ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026-SEMSA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1954/2026-SEMSA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM, no exercício da competência prevista no art. 2º do Decreto Municipal nº 018/2024, considerando os elementos constantes do processo administrativo em referência e a Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO que a inexigibilidade de licitação somente se admite quando demonstrada a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de instrução do processo com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, inclusive razão da escolha do contratado, justificativa de preço, comprovação de habilitação e pareceres cabíveis;

CONSIDERANDO a justificativa técnica de inviabilidade de competição e os demais documentos constantes dos autos, cuja suficiência deverá ser conferida antes da assinatura deste ato;

DECIDE: AUTORIZAR a contratação direta por inexigibilidade de licitação nº 022/2026-SEMSA, condicionada à efetiva comprovação, nos autos, da inviabilidade de competição e do atendimento integral aos requisitos legais.

CONTRATADA: JC Serviços Médicos e Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA, CNPJ nº 37.452.286/0001-56.

OBJETO: Prestação de serviços médicos especializados em urologia para ação intensiva da campanha Novembro Azul, compreendendo atendimentos clínicos e procedimentos diagnósticos de rastreamento do câncer de próstata, além dos procedimentos expressamente previstos no Termo de Referência e no contrato, em caráter temporário e não continuado, destinados à SEMSA.

VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

PERÍODO CONTRATUAL PREVISTO: 12 a 18 de novembro de 2026, conforme instrumento contratual.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 03 – Fundos Municipais; Órgão: 04 – Fundo Municipal de Saúde; Unidade: 00 – Fundo Municipal de Saúde – FMS; Ação/Projeto-Atividade: 2090 – Gestão da Atenção de Média a Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar para Procedimentos – MAC; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO: Arts. 72, inciso VIII e parágrafo único, e 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021; Decretos Municipais nº 006/2024 e nº 018/2024.

Determino a juntada deste ato aos autos, a formalização do contrato após a conferência dos pressupostos da contratação direta e a divulgação do ato autorizativo em sítio eletrônico oficial, na forma do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observados os arts. 94, inciso II, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como as demais obrigações de transparência aplicáveis.

São Gabriel da Cachoeira/AM, 11 de novembro de 2026.


CHRYSTIAN BARROS NASCIMENTO
Secretário Municipal de Saúde – SEMSA


Publicado por:
Bruno Pontes Vieira
Código Identificador:D2A73343