ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Município de Rio Preto da Eva, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação, com encargos e condições, do imóvel que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Preto da Eva – AM aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o.Fica o Município de Rio Preto da Eva – AM, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a efetuar doação com encargos, em favor da Pessoa Jurídica BRAS PARTICIPAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.824.570/0001-00, estabelecida na Rua J71, Quadra 159-A, Lote 28, Nº 726, Setor Jaó, Goiânia - GO, CEP: 74.674-380, do imóvel de propriedade municipal constituído como o Lote Urbano com as seguintes descrições: Imóvel urbano (terreno) localizado na Estrada do Baixo Rio – Km 01, Margem Esquerda, com área de 62.370,23 m², e perímetro de 1.038,00 m, com os seguintes limites e confrontações: Limites e Confrontações - Norte:230,00m com Terras do Município, 50,00 m com Terras de Particulares. - Sul:295,00m com o Sr. Dr. Walter Claros. - Leste:200,00 m com Terras do Município. - Oeste:190,00 m, com a Estrada do Baixo Rio, 73,00 m, com Terras Particulares, devidamente registrado sob a matrícula nº 998, ficha nº 001, Livro nº 02 – A, de Registro Geral de Imóveis, Cartório Único de Registro de Imóveis.
Parágrafo único.A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 2o.O imóvel será destinado à ampliação das atividades empresariais e geração de emprego e renda pela Pessoa Jurídica donatária, com a implantação de Instituição de Educação Básica e Educação Superior na cidade de Rio Preto da Eva – AM, objetivando o ensino presencial e à distância para as modalidades Graduação, Pós-Graduação e Ensino Técnico, a fim de promover o desenvolvimento da educação, do ensino e do conhecimento.
Art. 3o.Ficam estabelecidos os seguintes encargos à Pessoa Jurídica donatária:
I – A disponibilização de 5% de suas vagas, para concessão de bolsas de estudos integrais, permanentemente, aos estudantes do Município de Rio Preto da Eva. Respeitados os requisitos especificados por Decreto do Executivo Municipal.
II – Edificar sobre o imóvel doado construção compatível com as atividades que desenvolverá, respeitando-se o sistema urbanístico municipal.
III – Gerar no mínimo 30 (trinta) empregos diretos, privilegiando-se os moradores do município, observando-se as competências necessárias para o preenchimento das vagas.
Art. 4o.Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei durante os próximos 10 (dez) anos, a partir de quando a donatária poderá dar-lhe a destinação que lhe aprouver, mediante a anuência do Poder Público Municipal.
Art. 5o.A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Rio Preto da Eva, sem qualquer ônus para o doador, se a Pessoa Jurídica donatária: – Der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei.
II – Não atender as metas estabelecidas no projeto técnico.
III – Não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei.
§1o.O Prazo para instalação da Unidade Educacional será de dois (2) anos, e de conclusão do Projeto será de cinco (5) anos, na forma estabelecida no Projeto Técnico.
§2o. Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à Pessoa Jurídica donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como prévia e justa indenização pelas benfeitorias.
Art. 6o.Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse público e social, fundado no princípio da universalização da educação e do conhecimento, não será exigido processo licitatório.
Art. 7º.Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pela Pessoa Jurídica donatária, cujo instrumento conterá as cláusulas resolutivas e demais condições pactuadas.
Art. 8o.Compete ao Município de Rio Preto da Eva, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei e dos atos e projetos desenvolvidos pela Pessoa Jurídica donatária.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, EM 30 de outubro de 2019.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:D2E240FF