ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 061/2018
LEI MUNICIPAL Nº 61, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência –FIA e institui em novos termos o Conselho Tutelar - CT e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conforme o Art. 65 Inciso I da Lei Orgânica do Município de Urucará,
Faço SABER que a Câmara Municipal de Urucará aprovou e eu, sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação no território do Município de Urucará, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA e institui em novos termos o Conselho Tutelar - CT.
Art. 2º A Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Urucará far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização, convivência familiar e comunitária e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III – Serviços especiais, nos termos da lei.
§ 1º. O Município de Urucará destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e o adolescente.
§ 2º. O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos II e III deste artigo, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do CMDCA.
§ 3º. Os programas de que tratam o inciso II deste artigo serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio Sociofamiliar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida - LA;
f) semiliberdade; e
g) internação.
§ 4º. Os serviços especiais a que se referem o inciso III deste artigo destinam-se a:
a) Prevenção e atendimento médico, social e psicológico às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; e
c) Proteção jurídico-social.
Art. 3º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais composta pela seguinte estrutura:
I – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
III – Fundo Municipal da Infância e Adolescente – FIA;
IV – Conselho Tutelar;
V – Unidade de atendimento Governamental e Entidades de atendimento não Governamental.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
Art. 4º Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados governamentais e não governamentais, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, todos devidamente credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a coordenação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão maioria absoluta seus membros.
Art. 5º A Conferência será convocada pelo CMDCA, em período determinado pelos Órgãos competentes, por meio de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§ 1º Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantido a participação de adolescente e de convidados.
§ 2º Em caso de não convocação por parte do CMDCA, dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidade registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
Art. 6º O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por meio de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 7º Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados com antecedência, garantido a participação dos representantes de cada segmento, com direito a voz e voto, conforme previsto no Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
Art. 8º Os delegados dos órgão governamentais na Conferência serão indicados pelos gestores estaduais, regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente, mediante oficio enviado ao CMDCA, no prazo de até 10 (dez), dias anteriores à realização da Conferência, garantido a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
Art. 9º A finalidade da Conferência compreende:
I –aprovar o Regimento da Conferência;
II – conferir se houve a execução das propostas da Conferência Municipal anterior;
III – avaliar, por meio de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no Município;
IV – fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
V – eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;
VI – aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resolução publicada pelo CMDCA.
Art. 10º O Regulamento e o Regimento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporão sobre sua organização e funcionamento:
I – O Regulamento disporá sobre a organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – O Regimento disporá sobre o funcionamento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.11º Caberá ao Executivo Municipal garantir recursos do orçamento Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 12º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA como órgão deliberativo e controlador da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus componentes, nos termos do artigo 88, II, do ECA.
§ 1º. Incumbe ainda ao CMDCA:
I - zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no artigo 4º, combinado com os artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, todos do ECA, e no artigo 227, caput, da Constituição Federal
II - fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
§ 2º. O CMDCA integra a estrutura do Governo Municipal, com total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência.
§ 3º. As decisões do CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§ 4º. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o CMDCA representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no artigo 210 do ECA para que demandem em Juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública.
Art. 13º. Cabe à Prefeitura Municipal de Urucará fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o FIA.
§ 1º.A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar os recursos necessários às despesas com capacitação dos conselheiros, havendo disponibilidade financeira para tanto.
§ 2º.O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 14º. Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser publicados na imprensa oficial do Município, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Poder Executivo.
Parágrafo único. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do CMDCA.
Seção II
Da Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 15º. O CMDCA será composto por 10 (dez) membros, observando-se o seguinte:
I – a área governamental será composta de 5 (cinco) representantes a serem indicados pelo Prefeito Municipal dentre funcionários públicos municipais de reconhecida probidade e poder de decisão, que exerçam suas funções nos setores abaixo especificados:
a) – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
b) – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
f) – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha conhecimento técnico e das atribuições da Secretaria Municipal que representa.
II –a área não governamental será composta de 6 (seis) representantes da sociedade civil organizada com atuação preponderante na defesa, assistência e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA.
§ 2º. O exercício da função de Conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente.
§ 3º.Para ser indicado como Conselheiro do CMDCA é exigido os seguintes requisitos pessoais:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no Município de Urucará há mais de 2 (dois) anos;
IV – estar no gozo dos direitos políticos;
V – ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 4º.Não deverão compor o CMDCA, no âmbito do seu funcionamento:
I - Conselhos de políticas públicas;
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante da área não governamental;
IV - Conselheiros Tutelares;
V -autoridade judiciária ou legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do ECA, ou em exercício na Comarca.
Art. 16º. Os representantes da área governamental junto ao CMDCA deverão ser designados pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse.
