ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 366 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de SILVES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 21.682.671,00 (vinte e um milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
24.234.991,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
896.000,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
90.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
211.000,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
31.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
22.989.991,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
17.000,00 |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
24.234.991,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-2.552.320,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-2.552.320,00 |
|
TOTAL GERAL |
21.682.671,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.682.671,00 (vinte e um milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 16.902.023,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 4.780.648,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
895.000,00 |
0,00 |
895.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.340.000,00 |
0,00 |
1.340.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.620.000,00 |
0,00 |
1.620.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
502.650,00 |
0,00 |
502.650,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
9.220.513,00 |
0,00 |
9.220.513,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
540.000,00 |
540.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
0,00 |
556.970,00 |
556.970,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO |
1.478.860,00 |
0,00 |
1.478.860,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABAST. AQUC E PESCA |
530.000,00 |
0,00 |
530.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
280.000,00 |
0,00 |
280.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE |
365.000,00 |
0,00 |
365.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA |
0,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
649.678,00 |
649.678,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
20.000,00 |
2.984.000,00 |
3.004.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
650.000,00 |
0,00 |
650.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.902.023,00 |
4.780.648,00 |
21.682.671,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.040.000,00 |
0,00 |
3.040.000,00 |
|
AGRICULTURA |
530.000,00 |
0,00 |
530.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.256.648,00 |
1.256.648,00 |
|
CULTURA |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
235.000,00 |
0,00 |
235.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
9.220.513,00 |
0,00 |
9.220.513,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
542.650,00 |
0,00 |
542.650,00 |
|
ENERGIA |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
270.000,00 |
0,00 |
270.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
895.000,00 |
0,00 |
895.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
650.000,00 |
0,00 |
650.000,00 |
|
SANEAMENTO |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
3.524.000,00 |
3.524.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
TRANSPORTE |
25.000,00 |
0,00 |
25.000,00 |
|
URBANISMO |
1.283.860,00 |
0,00 |
1.283.860,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.902.023,00 |
4.780.648,00 |
21.682.671,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:D13E6836