ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 011/2023

RESOLUÇÃO Nº 011 DE 30 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do Projeto de Métodos Cirúrgicos Definitivos, Laqueadura Tubárias e Vasectomia para a Rede Hospitalar de Silves.

Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves-Amazonas, na sua 23ª (vigésima terceira) Reunião Ordinária realizada dia 29 de setembro de 2023, no uso de suas competências e suas atribuições estabelecidas pela lei 247 de 12 de dezembro de 2006.

 

CONSIDERANDO, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamento o § 3º do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de Governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993, e da outras providencias.

 

CONSIDERANDO a Lei 14.443/2022 que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

 

 CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

R E S O L V E:

 

APROVAR, por unanimidade o Projeto de Métodos Cirúrgicos Definitivos de Laqueadura Tubárias e Vasectomia para a Rede Hospitalar de Silves.

 

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Erlen Ákila Batista Da Silva

Presidenta do Conselho Municipal de Saúde

 

 Homologo as decisões contidas na Resolução nº. 011/2023 - SEMSA/AM, datada de 30 de setembro de 2023.

 

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Elem Cristina Pacheco De Matos

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 421/2021


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
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