§ 1º.O mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório.
§ 2º.O afastamento dos representantes do governo junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho e o novo Conselheiro deverá ser designado no prazo máximo da assembléia ordinária subsequente.
§ 3º. O Prefeito Municipal poderá substituir qualquer dos representantes por ele indicados durante o mandato.
§ 4º. Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, os mandatos dos representantes governamentais no CMDCA encerram-se, automaticamente, com o fim do mandato do Prefeito Municipal que os designou.
Art. 17º. Os representantes da área não governamental deverão garantir a participação da população no CMDCA por meio de organizações representativas, observando-se o seguinte:
I - poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 2 (dois) anos, com atuação no Município de Urucará;
II - a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;
III - o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA deve observar o seguinte:
a) instauração pelo CMDCA do referido processo, até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato;
b) designação de uma comissão eleitoral composta por Conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) convocação de assembléia para deliberar exclusivamente sobre a escolha;
IV - é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.
§ 1º. O mandato no CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§ 2º.A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho.
§ 3º.O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
§ 4º.O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA será de 2 (dois) anos, vedada a sua prorrogação ou a recondução automática sem nova eleição.
§ 5º. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.
§ 6º. O processo de escolha somente ocorrerá quando se apresentarem mais de 5 (cinco) entidades interessadas em indicar membro ao CMDCA.
Art. 18. Nos termos do disposto no artigo 89 do ECA, a função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Parágrafo único.Caberá à Prefeitura Municipal de Urucará o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do CMDCA, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária específica.
Seção III
Da Perda de Representação
Art. 19. Perderá automaticamente o direito à representação junto ao CMDCA o Conselheiro que:
I - faltar, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;
II – dirigente da entidade que o indicou, for determinada a suspensão cautelar de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, do ECA, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 97 do mesmo Estatuto, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 a 193 daquele diploma legal;
III - praticar ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art. 4º, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;
IV – representante da área governamental, for demitido de seu cargo ou função, ou vier a se exonerar;
V - oriundo de entidade civil, deixar, por qualquer motivo, seu cargo, função ou emprego junto à entidade que o indicou.
§ 1º. A perda do mandato dos representantes do Governo Municipal e das organizações da sociedade civil junto ao CMDCA, nos casos previstos nos incisos I, II, e III deste artigo, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
§ 2º.Ocorrendo a perda do mandato, convocar-se-á para substituição do conselheiro, nos casos dos incisos I, III, V, o seu respectivo suplente para o tempo restante da representação.
§ 3º. No caso do inciso II deste artigo, proceder-se-á a nova eleição para escolha da entidade que indicará o representante para o cargo de conselheiro.
Seção IV
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA.
Art. 20. O CMDCA reunir-se-á na forma e na periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno e terá a seguinte estrutura paritária de representantes Governamentais e não Governamentais:
I – Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário;
II – Comissões Temáticas Temporárias, Especiais e Permanentes;
III – Plenária;
IV – Secretaria Executiva.
Art. 21. A mesa diretiva será eleita pelo CMDCA, dentre os membros indicados pelos Órgãos Públicos e Entidades não Governamentais, no dia da posse dos Conselheiros de Direito do CMDCA, em reunião plenária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1º. Compete à mesa diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias;
§ 2º. A presidência pode ser ocupada por conselheiros representantes governamentais e não governamentais;
§ 3º A mesa Diretiva excepcionalmente poderá tomar providências “AD REFERENDUM” em caráter urgente e individual, contudo deverá pautar o assunto na primeira Reunião Ordinária do Conselho para ratificação.
Art. 22. As Comissões Temáticas do CMDCA serão compostas pelo colegiado dos membros titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular ou como convidado, e é facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão caráter consultivo e ou propositivo e serão vinculadas ao CMDCA.
Art. 23. A Plenária do CMDCA é composta pelo colegiado dos membros titulares e de suplentes quanto estiverem substituindo o titular, ou como convidados, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do CDMCA.
Art. 24. O CMDCA deverá elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os seguintes itens:
I - estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria definindo suas respectivas atribuições;
II - forma de escolha do Presidente do CMDCA, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;
III - forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento dos mesmos;
IV - forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral;
V - forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
VI - possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
VII - quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA;
VIII - situações em que o quórum qualificado deve ser exigido no processo de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;
IX -criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária;
X -forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
XI - forma como se dará a participação dos presentes na assembléia ordinária;
XII - garantia de publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
XIII - forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate;
XIV - forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante, quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica; e
XV -forma como será deflagrada a substituição do representante do governo, quando tal se fizer necessário;
XVI – a convocação de membros do CT para reuniões ordinárias ou extraordinárias sempre que necessário ao esclarecimento de questões suscitadas a respeito daquele órgão;
XVII – a definição das regras de convocação, eleição, fiscalização do pleito, penalidades e posse dos candidatos eleitos ao CT, respeitado o disposto nesta lei;
XVIII – a administração e fiscalização do FIA.
