ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 651/2017

LEI MUNICIPAL Nº 651 DE 03 DE ABRIL DE 2017

 

"Dispõe sobre desapropriação de terras de Propriedade da Empresa NOVO HORIZONTE HOTÉIS E TURISMO LTDA, com finalidade de Utilidade Pública e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a Decretar a desapropriação de 01 (uma) área de terras constante do perímetro urbano da Sede do Município.

 

Art. 2º. – A área a ser desapropriada conta com 34.500 M2 (trinta e quatro mil e quinhentos metros quadrados), pertencentes a Empresa Novo Horizonte Hotéis e Turismo LTDA, localizada no Distrito Industrial do Município do Careiro, tem as medidas e confrontações descritas na folha 167 do livro 2 – Registro Geral, matrícula 1624 do Único Ofício de Registro de Imóveis do Careiro/AM.

 

Art. 3º. – As despesas correntes correrão as contas dos recursos próprios do município.

 

Art. 4º. – A presente desapropriação cumprirá os ritos do Decreto Lei Federal N° 3.365/41 e da Lei Municipal N° 429/08.

 

Art. 5º. – O valor a ser pago pela desapropriação será de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), acrescido de custas cartoriais, cuja área será destinada a construção de 100 (cem) casas populares.

 

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 03 de Abril de 2017.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:D2032E2B