ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 011/2023
RESOLUÇÃO Nº 011 DE 30 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do Projeto de Métodos Cirúrgicos Definitivos, Laqueadura Tubárias e Vasectomia para a Rede Hospitalar de Silves.
Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves-Amazonas, na sua 23ª (vigésima terceira) Reunião Ordinária realizada dia 29 de setembro de 2023, no uso de suas competências e suas atribuições estabelecidas pela lei 247 de 12 de dezembro de 2006.
CONSIDERANDO, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamento o § 3º do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de Governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993, e da outras providencias.
CONSIDERANDO a Lei 14.443/2022 que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
R E S O L V E:
APROVAR, por unanimidade o Projeto de Métodos Cirúrgicos Definitivos de Laqueadura Tubárias e Vasectomia para a Rede Hospitalar de Silves.
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Erlen Ákila Batista Da Silva
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
Homologo as decisões contidas na Resolução nº. 011/2023 - SEMSA/AM, datada de 30 de setembro de 2023.
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Elem Cristina Pacheco De Matos
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 421/2021
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:D19F8A71