Parágrafo único. O regimento interno deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 25. O CMDCA deverá divulgar amplamente à comunidade:
I - o calendário de suas reuniões;
II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos FIA;
IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
V - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
VI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos FIA.
Seção V
Da Competência
Art. 26.Compete ao CMDCA:
I –Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II – Conhecer a realidade do seu Município e elaborar o plano de ação anual do CMDCA e ao plano de aplicação anual do Fundo da Infância e da Adolescente;
III –Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente, como sujeitos de direitos e pessoa em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
IV –Estabelecer critérios, estratégias e meios de controle das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência, no âmbito do Município, que possam afetar suas deliberações;
V –Acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos;
VI –Registrar as entidades não governamentais e inscrever os programas governamentais e não governamentais, de acordo com o que prevê o art. 90 da Lei Federal 8.069/1990;
VII –Articular junto ao Poder Executivo a previsão de instalação e implementação de previsão e orientações da legislação Federal vigente;
VIII –Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CMDCA;
IX –Dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMDCA, nos termos dos respectivos regimentos e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho;
X –Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de Urucará;
XI –Dar posse aos Conselheiros Tutelares do Município de Urucará, com registro em ata e publicação no Órgão Oficial do Município de Urucará;
XII – Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados em leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
XIII –Participar de Comissões, de sindicância e processo administrativo disciplinar, para apurar eventual irregularidade e falta funcional praticado por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções;
XIV –Deliberar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, conforme Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando sua respectiva execução;
XV –Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração, a aprovação e a execução do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVI –Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI da Constituição Federal;
XVII –Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente – OCA, conforme o que dispõe o Tribunal de Contas;
XVIII –Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito das suas competências;
XIX – Articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais conselhos setoriais;
XX –Articular a efetivação do art. 4º do ECA, que dispõe: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerente à vida, à justiça, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”;
XXI –Instituir Comissões Temáticas necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao CMDCA e indicar representantes para compor Comissões Intersetoriais;
XXII –Publicar todas as suas deliberações e Resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
XXIII – Articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XXIV –Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a execução e aplicabilidade do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XXV –Cumprir e executar as metas que lhe foram atribuídas no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção VI
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 27.O mandato dos órgãos Governamentais e não Governamentais terá a duração de 02 (dois) anos.
§ 1º Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, a organização, a associação ou poder público deverá comunicar oficialmente ao CMDCA, indicando novo representante.
§ 2º Os conselheiros de direitos do CMDCA que concorrerem a pleito eleitoral de Conselheiro Tutelar ou para outros cargos públicos eletivos deverão requerer o afastamento de suas funções, no ato da inscrição.
§ 3º O Regimento Interno do CMDCA disporá sobre a substituição de Conselheiros representante dos Órgãos Governamentais e das Entidades não Governamentais.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES DE ATENDIMENTO NÃO GOVERNAMENTAIS
Seção I
Do Registro/ Inscrição/Suspensão/ Reavaliação e Renovação de Entidades e Programas Não Governamentais e de Inscrição Dos Programas das Unidades de Atendimento Governamentais.
Art. 28. As Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o previsto no art. 90, bem como, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e demais legislações correlatas, deverão proceder ao registro e inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no art. 90 do ECA, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.Na forma do disposto nos artigos 90, § 1º, e 91, todos do ECA, cabe ao CMDCA:
I – O efetivo respeito às regras e aos princípios desta Lei, bem como às Resoluções relativa à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelo CMDCA, em todos os níveis;
II - efetuar o registro das entidades sediadas no Município que executem programas de proteção e socioeducativos nos regimes de Orientação e Apoio Sociofamiliar, Apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, Liberdade Assistida - LA, Prestação de Serviços a comunidade – PSC, Acolhimento Institucional, semiliberdade e internação, a que se referem os artigos 90, 101, 112 e 129, todos do ECA; e
III – Em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou na adaptação à família substituta, conforme o caso, assim como a adoção dos princípios do art. 92 – ECA – e de seu § 7º, conforme o qual se dará especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básica, incluindo as de afeto, como prioritárias para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
IV – Em se tratando de programas de aprendizagem profissional para adolescentes, será considerado o cumprimento das exigências legais do Decreto Federal nº8.740/2016, que altera o Decreto Federal nº 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz e quanto à seleção e priorização de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social, suas alterações e demais legislações pertinentes.
V - a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e suas respectivas famílias, com a especificação de seus regimes, em execução no Município por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
§ 1º. O CMDCA deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 2 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.
