM e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o fim do Contrato com a Empresa de Coleta de Lixo, por motivo justificado e de força maior;

 

CONSIDERANDO que o serviço é continuo e de extrema necessidade e o tempo da formalização do processo para contratação, por Meio de Pregão, demanda um tempo do qual se não houver contratação emergencial o município ficará exposto a acumulo de lixo e sujeira;

 

CONSIDERANDO que o Município tem o dever Constitucional, de zelar pela incolumidade Pública, pela Saúde, Bem Estar e sem o referido serviço as ruas entrariam em colapso pela sujeira e aproximação de animais de todas as ordens;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal Nº 208/2019 de Boca do Acre/AC concedeu recesso para os servidores do dia 04/12/2019 à 03/01/2020, e assim não houve corpo técnico para realizar os procedimentos administrativos;

 

CONSIDERANDO que trata-se de Emergência da qual, obedecendo todos os critérios definidos no Art. 37 da CF, sem a disponibilização deste, incorreria em grave ameaça a saúde pública;

 

CONSIDERANDO a previsão Legal para situações análogas da qual a sociedade não pode ficar sem determinados serviços, ao qual previu o Legislador essa possibilidade no Art. 24, IV da Lei Nº. 8.666/93, que assevera: Art.24.É dispensável a licitação:(...) IV-nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

 

CONSIDERANDO que diante do reconhecimento da necessidade da continuidade do Serviço, e após afastar os perigos dessa descontinuidade, a Administração Pública torna imperioso a realização de Licitação pela Modalidade de Pregão Presencial razão pela qual decide:

 

DECRETA

 

Art. 1° Fica declarada a existência de situação NECESSIDADE de regularização da Prestação de Serviços de Coleta e Transporte de Lixo que não pode parar é caracterizada como Situação de Emergência no Município de Boca do Acre, provocada pelo encerramento do Contrato de Prestação de Serviço de Coleta de Lixo;

 

Art. 2° A Contratação de Pessoal para Prestação do referido serviço, tomar-se-á por valores com base na média dos pagamentos de tais na região Amazonas.

 

Art. 3º Autoriza-se a Realização de Licitação na Modalidade Dispensa por Prazo de determinado.

 

Art. 4º Fica determinado que durante o Prazo de 90 (noventa) dias do Serviço para suprir a Emergência, deverá ser procedido Licitação na modalidade Pregão para Contratação Permanente da Coleta de Lixo.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo viger por um prazo de 90 dias.

 

Parágrafo Único - O prazo de vigência deste decreto pode ser prorrogado até completar um período máximo de 180 dias ou considerado nulo quando comprovado o fim do período de situação de anormalidade.

 

Registre-se, cientifique-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, 07 de janeiro de 2020.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:D10C7209