ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 513, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL para contrato administrativo celebrado pelo município de Autazes.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para desempenharem as funções de GESTOR E FISCAL DO CONTRATO nº 164/2025, firmado entre o município de Autazes e o CONTRATADO BAC LTDA (CNPJ: 31.935.037/0001-35), cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE PARA AS UNIDADES DE SAÚDE: HOSPITAL DR. DEODATO DE MIRANDA LEÃO, UBS SÃO JOSÉ, UBS ESTÁCIO PEREIRA MOTA, UBS GILBERTO PINTO E CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO – CAF.

 

FUNÇÃO

NOME

MATRÍCULA

CARGO

Gestor

Ráiner Elton Figueiredo da Silva

14523

Secretário Municipal de Saúde

Fiscal

Ezequiel Fernandes de Oliveira

13334

Chefe de Departamento

 

Art. 2º. Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o Decreto Municipal Nº 002/2024, de 06 de janeiro de 2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.

 

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de dezembro de 2025.

 

Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 16 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:D226FE70