ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
Câmara Municipal de Novo Airão
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 36/2010
ALTERA a redação do art. 224 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do Inciso II, §1º e §2º do Art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 224 da Lei Orgânica do município de Novo Airão, que passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 224. O Poder Executivo realizará, no prazo de 06 (seis) meses, após a publicação desta Emenda à Lei Orgânica Municipal, um completo e detalhado levantamento de todas as áreas públicas de prioridade do município, mantendo cadastros atualizados sobre as mesmas.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.
Novo Airão, 28 de junho de 2010.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Francisco Canindé Freitas de Lima-Presidente, Braule de Andrade Melgueiro-Vice-presidente, Marilena Vasconcelos da Silva-1ª Secretária.
Publicado por:
Edmar Passos da Costa
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