§ 2º. O registro de entidade terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º, do artigo 30 desta lei.
Art. 29. O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91 do ECA.
Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA.
Art. 30. Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.
I - Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo artigo 91, § 1º, do ECA e em outras situações definidas pela mencionada resolução do CMDCA.
II -Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pelo ECA e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA.
III - O CMDCA não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
IV -ofereça instalações físicas em condições inadequadas de habitualidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade;
V -seus objetivos estatuários e seu Plano de Trabalho sejam incompatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente e Política Setorial correspondente;
VI -Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e CT.
VII - Quando a entidade deixar de funcionar ou não executar o programa inscrito no CMDCA terá o seu registro suspenso, até que seja cumprida a exigência legal.
VIII -apresente inadequações ou deixe de cumprir às Resoluções e Deliberações expedidas pelo CMDCA, relativas ao planejamento e à execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e respectivos regimes de atendimento.
§ 1º O indeferimento do pedido de registro/inscrição será comunicado à Entidade ou à Unidade Governamental por meio de ofício assinado pelo presidente do Conselho cabendo recurso fundamentado em 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial da deliberação do CMDCA.
§ 2º Os recursos interpostos serão analisados pela Comissão de Registro, Inscrição, Validação e Renovação do CMDCA com emissão de parecer para apreciação e deliberação da plenária do Conselho, com prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º Não caberá recurso das decisões da Plenária do Conselho de indeferimentos dos recursos previstos no § 2º deste artigo.
Art. 31. Será suspenso o registro de Entidade não Governamental ou a inscrição de Unidade Governamental e de Programa que:
I – Atuar técnica e administrativamente em desacordo com o ECA e demais legislações correlatas;
II – Deixar de cumprir o Plano de Trabalho apresentado;
III – Descumprir as exigências legais decorrentes de transferências de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA;
IV – Descumprir as disposições desta Lei e o previsto nos artigos 91, 92, 93 e 94 da Lei Federal nº 8,069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e as suas alterações;
§ 1º O prazo de suspensão será de no mínimo 1 (um) mês e de no máximo 6 (seis) meses, por deliberação do CMDCA, subsidiado por parecer das Comissões de Registro/Inscrição, Validação e Renovação e de Monitoramento e Avaliação do CMDCA.
§ 2º Durante o período de suspensão, caberá às Comissões de Registro/Inscrição, Validação e Renovação e de Monitoramento e Avaliação do CMDCA realizar o acompanhamento sistematizado da Entidade/Unidade, a fim de propor ao CMDCA os encaminhamentos necessários.
Art. 32. No caso de interrupção do funcionamento de Programas de atendimento a crianças e adolescentes, a Entidade ou Unidade Governamental deverá comunicar formalmente ao CMDCA, justificando a motivação, as alternativas e as perspectivas para garanti do atendimento das crianças e dos adolescentes.
Art. 33. Será cancelada o registro de Entidade não Governamental ou a inscrição de Programas Governamentais e não Governamentais, quando:
I – ocorrer o processo de suspensão previstos nos art. 31 e § 1º desta Lei;
II – tiver suas atividades suspensas por mais de 6 (seis) meses sem as providências necessárias para regularização e retomada da atividade;
Art. 34. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e CT para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97, 191,192 e 193 do ECA.
Art. 35. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e ao CT, conforme o previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, caput, do ECA.
Seção II
Do Registro de Entidades de Ensino Profissionalizante no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 36. As entidades referidas no artigo 430, II, da Consolidação das Leis do Trabalho ficam obrigadas a se registrar no CMDCA e a depositar seus programas de aprendizagem no mesmo e na respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º. No caso deste artigo o CMDCA fica obrigado a:
I – comunicar o registro da entidade ao CT, à autoridade judiciária e à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego com jurisdição na respectiva localidade;
II – proceder ao mapeamento das entidades sem fins lucrativos que façam a intermediação do trabalho de adolescentes, promovam o trabalho educativo e ofereçam cursos de profissionalização e aprendizagem, contendo:
a) a identificação da entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, endereço, CNPJ ou CPF, natureza jurídica e estatuto e ata de posse da diretoria atual;
b) a relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade, endereço, tempo de participação no programa ou na entidade, endereço da empresa ou órgão público onde estão inseridos;
c) a relação dos cursos oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes.
§ 2º.Cópia do mapeamento deverá ser enviada à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA
Seção I
Da Criação,Constituição, e Natureza do Fundo Municipal
Art. 37. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, constituído pelas receitas estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/99, nesta Lei e na Resolução do CONADA, cabendo ao CMDCA:
I - Deliberar acerca da captação e aplicação dos recursos a serem utilizados;
II - Fixar as resoluções para a administração do Fundo.
