ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PORTARIA Nº 0232/SEMAP/SEMED, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho Municipal para a Implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da Computação e da Educação Digital e Midiática, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de BORBA-AM, em consonância com os critérios do VAAR – Valor Aluno Ano Resultado, e dá outras providências.

 

A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, do município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205 e 206, que tratam do direito à educação e da garantia do padrão de qualidade;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pelo Ministério da Educação;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1, de 4 de janeiro de 2022, que institui as normas para a implementação da Computação na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Digital e as diretrizes para a Educação Digital e Midiática, com foco no desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e do uso crítico, ético e responsável das tecnologias digitais;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113/2020 e a regulamentação do VAAR – Valor Aluno Ano Resultado, que estabelece a necessidade de comprovação de ações estruturantes voltadas à melhoria da aprendizagem, à equidade educacional e à redução das desigualdades;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalização de instâncias formais de governança, planejamento, monitoramento e avaliação das políticas curriculares municipais, como requisito de transparência, controle e responsabilização da gestão pública.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Municipal (GT) responsável pela coordenação, planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à BNCC da Computação e à Educação Digital e Midiática na Rede Municipal de Ensino de Borba-AM.

 

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá caráter técnico-pedagógico, intersetorial, consultivo e propositivo, constituindo-se como instância formal de governança da política de implementação da BNCC Computação, com vistas ao atendimento dos critérios do VAAR, à melhoria das aprendizagens e à promoção da equidade educacional.

Art. 3º São competências do Grupo de Trabalho Municipal:

 

I – realizar diagnóstico técnico-pedagógico da rede municipal, contemplando infraestrutura tecnológica, conectividade, equipamentos, formação docente, práticas pedagógicas e indicadores educacionais;

II – elaborar, acompanhar, revisar e sistematizar o Plano de Ação Municipal para Implementação da BNCC Computação e da Educação Digital e Midiática, assegurando coerência com o Plano Municipal de Educação, o PPA, a LDO e a LOA;

III – garantir a articulação entre currículo municipal, Documento Curricular da rede e Projetos Político-Pedagógicos (PPP) das unidades escolares;

IV – propor estratégias pedagógicas que contribuam para a melhoria das aprendizagens, redução das desigualdades e fortalecimento da equidade, em consonância com os indicadores do VAAR;

V – planejar, acompanhar e avaliar ações de formação continuada dos profissionais da educação, com foco em pensamento computacional, educação digital e metodologias ativas;

VI – acompanhar e sistematizar evidências técnicas e documentais que comprovem a execução das ações para fins de controle interno, externo e prestação de contas;

VII – definir indicadores de monitoramento e avaliação, produzindo relatórios técnicos periódicos;

VIII – articular parcerias institucionais com universidades, institutos federais e demais órgãos públicos ou privados;

IX – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação em processos de auditoria, monitoramento do VAAR e demandas dos órgãos de controle.

 

Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por representantes designados por ato específico, preferencialmente contemplando:

 

I – Secretaria Municipal de Educação, sob a responsabilidade de FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS FILHO;

II – Coordenação Pedagógica da rede, sob a responsabilidade de MARILENE DA SILVA MOTTA;

III – Educação Infantil, sob a responsabilidade de LILIANE DOS SANTOS PINHEIRO;

IV – Anos Iniciais do Ensino Fundamental, sob a responsabilidade de MARTA LUCIA ALVES NOGUEIRA;

V – Anos Finais do Ensino Fundamental, sob a responsabilidade de JOHNILSON RANIERE GONZAGA DE PAULA;

VI – Educação Integral, sob a responsabilidade de TELMA RIBEIRO DE JESUS;

VI – Educação do Campo, sob a responsabilidade de JACICLEI LINHARES DA SILVA;

VII – Educação Indígena, sob a responsabilidade de MARIA VANILDA SOARES;

VI – Tecnologia Educacional ou área correlata, sob a responsabilidade de CLEUDIR GELASIO DA PALMA DOS SANTOS;

VII – Gestão Escolar, sob a responsabilidade de ROSÂNGELA DAS CHAGAS GÓES;

 

§1º A coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob responsabilidade de MARENILTON DO NASCIMENTO ANVERES.

 

§2º A composição deverá assegurar representatividade técnica e pedagógica, visando à efetividade das ações.

 

Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar técnicos, professores, gestores, especialistas e parceiros institucionais para colaborar em atividades específicas, sem direito a voto, quando necessário ao cumprimento de suas atribuições.


Art. 6º O Grupo de Trabalho deverá manter registro formal de suas atividades, incluindo atas de reuniões, relatórios técnicos, planos, pareceres e demais documentos, que deverão ser arquivados na Secretaria Municipal de Educação para fins de transparência e controle.

 

Art. 7º As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário.

 

Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 09 de fevereiro de 2026.

 

CLEUDER MODA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

PAULO ANTÔNIO DE PAULA DA CRUZ

Secretário Municipal de Educação

 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:D131042C