ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 144/2026/PMU-GP

PORTARIA Nº 144/2026/PMU-GP, de 17 de abril de 2026.

 

CONCEDE DIÁRIA AO SERVIDOR DO MUNICIPIO DE UARINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, conforme estabelece o Art. 232, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria,

 

- CONSIDERANDO, o Artigo 38 da LOM c/c Art. 105 e 106 do Estatuto dos Servidores Municipais;

 

- CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Servidor Municipal: FRANKLY ROOSEVELT LOPES CORDOVIL, na data de 20 a 30 de abril de 2026 para a Capital do Estado (Manaus), e;

 

- CONSIDERANDO por fim, a LEI MUNICIPAL Nº 067/2006, de 06 de abril de 2006.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - AUTORIZAR em favor do servidor do Município de Uarini FRANKLY ROOSEVELT LOPES CORDOVIL, a concessão de 10 (dez) diárias.

 

I - Justifica-se a concessão das diárias, tendo em vista que o servidor estará participando do Treinamento Auto regularização, instituído pela portaria RFB n°632, de 30 de dezembro de 2025, com o objetivo de promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas- eSocial. 

 

Período: 20 a 30 de abril de 2026.

Total das Diárias: 10 (dez) diárias.

 

Art. 2º - AUTORIZAR a Secretaria Municipal de Finanças a efetuar o pagamento das referidas Diárias de que trata o Art. 1º da presente portaria.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Municipio de Uarini

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 144/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessada por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br.aam/ tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Município de Uarini

Port. Nº  010/2025/PMU-GP

 


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:D219DBC8