MUNICÍPIO DE TEFÉ

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 07/2026 – SINDICÂNCIA/CGM-TEFÉ

“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DE AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O CORREGEDOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tefé, pela Lei Complementar Municipal nº 102/2016, pelo Decreto Municipal nº 011/2025, e demais normas aplicáveis à matéria;

 

CONSIDERANDO a documentação encaminhada a esta Corregedoria Geral do Município de Tefé, oriunda da Delegacia Interativa de Polícia de Tefé/AM, relacionada ao Auto de Prisão em Flagrante nº 2798/2026, vinculado ao processo judicial nº 0005793-28.2026.8.04.7500, contendo elementos relacionados à ocorrência objeto da presente apuração;

 

CONSIDERANDO que, no curso da Audiência de Custódia realizada em 21 de setembro de 2026, foram apresentadas narrativas acerca de possível conduta incompatível com a função, praticada por agentes públicos durante a abordagem e condução do custodiado;

 

CONSIDERANDO que a decisão judicial que determinou a adoção de providências para a apuração dos fatos, inclusive mediante encaminhamento de cópia dos autos às Corregedorias competentes, abrangendo a Corregedoria da Guarda Municipal;

 

CONSIDERANDO que a documentação encaminhada contém registros da ocorrência policial, termos de declarações e depoimentos, documentação médico-legal, registros fotográficos e demais peças pertinentes à ocorrência;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar, de forma objetiva e individualizada, eventual responsabilidade funcional de agentes da Guarda Civil Municipal quanto à abordagem, contenção e condução do custodiado;

 

CONSIDERANDO que a presente apuração administrativa não se destina à investigação do fato criminoso que originou a prisão em flagrante, mas exclusivamente à verificação de eventual responsabilidade funcional decorrente da atuação dos agentes públicos;

 

CONSIDERANDO o teor do Despacho Inicial da Sindicância-SIN nº 07/2026 – CGM/TEFÉ;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, sob o nº 07/2026 – CGM/TEFÉ, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional decorrente de possível conduta incompatível com a função, supostamente ocorridos durante a abordagem, contenção e condução do custodiado, constante nos autos supracitados, em ocorrência registrada no Município de Tefé/AM, no mês de setembro de 2026.

 

Art. 2º A sindicância terá por finalidade identificar, de forma individualizada, eventual participação de agentes da Guarda Civil Municipal, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a eventual existência de infração funcional, sem prejuízo de outras providências administrativas cabíveis que decorram da instrução.

 

Parágrafo único. A instauração da presente sindicância não implica reconhecimento prévio da ocorrência de irregularidade ou de responsabilidade dos agentes eventualmente envolvidos, destinando-se exclusivamente à apuração dos fatos e à formação do convencimento administrativo com base nos elementos de prova produzidos.

 

Art. 3º Para conduzir os trabalhos da presente Sindicância, fica designada a seguinte Comissão Sindicante:

 

I – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Presidente;

II – MEYRE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA – Secretária;

III – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Membro.

 

Parágrafo único. A Comissão Sindicante deverá atuar com independência, imparcialidade e observância das garantias e princípios aplicáveis ao procedimento administrativo.

 

Art. 4º A Comissão deverá assegurar, no desenvolvimento dos trabalhos, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, busca da verdade material e, quando cabíveis, do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 5º Ao final da instrução, a Comissão apresentará Relatório Circunstanciado e Conclusivo, contendo a descrição dos fatos apurados, os elementos probatórios colhidos, a análise da eventual responsabilidade funcional individualizada e a indicação das providências administrativas que entender cabíveis.

 

Art. 6º A Comissão deverá observar o prazo legal para conclusão dos trabalhos, contado na forma da legislação municipal aplicável, podendo requerer, mediante fundamentação, as providências necessárias à regular instrução do procedimento.

 

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Geral do Município de Tefé, observada a legislação aplicável.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 24 de setembro de 2026.

 

CRISTIANO GONÇALVES PIRES

Corregedor-Geral do Município de Tefé

Decreto nº 011/2025