III - O FIA será administrado segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado, observando-se as disposições legais pertinentes.
Seção II
Da competência da gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA
Art. 38. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), sem prejuízo das demais atribuições:
I - Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II - Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III - Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V - Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - Publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;
VII - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
IX - Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;
X - Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo Municipal deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte financeiro, organizacional, de estrutura física e de recursos humanos.
Art. 39. Compete à administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nos termos da resolução do CMDCA:
I -Contabilizar o recurso orçamentário próprio do Município ou a ele destinado em benefício da criança e do adolescente pelo Estado, União e particular, através de convênios ou doações ao fundo;
II -Manter o controle funcional das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
III -Liberar recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, de acordo com as normativas do CONANDA, e desta Lei;
IV - Administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção III
Da administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 40. O Fundo da Criança e do Adolescente fica vinculado administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal da Assistência Social.
Art. 41. O titular da gestão do fundo deverá submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - O plano de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo Municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária do Município.
II - As demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo, acompanhadas da análise e da avaliação da situação econômico-financeira e de sua execução orçamentária.
Art. 42. São atribuições do gestor do Fundo Municipal:
I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;
III - Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
V - Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI - Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), na qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII - Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
IX - Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal;
X - Manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de execução e projetos firmados com instituições particulares;
XI - Manter solidariamente com o diretor do departamento financeiro os cheques, ordens bancárias ou de crédito, necessários à movimentação dos recursos do fundo;
XII - Empenhar as despesas autorizadas e encaminhar à área contábil os documentos a serem registrados em balancete mensal.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Seção IV
Dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 43. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente tem como receita:
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei possa estabelecer no decurso do período;
II -Recursos públicos que lhes forem destinados e consignados no Orçamento Municipal, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre as três esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
III - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
IV -Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
VI - Resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VII -Projetos de aplicações e recursos disponíveis e de venda de matérias, publicações e eventos;
VIII - Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990;
IX - Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira oficial.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
Art. 44. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 45. A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.46. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% (vinte) por cento ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA.
Art. 47. O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 02 (dois) anos.
Art. 48. O nome do doador ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR - CT
Seção I
Da Criação, Natureza e Organização do Conselho Tutelar
Art. 49. Fica criado no Município de Urucará, nos termos dos artigos 131 e 132 do ECA, o Conselho Tutelar - CT, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração municipal encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito de sua atuação, conforme definidos na Lei nº 8.069/99 e nesta Lei.
§ 1º.A lei orçamentária municipal deverá prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo CT, inclusive para as despesas com subsídios, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.
§ 2º. A Lei Orçamentária municipal deverá prever ainda, dotação para o custeio das despesas com a formação continuada dos Conselheiros Tutelares..
§ 3º. O CT, enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
Art. 50. A organização do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:
I - Instalação prioritária em área de fácil acessibilidade para a população do município;
II - Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, conforme o regimento interno do Conselho Tutelar.
Art. 51. O quadro técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar será integrado por servidores públicos municipais, por requisição do Conselho Tutelar, preferencialmente os que possuírem experiência e aptidão no trato com crianças e adolescentes.
Art. 52. Em caso de necessidade de serviços especializados, o Conselho Tutelar poderá solicitar servidores municipais de outros órgãos públicos de acordo com a disponibilidade dos seus órgãos de origem.
Art. 53. A utilização de consultorias, assessoria ou perícia desenvolvida por particulares só poderá ocorrer mediante aprovação do colegiado, no caso de impossibilidade da realização desses serviços por entidades públicas.
Art. 54. Compete ao Conselho Tutelar, além do definido em legislação federal:
I - Elaborar sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Poder Executivo;
II - Providenciar e articular apoio, quando necessário ao Funcionamento do Conselho Tutelar;
III - Acompanhar junto às autoridades o ajuste de mecanismos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Elaborar o seu Regimento Interno, observado os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990, por esta Lei e pelas resoluções do CONANDA.
§ 1º - A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.
§ 2º - Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, será publicado no Diário Oficial ou afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado aos órgãos da área da infância e da juventude existentes no município.
Seção II
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 55. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Urucará, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidência da República, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de suas competências;
II - Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - Fiscalização pelo Ministério Público Estadual; e
IV - Data da posse dos conselheiros tutelares no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 56. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia do certame descrito no art. 55, I, desta Lei, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), as resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas (CEDCA/AM), e esta Lei, no que se refere ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos no art. 57 desta Lei;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares, bem como na legislação eleitoral comum, no que for cabível;
d) criação e a composição da Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco de servir no mesmo Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos públicos;
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco) primeiros candidatos suplentes, em até 01 (um) mês após a posse, constando os seguintes temas: legislação básica relacionada à área da infância e da juventude (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Resoluções dos Conselhos de Direito, entre outras) e conhecimento da realidade municipal;
f) adoção de outros critérios, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas, a Lei Federal n.º 8.069, de 1990 e esta Lei.
