ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Modalidade:PREGÃO PRESENCIAL.
Objeto:Aquisição de 01 (uma) unidade móvel fluvial de saúde (ambulancha), destinada a ampliar o acesso da população ribeirinha do Município de Maraã aos serviços públicos de saúde.
Considerandoque a Administração Pública detém a prerrogativa de conduzir e encerrar procedimentos licitatórios, observando o interesse público e o princípio da autotutela, conceito fundamental no Direito Administrativo que permite à Administração Pública controlar os próprios atos, corrigindo erros sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. E atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerandoo que, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, é possível arevogaçãodo procedimento licitatório por razões de conveniência e oportunidade, devidamente motivadas;
Considerando que o presente certame não foi homologado, encontrando-se em fase anterior à adjudicação, o que possibilita sua revogação sem prejuízo aos licitantes;
Considerando Oficio da Secretaria Municipal de Saúde na análise do processo verificou-se que o procedimento licitatório não atingirá a sua finalidade precípua com o objeto da licitação, ressaltando-se que o item do objeto do edital será readequado as necessidades do Município, sob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade de assegurar a proposta mais vantajosa e nem o equipamento a ser contratado será o adequado para suprir as necessidades da administração, não dando concretização ao princípio da eficiência, entendendo-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dessa forma, oportuno se faz constar a necessidade real de adequação do Termo de Referência. Sendo assim, evidencia-se a necessidade de revogar o presente processo licitatório e adequar o descritivo do item, para elaboração de novo certame)
RESOLVE:
Revogar o Pregão Presencial nº 003/2026 cujo objeto éAquisição de 01 (uma) unidade móvel fluvial de saúde (ambulancha), destinada a ampliar o acesso da população ribeirinha do Município de Maraã aos serviços públicos de saúde, por razões de conveniência e oportunidade, visando resguardar o interesse público e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Publique-se o presente termo no Diário Oficial e no portal eletrônico oficial, para ciência dos interessados.
Maraã/Am 11 de março de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã/AM
Publicado por:
Paula Rocha Dos Santos
Código Identificador:D2A26492