ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

Autoriza o Município de Rio Preto da Eva, representado pelo prefeito a fazer doação de uma área de terras do patrimônio público, em perímetro urbano, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2016 e eu sanciono a presente,

 

LEI:

 

Art. 1º. Autoriza o Município de Rio Preto da Eva, representado pelo prefeito a fazer doação de uma área de terras do patrimônio público, em perímetro urbano, conforme os seguintes limites e confrontações:

Norte, com Loteamento Habitacional “Sebastião Ferreira da Costa”, do Programa Minha Casa Minha Vida;

Sul, com terras de Petry Gonzales Maia;

Leste, com o Conjunto Residencial “Sebastião Ferreira da Costa”;

Oeste, com terras de Manassés Ibernon Maia.

Parágrafo único. A área loteada está constituída de 06 quadras e 76 lotes, assim descriminados: Quadra 01 – 19 lotes; Quadra 02 – 17 lotes; Quadra 03 – 14 lotes; Quadra 04 – 12 lotes; Quadra 05 – 10 lotes e Quadra 06 – 04 lotes, conforme planta de situação e memorial descritivo.

Art. 2° A área de que trata o artigo anterior tem por finalidade a ampliação da área existente para atender as famílias de baixa renda comprovada pelo levantamento social do órgão competente, dotando-as de urbanização em toda estrutura física.

Art. 3° O imóvel, objeto desta Lei, contempla o excepcional interesse social, com medidas propostas pela administração pública.

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, em 07 de dezembro de 2016.

 

ERNANI NUNES SANTIAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:D125BDFE