ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 29/2026/CPL PROCESSO Nº 49/2026/CPL

EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 29/2026/CPL

PROCESSO Nº 49/2026/CPL

 

O Prefeito Municipal de Tefé/AM, Sr. Nicson Marreira Lima, no uso de suas atribuições legais;

 

Resolve:

 

I) Ratificar o processo de Inexigibilidade nº 49/2026/CPL, com fundamento no art. 74 inciso V, da Lei Federal n. 14.133/2021 e de suas posteriores alterações;

 

II- FAVORECIDO: Edna da Silva Aparício, inscrita no CPF sob o nº 822.005.992-34

 

III- OBJETO: Contrato de Locação do Imóvel, para sediar o Centro de Referência de Atendimento Social - CRAS II no Bairro do Abial no município de Tefé/AM.

 

IV- VALOR GLOBAL: R$ 97.000.00(noventa e sete mil reais).

 

V- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

Órgão: 021301 – Fundo Municipal de Assistência Social

Proj/Atividade: 08.244.0034.2083.0000 – Encargos com o Programa- Piso de Alta Complexidade I- Criança/Adolescente

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;

 

VI- VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, a contar da assinatura do contrato.

 

Esta publicação terá efeito ex-tunc, retroagindo ao dia 02 de março de 2026.

 

Tefé/AM, 02 de março de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Berlan Tananta da Silva
Código Identificador:D2CBE1D2