ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.073/2026-PGMP
ESTABELECE DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA O INCENTIVO À ECONOMIA CIRCULAR, AO REAPROVEITAMENTO E À VALORIZAÇÃO DA CADEIA DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidas diretrizes complementares para o incentivo à economia circular, ao reaproveitamento, à recuperação de valor e à valorização da cadeia de materiais reutilizáveis e recicláveis no Município de Parintins, em harmonia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Estratégia Nacional de Economia Circular, a legislação do Estado do Amazonas e o planejamento municipal vigente.
§1º. Para os fins desta Lei, considera-se economia circular o sistema de produção e consumo que busca manter produtos, materiais e recursos em circulação pelo maior tempo possível, por meio da não geração, redução, reutilização, reparação, recondicionamento, recuperação e reciclagem, com retenção ou recuperação de valor e regeneração ambiental.
§2º. As diretrizes desta Lei possuem natureza complementar e orientadora e não instituem novo programa municipal de saneamento, coleta seletiva ou logística reversa, nem alteram direitos, deveres, competências, planos, programas e obrigações estabelecidos na legislação vigente.
Art. 2º. São princípios e diretrizes da política de incentivo à economia circular no Município:
I - prioridade à não geração e à redução de resíduos e rejeitos;
II - manutenção do valor e ampliação do ciclo de vida de produtos e materiais, com estímulo à reutilização, reparação, recondicionamento, recuperação e reciclagem;
III - uso eficiente dos recursos naturais, produção e consumo sustentáveis e regeneração dos ambientes naturais;
IV - observância da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, nos limites da legislação aplicável;
V - valorização socioprodutiva das cooperativas, associações e demais formas de organização de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI - estímulo a soluções sustentáveis compatíveis com as realidades urbana, rural e ribeirinha de Parintins;
VII - incentivo à produção artesanal, criativa e cultural desenvolvida a partir de materiais reutilizados ou reciclados, respeitada a identidade cultural local;
VIII - educação ambiental, consumo consciente, proteção da biodiversidade amazônica e conservação dos rios, igarapés e demais ambientes aquáticos;
IX - estímulo à pesquisa, inovação, bioeconomia, empreendedorismo e negócios circulares compatíveis com a realidade amazônica;
X - cooperação entre Poder Público, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, setor produtivo, comunidades locais e demais entidades interessadas, observada a legislação aplicável.
Art. 3º. No âmbito das diretrizes desta Lei, poderão ser incentivadas iniciativas de economia circular relacionadas ao Festival Folclórico de Parintins e a outros eventos culturais, turísticos, comerciais e comunitários, especialmente quanto à prevenção da geração de resíduos, reutilização, reaproveitamento, recuperação de materiais, reciclagem, inovação ambiental e educação para o consumo consciente.
Parágrafo único. As iniciativas de que trata o caput não afastam, reduzem ou substituem as obrigações legais dos organizadores, patrocinadores, comerciantes, fabricantes, distribuidores, demais geradores e responsáveis por sistemas de logística reversa ou gerenciamento de resíduos.
Art. 4º. As diretrizes desta Lei poderão orientar ações de cooperação entre órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, cooperativas, associações, empreendimentos da economia solidária, iniciativa privada e comunidades locais.
Parágrafo único. A formalização de parcerias, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, contratações ou instrumentos congêneres dependerá do planejamento administrativo, da competência do órgão responsável, da disponibilidade orçamentária quando houver despesa e da observância da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e das demais normas aplicáveis.
Art. 5º. A aplicação desta Lei observará a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, o Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Federal nº 12.082, de 27 de junho de 2024, a legislação ambiental e de economia circular do Estado do Amazonas e, no âmbito municipal, especialmente as Leis nº 681/2017-PGMP, nº 730/2019-PGMP e nº 1.053/2026-PGMP, sem prejuízo de outras normas pertinentes.
Art. 6º. Esta Lei não cria nem autoriza, por si só, benefício fiscal, subsídio, prêmio, financiamento, auxílio financeiro, doação de bens, fornecimento gratuito de materiais, insumos ou equipamentos, contratação direta, aquisição pública obrigatória, novo órgão, cargo, fundo, serviço ou despesa obrigatória de caráter continuado.
Parágrafo único. A instituição futura de medida que implique renúncia de receita, criação ou expansão de despesa, concessão de benefício material ou responsabilidade financeira para o Município dependerá de legislação específica de iniciativa competente e da observância das exigências constitucionais, fiscais, orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 20 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:D117888A