Art. 57. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados impedimentos legais relativos a grau de parentesco;
II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos na data da inscrição de candidatura;
III - residir e ter domicílio eleitoral no município de, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovadamente;
IV - possuir escolaridade de ensino médio, ou correspondente, no mínimo, na data da inscrição de candidatura;
V - atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão da política dos direitos da criança e do adolescente, em pelo menos 01 (uma) instituição registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal e da Justiça Esta dual e Justiça Federal;
VII - participação em curso de capacitação, de caráter não eliminatório e realizado antes do pleito;
VIII - aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IX - apresentação de declaração onde ateste que tem disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob pena das sanções legais.
Art. 58. A prova descrita no inciso VIII do artigo anterior constará com no mínimo de 20 (vinte) questões objetivas, com pontuação máxima 10 (dez) pontos, sendo aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 05 (cinco) pontos.
§ 1º - A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sob a fiscalização do representante do Ministério Público na Comarca de Urucará.
§ 2º - Os critérios de avaliação e nível de exigência, bem como a relação de aprovados nos certames, deve constar em resolução própria do CMDCA, cabendo a este assegurar prazo para interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, e da publicidade, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente.
Art. 59. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo por uma única vez para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da data do certame do processo unificado especificado no art. 71 desta Lei e da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2º - Caso não se atinja o número mínimo especificado no caput, realizar-se-á o certame com os números de inscrições que houver.
§ 3º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 60. Os 05 (cinco) candidatos escolhidos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§ 1º - O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 2º - O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 61. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será utilizada a lista de eleitores do município de Urucará, relativa à jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, cujos votos, preferencialmente, devem ser colhidos em urnas eletrônicas, cabendo ao Poder Executivo Municipal firmar convênio próprio com o Tribunal Regional Eleitoral para este fim.
Art. 62. Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o firmamento de cooperação e parceria com órgãos do Poder Público e instituições de iniciativa privada, quando necessário, para melhor acompanhamento, apoio e fiscalização do processo de escolha para o Conselho Tutelar local, bem como para apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e requisição de implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais, se cabíveis.
Art. 63. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 64. O Poder Executivo Municipal deverá garantir dotações orçamentárias e financeiras próprias para a efetivação plena do processo de escolha ao Conselho Tutelar, sem ônus para o respectivo Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, garantindo o cumprimento das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas, da Lei Federal n.º 8.069 de 1990, e desta Lei.
Seção III
Do Exercício da Função
Art. 65. O início do exercício da função dar-se-á mediante a posse na mesma.
Art. 66. O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente, inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 67. O regimento interno definirá as escalas de serviço, as folgas compensatórias, os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão sujeitos os Conselheiros Tutelares, de no mínimo 30 (trinta) horas semanais.
Art. 68. Os Conselheiros Tutelares estarão sujeitos à perda da:
I - remuneração do dia, caso não compareçam ao serviço;
II - parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e/ou saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos.
Art. 69. O atendimento à população será feito individualmente por cada conselheiro, ad referendum do Conselho.
Art. 70. O Conselho designará sempre mais de um dos seus membros para cumprimento da atribuição, submetidos seus relatórios, pareceres ou propostas à aprovação do colegiado, nos casos de:
I - fiscalização de entidades;
II - fiscalização de órgãos públicos.
Art. 71. No atendimento à população, é vedado aos conselheiros:
I - expor criança ou adolescente a risco ou a pressão física e/ou psicológica;
II - quebrar o sigilo dos casos;
III - apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo;
IV - receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título de remuneração pelo serviço prestado à comunidade.
Art. 72. O Conselheiro eleito, caso seja servidor público municipal, será colocado à disposição do Conselho Tutelar, podendo optar pelo vencimento do seu órgão de origem, ou do próprio Conselho Tutelar, pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contando esse tempo para todos os direitos legais, vedada qualquer forma de acumulação da remuneração.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Seção IV
Da Remuneração e Demais Benefícios dos Conselheiros Tutelares
Art. 73.A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar é de R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais), + (mais) 30% (trinta por cento) de Periculosidade, sendo reajustada automaticamente na mesma época e no mesmo nível adotado para o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Urucará.
§ 1º - Sendo escolhido para a função de Conselheiro Tutelar qualquer funcionário público municipal, fica-lhe facultado em optar entre os vencimentos de seu cargo e a remuneração da função como Conselheiro Tutelar, vedada a acumulação dos mesmos.
