ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI MUNICIPAL Nº 162/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE JUTAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sr. PAULO COELHO DA FONSECA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 de novembro de 2013 e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Contribuição de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal e instituída pela Lei Complementar nº 673, de 27 de Dezembro de 2002, destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço de iluminação pública prestado pela Prefeitura e que incidirá sobre cada imóvel.
§1o – Dos imóveis citados neste artigo serão considerados como unidades autônomos, para efeito de cobrança da Contribuição dos apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o imóvel for dividido.
§2o – A Contribuição incidirá sobre os imóveis localizados:
a) Em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
b) Em todo o perímetro das praças, independentemente das distribuições das luminárias.
§3o – Será responsável pelo pagamento da Contribuição de Iluminação Pública o consumidor titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma.
Art. 2º. Entende-se por Iluminação Pública, aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da AMAZONAS ENERGIA S.A., e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanentemente.
Art. 3º. O valor da Contribuição de iluminação pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais da tarifa de iluminação pública vigente, até os limites abaixo estabelecidos:
a) CONTRIBUINTES EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAS
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De |
0 |
a |
30 |
0,00% da tarifa de Iluminação Pública |
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De |
31 |
a |
50 |
0,40% da tarifa de Iluminação Pública |
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De |
51 |
a |
75 |
1,20% da tarifa de Iluminação Pública |
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De |
76 |
a |
100 |
1,90% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
101 |
a |
125 |
2,60% da tarifa de Iluminação Pública |
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De |
126 |
a |
150 |
3,70% da tarifa de Iluminação Pública |
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De |
151 |
a |
175 |
4,80% da tarifa de Iluminação Pública |
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De |
176 |
a |
200 |
6,00% da tarifa de Iluminação Pública |
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De |
201 |
a |
225 |
7,50% da tarifa de Iluminação Pública |
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De |
226 |
a |
250 |
8,50% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
251 |
a |
275 |
9,50% da tarifa de Iluminação Pública |
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De |
276 |
a |
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:D25E8538