§ 2º -O reajuste do subsídio dos membros do Conselho Tutelar se fará na mesma época e pelo mesmo índice utilizado para reajustar o vencimento dos servidores públicos municipais.
Art. 74. Aos Conselheiros Tutelares, no exercício efetivo de seus mandatos e de suas funções, serão assegurados os seguintes direitos:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV -licença-paternidade;
V - gratificação natalina;
VI - licença para tratamento de saúde;
VII - licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;
VIII -diárias
§ 1º - O município deverá proceder ao desconto dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e repassar ao INSS.
§ 2º - O Conselheiro Tutelar fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de 12 (Doze) meses de efetivo exercício da função.
§ 3º - A remuneração de 1/3 (um terço) das férias se dará no início do mês.
§ 4º - A licença maternidade será de cento e oitenta dias.
§ 5º - A licença paternidade será de 07 (sete) dias.
§ 6º - A gratificação natalina deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro, correspondente a um duodécimo do subsídio devido por mês de serviço do ano correspondente.
§ 7º - A licença para tratamento de saúde será concedida até 60 (sessenta)dias, com base em perícia médica com pagamento integral dos vencimentos pelo município. Após este período o Conselheiro será encaminhado ao INSS.
§ 8º - Passados 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, o Conselheiro Tutelar que não puder retornar à função será destituído do mandato.
§ 9º - Será concedida ao Conselheiro Tutelar, por até 60 (sessenta)dias, licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, com base em perícia médica.
§ 10 - Para a concessão de licença para tratamento de saúde por acidente em serviço, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro que se relacione com o exercício das suas atribuições.
§ 11 - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
a) decorrente de agressão sofrida e não provocada, pelo Conselheiro no exercício de suas funções;
b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
c) sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.
§ 12 -As diárias serão concedidas aos Conselheiros Tutelares que saírem do município a serviço eleitoral da Comissão nomeada pelo CMDCA.
Art. 75. Todas as vantagens previstas neste artigo obedecerão estritamente os critérios para a sua concessão e gozo, de acordo com o regime jurídico único do município de Urucará.
Art. 76. O membro do Conselho Tutelar que se desvincular do mesmo perderá o abono de que trata o inciso V do Art. 74 proporcionalmente aos meses de exercício, calculado do mês do afastamento.
Parágrafo único. O abono não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Seção V
Do Tempo de Serviço
Art. 77. O exercício efetivo da função pública do Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Art. 78. Caso o Conselheiro Tutelar seja servidor ou empregado público municipal, seu tempo de serviço na função somente não será contado para fins de promoção por merecimento.
Art. 79. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de trezentos e sessenta e cinco dias.
Seção VI
Dos Deveres
Art. 80. São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I - Exercer com zelo as suas atribuições;
II - Observar as normas legais e regulamentares;
III - Atender com presteza ao público em geral e aos demais órgãos do Poder Público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV - Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
V - Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, exceto para atender a requerimento de autoridades competentes;
VII - Ser assíduo e pontual;
VIII - Tratar com urbanidade as pessoas.
IX - Encaminhar relatório semestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Art. 81. Fica facultado ao poder público municipal a fornecer funcionários ou contratar assessoria particular para auxiliar o Conselho Tutelar na coleta, armazenamento e tabulação de dados para o encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos outros órgãos.
Seção VII
Das Proibições e Impedimento
Art. 82. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por necessidade do serviço ou emergência pessoal devidamente comprovada;
II - Recusar fé a documento público;
III - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - Proceder de forma desidiosa;
VII - Exercer qualquer atividade pública ou privada;
VIII - Exceder-se no exercício da função abusando de suas atribuições específicas;
IX - Participar ou fazer propaganda político-partidária no exercício das suas atribuições ou durante o atendimento na sede do Conselho Tutelar;
X - Celebrar acordo para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e adolescentes.
Art. 83. O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar não poderá ser acumulado com qualquer função pública ou privada, inclusive cargo de confiança da administração e cargo público eletivo.
Art. 84. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros - mesmo que em união homoafetiva - ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária a ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na mesma comarca estadual.
Seção VIII
Da vacância e da perda do mandato dos Conselheiros
Art. 85. A vacância da função decorrerá de:
I - Renúncia;
II - Falecimento;
III- Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime;
V - Posse em cargo, emprego, função pública ou emprego na iniciativa privada remunerada ou mandato eletivo partidário;
VI -Decisão judicial que determine a destituição.
Art. 86. Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
I - Vacância da função;
II - Licença ou suspensão do titular que exceder a trinta dias;
III - Férias do titular;
IV - Licença maternidade;
V - Licença para tratamento de saúde;
VI - Licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;
Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício de função de Conselheiro Tutelar, perceberá subsidio proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
Art. 87. Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente a três sessões ordinária do Conselho Tutelar consecutivas, ou cinco alternativas, no mesmo ano, ou for condenado por sentença irrecorrível pela prática dolosa de crime ou contravenção penal.
I - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, depois do devido processo no qual se assegure ampla defesa.
II - A comprovação dos fatos previstos no art. 86, e que importam também na perda do mandato, se fará através de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instaurado em primeiro por oficio pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou por solicitação de qualquer cidadão.
Seção IX
Das penalidades
Art. 88. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão;
III - destituição da função pública do Conselheiro Tutelar.
Art. 89. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela advirem para a sociedade ou serviços públicos, os antecedentes da função, bem como as circunstancia agravantes e atenuantes.
Art. 90. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constante dos incisos I, II e III do art. 82 de inobservância de dever funcional prevista em lei, regulamento ou normas internas do conselho que não justifique imposição de penalidades mais grave.
Art. 91. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas com advertência não podendo exceder a trinta dias, implicando o não pagamento do subsidio pelo prazo de sua duração.
Art. 92. O conselheiro será destituído da função quando:
I - Praticar crime contra a Administração Pública ou contra a criança e o adolescente;
II - Deixar de cumprir as obrigações contidas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
III - Causar ofensa física ou verbal em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
IV - Usar da função em benefício próprio;
V - Romper sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar;
VI - Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar a sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VII - Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições como Conselheiro Tutelar;
VIII - Receber em razão ao cargo, valores que não correspondem a sua remuneração;
IX - For condenado por sentença transitada e julgado pela prática de crime ou contravenção penal;
X - Exercer cargo, emprego, função pública ou na iniciativa privada remunerada.
Parágrafo único. Verificando a hipótese prevista no art. 85, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, declarará a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, dando posse imediatamente ao primeiro suplente assim como outras previdências.
Seção X
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 93. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providencias necessárias para a sua imediata apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 94. Para apuração de denúncia/representação contra membro do Conselho Tutelar serão feitos os procedimentos abaixo:
I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente baixará resolução autorizando a abertura de Sindicância e a Secretaria Municipal de Urucará baixará portaria designando no mínimo três funcionários públicos efetivos para comporem a sindicância.
II - A Comissão Sindicante apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não.
III - Da sindicância que não excederá o prazo de trinta dias poderá resultar:
a) o arquivamento da denúncia/representação;
b) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
IV - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovando o Processo Administrativo Disciplinar, baixará resolução e a Secretaria Municipal da Assistência Social, baixará portaria designando no mínimo três funcionários efetivos para comporem a comissão de apuração do Processo Administrativo Disciplinar;
V - A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não.
VI - Do Processo Administrativo Disciplinar, que não excederá o prazo de noventa dias, poderá resultar:
a) o arquivamento da denúncia/representação;
b) advertência;
c) suspensão;
d) destituição da função pública de Conselheiro Tutelar.
VII - Como medida cautelar e afim de que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na apuração dos fatos, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinar o seu afastamento do exercício da função pelo prazo que durar o Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração, e convocar o suplente.
Art. 95. O Membro do Conselho Tutelar que for destituído da função pública de Conselheiro Tutelar não poderá exercer cargo público municipal por um período de cinco anos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 96. Os recursos necessários ao funcionamento e à manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar deverão constar no orçamento da Secretaria Municipal da Assistência Social, ficando o Poder Executivo responsável por proceder todos os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das despesas.
Art. 97. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará um plano de formação anual para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Urucará sobre a política voltada à criança e ao adolescente.
Art. 98. Os membros do Conselho Tutelar, após serem eleitos, terão formação mínima de 40 (quarenta) horas, acerca de suas atribuições, sob a responsabilidade do CMDCA.
Art. 99. O exercício da função do Conselheiro Tutelar é serviço público relevante e configurará presunção de idoneidade moral.
Art. 100. O CMDCA deverá adaptar seu Regimento Interno às disposições desta lei, naquilo que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigência desta lei.
Art. 101. Os casos omissos na presente lei deverão ser discutidos em reuniões do CMDCA, que indicará a forma de conduzi-los através de deliberações, em estrita observância ao ECA e legislação pertinente.
Art. 102. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 103. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei: nº.004 de 06/2002; Lei: nº. 004 de 06/2007; Lei: nº011 de 09/2001; Lei: nº 020 do 12/2009 e Lei: nº 002 de 04/2015.
Gabinete do Prefeito no Município de Urucará-AM, 28 de agosto de 2018.
NORMÉLIA SERRÃO MENDONÇA
Prefeita em Exercício
JOÃO MARTINS PEREIRA DOS ANJOS FILHO
Secretário Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
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